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Direito Doméstico

Colunista do Jornal da Paraíba, Paulo Souto é procurador federal, especialista em Direito Previdenciário e editor do portal Direito Doméstico, online desde 1998. Contato com o colunista: paulosouto@direitodomestico.com.br

Acidente de Trabalho

Confira as recentes decisões judiciais de nossos tribunais superiores que tratam do “acidente de trabalho”:

ACIDENTE DO TRABALHO "IN ITINERE" – DAMA DE COMPANHIA EMPREGADA DOMÉSTICA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL DE NATUREZA ACIDENTÁRIA AMPARO INFORTUNÍSTICO INDEVIDO – À luz do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, constata-se que não foi concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no inciso XXVIII do referido artigo. Assim, inexiste qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS, sendo indevido o amparo infortunístico pleiteado. Recurso desprovido. (TJSP – Ap 0014979-85.2012.8.26.0053 – São Paulo – 16ª CDPúb. – Rel. João Negrini Filho – DJe 26.05.2014 – p. 1813)

RECURSO DA RECLAMADA – DANOS MORAIS – DOENÇA OCUPACIONAL – EQUIPARAÇÃO AO ACIDENTE DE TRABALHO – NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL – AJUSTE DO QUANTUM – A comprovação de que o reclamante, em suas atividades laborais, estava exposto à sobrecarga mecânica capaz de provocar redução de sua capacidade laborativa, correta a sentença ao deferir a indenização por dano moral, ante a existência de nexo de causalidade entre a doença profissional e as atividades prestadas pelo autor. Necessário apenas ajustar o valor da indenização a parâmetros condizentes com as particularidades do caso. Recurso parcialmente provido. RECURSO DO RECLAMANTE – DANOS MATERIAIS – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – INDENIZAÇÃO – Constatado por meio da prova pericial que o autor, em face de doença adquirida no curso do pacto com a reclamada, teve sua capacidade laboral reduzida, faz jus a uma indenização para compensar essa redução. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT 13ª R. – RO 0170200-77.2013.5.13.0008 – Relª Juíza Herminegilda Leite Machado – DJe 20.05.2014 – p. 17)

ACIDENTE DE TRABALHO – INFORTÚNIO PROVOCADO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO LABORAL – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – INDEFERIMENTO – Não comprovado que houve culpa da reclamada na ocorrência do infortúnio sofrido pelo reclamante, restando apurado que este decorreu exclusivamente de ato de terceiro, alheio ao contrato de trabalho, resta afastada a responsabilidade civil da reclamada, sendo indevida a indenização perseguida. E, por conseguinte, a indenização por danos morais e materiais, bem como a pensão mensal. Recurso autoral desprovido. (TRT 13ª R. – RO 0187200-81.2013.5.13.0011 – Relª Juíza Margarida Alves de Araujo Silva – DJe 20.05.2014 – p. 18)

ACIDENTE DE TRABALHO – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DO EMPREGADOR – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA – Não restando demonstrado nos autos que a lesão alegada pelo empregado guarda nexo de causalidade com a atividade por ele desenvolvida, não há como se reconhecer a existência de acidente de trabalho e acolher o pedido de indenização por danos morais e materiais (pensionamento) decorrente de doença ocupacional. Recurso do reclamante não provido. (TRT 13ª R. – RO 0150700-80.2012.5.13.0001 – Rel. Des. Wolney de Macedo Cordeiro – DJe 09.05.2014 – p. 29)

DANO MORAL – ACIDENTE DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA ATRIBUÍDA À RECLAMADA – INDEFERIMENTO – Impossível cogitar-se, na espécie, de indenização por dano moral, haja vista que o reclamante não logrou demonstrar que a patologia em seu ombro direito decorre, efetivamente, de culpa atribuível à reclamada, com quem teve vínculo por pouco mais de um ano. Além disso, as alegações do reclamante se mostram obscuras e contraditórias e o resultado da perícia médica é desfavorável à sua pretensão, dela extraindo-se a conclusão de que a doença não é correlacionada ao trabalho. No contexto, tem-se por correto o indeferimento da pretensão. Recurso não provido. (TRT 13ª R. – RO 0105800-63.2013.5.13.0005 – Rel. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva – DJe 28.04.2014 – p. 18)

ACIDENTE DO TRABALHO – EMPREGADA DOMÉSTICA – AUSÊNCIA DO DIREITO À ESTABILIDADE – DANOS ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO – AUSÊNCIA DE PERÍCIA – PRECLUSÃO – Restando incontroverso nos autos que a Autora enquadrava-se como empregada doméstica, a priori, afasta-se o pedido relativo à indenização pelo período estabilitário, por ausência de previsão legal (art. 7º, par. único, CF/88, e Lei 8.213/1991). Em relação à caracterização do acidente de trabalho e o dever de indenizar, verifica-se que a instrução probatória encerrou-se sem a realização da perícia médica, não havendo a Autora consignado manifestação contrária à decisão que indeferiu a realização de tal prova, pelo que, nos termos do art. 795 da CLT, houve a preclusão deste direito. Assim, nos termos do art. 818, CLT, c/c art. 333, I, CPC, tem-se que a Autora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Recurso a que se nega provimento. (TRT 23ª R. – RO 0000249-26.2012.5.23.0046 – 1ª T. – Relª Juíza Conv. Carla Leal – DJe 14.03.2013 – p. 18)

EMPREGADA DOMÉSTICA – ACIDENTE DE TRABALHO – QUEDA DE ESCADA – DANOS MORAIS E ESTETICOS – VALOR ARBITRADO – Incontroverso nos autos que a autora sofreu acidente de trabalho no desempenho de sua função de empregada doméstica na casa do réu, ao proceder a limpeza dos vidros da garagem sofreu queda da escada quebrando os dois punhos das mãos. O quantum devido em decorrência de ofensa ao patrimônio moral deve ser estimado em observação ao princípio da razoabilidade, considerando a capacidade econômica do ofensor, o elemento pedagógico da condenação, a extensão e a repercussão do dano na esfera íntima do ofendido e na sua esfera de conhecimento. No caso dos autos ainda que o laudo pericial tenha concluído que a autora teve redução de 45% da capacidade laborativa, em razão da diminuição da força e estabilidade da mão direita, há que se levar em consideração as demais circunstâncias do caso concreto, de acordo com os critérios destacados e tendo por norte o escopo de atender às finalidades da condenação, sobretudo punitivo-pedagógico. Levando-se em conta ainda o efeito pedagógico para desestimular a prática ilícita, o valor do salário pago à reclamante equivalente ao mínimo legal e ainda, com observância ao princípio do enriquecimento sem causa, entendo que deve ser mantido os valores arbitrados na sentença de primeiro grau em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para os danos morais e R$5.000,00 (cinco mil reais), para os danos estéticos, por atender às peculiaridades do caso concreto. Nego provimento ao recurso da autora. (TRT 23ª R. – RO 0000183-08.2012.5.23.0091 – 1ª T. – Rel. Des. Osmair Couto – DJe 21.02.2013 – p. 6)

Fonte: http://www.direitodomestico.jornaldaparaiba.com.br/

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Abandono do Emprego

Confira as recentes decisões judiciais de nossos tribunais superiores que tratam do “abandono do emprego”:

 

CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ABANDONO DE EMPREGO – PRESCRIÇÃO – A ausência da recorrente por quase três anos após a cessação do benefício previdenciário, revela ser inegável o seu ânimo de não mais retornar ao trabalho, como, de fato, não retornou. Assim, a cessação da prestação de serviços, na hipótese, deve ser considerada como a data do não retorno ao serviço após a alta previdenciária. Prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, é contada da extinção do contrato de trabalho. Ajuizada a ação após dois anos da cessação da prestação de serviços, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Recurso que se nega provimento. (TRT 02ª R. – RO 00015254220135020402 – (20140229803) – 3ª T. – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOE/SP 25.03.2014)

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – ABANDONO DE EMPREGO – REQUISITOS – Para a configuração do abandono de emprego, exige-se a presença de dois requisitos essenciais, sendo um de ordem objetiva - Afastamento do serviço por 30 (trinta) dias - E outro de ordem subjetiva, que consiste na intenção do empregado, ainda que implícita, de romper o vínculo (animus derelinquendi). Não constatada a presença de tais requisitos, impõe-se o reconhecimento dispensa sem justa causa do empregado, uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego gera presunção favorável ao empregado de que a dissolução contratual se deu por iniciativa do empregador, nos termos da Súmula 212 do Col. TST. (TRT 03ª R. – RO 00902/2013-082-03-00.3 – Rel. Des. Jose Eduardo Resende Chaves Jr – DJe 30.04.2014 – p. 50)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – JUSTA CAUSA – ABANDONO DE EMPREGO – FALTA GRAVE – Uma vez considerado confesso quanto ao abandono de emprego e não havendo prova documental em contrário, tem-se que tal falta é grave o suficiente para ensejar o rompimento contratual por justa causa, sem a necessidade de aplicação de pena anterior de advertência ou suspensão. Provimento negado. (TRT 04ª R. – RO 0000059-92.2011.5.04.0251 – 5ª T. – Relª Juíza Conv. Angela Rosi Almeida Chapper – DJe 16.05.2014)

RECURSO ORDINÁRIO – RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – ABANDONO DE EMPREGO – Comprovado o animus abandonandi, que corresponde à real e inequívoca intenção do trabalhador de abandonar o emprego, não mais retornando ao exercício das suas atividades laborais, resta caracterizada a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. (TRT 01ª R. – RO 0000014-83.2013.5.01.0063 – 6ª T. – Rel. Nelson Tomaz Braga – DOERJ 29.04.2014)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – JUSTA CAUSA – ABANDONO DE EMPREGO – A rescisão de contrato de trabalho por justa causa é ato de extrema gravidade que exige o mesmo grau de prudência em sua aplicação, bem como a certeza de que o fato desencadeador da rescisão tenha se operado nos termos do art. 482, da CLT. Não havendo prova cabal nos autos acerca do abandono de emprego noticiado pela ré, deve prevalecer a dispensa sem justo motivo. Recurso Provido, neste particular. (TRT 01ª R. – RO 0000363-59.2012.5.01.0245 – 5ª T. – Rel. Enoque Ribeiro dos Santos – DOERJ 15.04.2014)

JUSTA CAUSA – ABANDONO DO EMPREGO – A justa causa como penalidade máxima imposta ao empregado depende de prova robusta e convincente para a sua caracterização. O abandono de emprego, infração prevista no artigo 482, alínea "i", da CLT, em face do princípio da continuidade da relação de emprego, demanda prova contundente por parte do empregador das faltas do obreiro (elemento objetivo) e de sua intenção de não mais retornar ao emprego (elemento subjetivo). (TRT 02ª R. – RO-RS 00015314420105020082 – (20140154250) – 4ª T. – Relª Juíza Ivani Contini Bramante – DOE/SP 14.03.2014)

ABANDONO DE EMPREGO – ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR – Quando o empregador alega o abandono de emprego ou pedido de demissão por parte do empregado, cabe a ele o ônus da prova, conforme inteligência dos artigos 818 da CLT c/c 333, II, do CPC e da Súmula 212 do TST. Em sendo a justa causa medida assaz aplicada ao empregado, que viola deveres e obrigações inerentes ao seu contrato de trabalho e que, tem o condão de resolver o contrato de trabalho sem ônus para o empregador, deve ficar cabalmente provada, estabelecendo-se um nexo causal entre a falta praticada e o motivo da dispensa. Não restando assim comprovado o animus abandonandi, não há como manter a justa causa aplicada. Portanto, outro não é o entendimento em reformar a r. decisão recorrida, para afastar o abandono de emprego reconhecido pela r. decisão de origem, fazendo jus a reclamante às verbas rescisórias, conforme elencado em sua exordial. (TRT 01ª R. – RO 0001417-64.2012.5.01.0082 – 3ª T. – Rel. Leonardo Dias Borges – DOERJ 17.02.2014)

O ÔNUS DA PROVA, QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DE EMPREGO, É DO EMPREGADOR – À míngua de prova robusta, quanto à justa causa alegada, necessário concluir que a autora foi imotivadamente dispensada. Não configurada a hipótese prevista no artigo 482, "i", da CLT. Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. Art. 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. (TRT 02ª R. – Proc. 0002190-87.2013.5.02.0069 – (20140053403) – Relª Wilma Gomes da Silva Hernandes – DJe 11.02.2014)

JUSTA CAUSA – ABANDONO DE EMPREGO – DEMONSTRAÇÃO DO "ANIMUS ABANDONANDI" – NECESSIDADE – Para a caracterização da justa causa prevista no artigo 482, "i", da CLT, faz-se necessário que, além da ausência injustificada do empregado, reste demonstrado o "animus abandonandi", o que restou suficientemente demonstrado na hipótese dos autos, na qual logrou a reclamada comprovar o afastamento injustificado da reclamante de suas atividades, bem como o seu desinteresse no retorno aos serviços. (TRT 03ª R. – RO 0010078-31.2013.5.03.0150 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 14.03.2014 – p. 79)

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO X ABANDONO DE EMPREGO – Afastada a possibilidade de se imputar a qualquer das partes falta grave o suficiente para reconhecer a existência de justa causa para a ruptura do pacto laboral, impõe-se o reconhecimento de que o vínculo empregatício se extinguiu em face de pedido de demissão do trabalhador. (TRT 10ª R. – RO 95-33.2013.5.10.0111 – Rel. Pedro Luís Vicentin Foltran – DJe 21.01.2014 – p. 286)
 

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Empregador Doméstico será multado Se não registrar

Os empregadores domésticos que não fizerem o registro do empregado na carteira de trabalho, com data de admissão e remuneração, ficarão sujeitos a multa de pelo menos R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) a partir do próximo dia 07.08.2014. A sanção, prevista na Lei 12.964/2014, publicada no Diário Oficial da União de 09.04.2014, entra em vigor nesta quinta-feira.

A proposta, de autoria da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), previa inicialmente multa mínima de R$ 1 mil, que poderia chegar até R$ 10 mil, conforme a gravidade do caso. O texto, no entanto, sofreu alterações durante sua tramitação no Congresso

A nova legislação inclui um dispositivo que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, da década de 70. Segundo o artigo adicionado, as multas e os valores estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os demais trabalhadores passarão a valer também para os domésticos, caso o empregador não anote na carteira de trabalho a data de admissão e a remuneração do seu empregado doméstico.

Os Auditores do Ministério do Trabalho e Emprego serão os responsáveis pela fiscalização e o cumprimento desta nova lei. Mas só poderão entrar em residências se autorizados pelos moradores ou em cumprimento de determinações judiciais. Patrões acusados de não assinar as carteiras poderão ser convocados a esclarecer a situação.

As multas a serem pagas pelos patrões não irão para o bolso dos empregados, mas para o cofre do governo federal - ao contrário do projeto inicial da nova lei. Esse fator pode desestimular denúncias de domésticos informais.

Foi vetado, no entanto, dispositivo que previa a imposição da multa pelas Varas do Trabalho e sua reversão em benefício do trabalhador prejudicado. Os ministérios do Trabalho e da Justiça, bem como a Advocacia-Geral da União (AGU), opinaram que a redação do dispositivo não deixa clara a natureza da multa e a competência para sua aplicação.

A definição de multas para infrações cometidas pelo empregador no âmbito do trabalho doméstico foi proposta em 2010 pela então senadora Serys Slhessarenko (PLS 159/2009). A Câmara aprovou a medida no fim do ano passado, mas o texto só foi enviado à sanção presidencial em março do corrente ano e só entrando em vigor agora no início do mês de agosto.

De acordo com entendimento da Justiça do Trabalho, um empregado doméstico tem de exercer atividades em determinada residência pelo menos três vezes por semana para que seja estabelecido o vínculo empregatício e passem a valer as regras trabalhistas. Caso contrário, trata-se de diarista, em que não há obrigatoriedade de formalização por meio de Carteira de Trabalho.

A importância desta nova lei não está no peso das multas, mas sim na extensão aos trabalhadores domésticos dos mesmos direitos que, há décadas, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) assegura a outros profissionais. Confira a Lei nº 12.964/2014 na íntegra:

Lei nº 12.964, de 8 abril de 2014 – Institui multa ao empregador doméstico que não assinar a carteira de seu empregado

Altera a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-E:

“Art. 6º-E – As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei.

§ 1º – A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração.

§ 2º – A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento).

§ 3º – O percentual de elevação da multa de que trata o § 2º deste artigo poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.

§ 4º – (VETADO).”

Art. 2º – O Poder Executivo pode promover campanha publicitária para esclarecer a população sobre o teor do disposto nesta Lei.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 8 de abril de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2014


 

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Idade mínima para prestar concurso gera controvérsia

PEC tenta alterar requisitos para ingresso na carreira de magistrados, delegados e membros do Ministério Público

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em trâmite na Câmara dos Deputados quer alterar as condições para ingressar nas carreiras da magistratura e do Ministério Público: ela coloca uma idade mínima de 30 anos, além de determinar que a prática jurídica deve corresponder ao exercício da advocacia. Atualmente, para concorrer a um desses cargos, o candidato só precisa comprovar três anos de prática jurídica. A PEC também estabelece essas mesmas condições para a profissão de delegado (leia mais ao lado).

O deputado Moreira Mendes (PSD/RO), autor da PEC, entende que profissionais jovens e de pouca maturidade acabam por criar problemas para o país. “Hoje, quem manda nas prefeituras pequenas é o promotor”, argumenta o parlamentar. A limitação de idade serviria para que o candidato tivesse experiência de vida antes de entrar no cargo. Assim, de acordo com o deputado, seria possível possuir maturidade intelectual e social expressiva, o que evitaria a ocorrência de atitudes inadequadas geradas pela inexperiência.

Delegados também terão restrição

A PEC 399 passa a incluir a função de delegado de polícia entre aquelas que exigem os três anos de prática jurídica, assim como 30 anos de idade para ingresso na carreira. Tal medida é valorizada por delegados que consideram importante que o Legislativo imponha limites com o objetivo de selecionar candidatos com maturidade profissional. “O estudante sai muito jovem da faculdade hoje e com 22 anos já pode ser delegado, mas não possui a experiência necessária”, explica o delegado João Ricardo Noronha, vice-presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Paraná (Adepol-PR).

O delegado considera que o concurso para delegado apresenta as mesmas exigências que os concursos da magistratura e do Ministério Público e deve exigir a mesma qualificação. “Existem profissionais que entram muito novos e ainda não sabem a sua vocação, o que os leva a fazer a opção errada de cargo”, complementa Noronha. O professor de direito constitucional Flávio Martins defende a equiparação, mas aponta a necessidade de estendê-la para outros pontos, como a remuneração. “O cargo de delegado não pode servir de trampolim para outros postos, o que acaba por enfraquecer a carreira”, explica Martins.

Por outro lado, o procurador da República Alessandro de Oliveira critica essa equiparação. “Apesar de os delegados exercerem uma atividade imprescindível, não compartilham da mesma identidade que a magistratura e o Ministério Público. Por isso, não acredito que devam ser incluídos nas mesmas prerrogativas e garantias”, justifica Oliveira.

Aposentados terão que prestar Exame de Ordem

A PEC 399 também inova ao exigir que magistrados, membros do Ministério Público e delegados aposentados ou inativos prestem o Exame de Ordem para que possam exercer a advocacia. Essa regra não valeria caso o servidor já fosse habilitado a advogar antes de haver ingressado no cargo público. O deputado federal Moreira Mendes, autor da PEC, não acredita que essa condição seja um obstáculo para os afetados por ela. “Depois de 30 anos exercendo sua função, o juiz não terá dificuldades em ser aprovado no exame”, aponta.

Os juristas ouvidos pela reportagem não discordam da necessidade e entendem que o exercício da advocacia deve ser sujeito à aprovação no Exame de Ordem. “Essa prova exige conhecimentos típicos da função de advogado, como a ética profissional”, explica o professor de direito constitucional Flávio Martins.

Os especialistas ouvidos pela reportagem, contudo, não consideram que uma alteração legislativa seja o caminho para fazer uma melhor seleção dos aspirantes a esses cargos públicos. Uma seleção mais rigorosa poderia selecionar os profissionais que estão preparados para a atividade, tendo em vista que não há como estabelecer uma relação de causa e efeito entre a idade do profissional e a qualidade de seu trabalho.

Na visão do presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Frederico Men­des Junior, o risco é de que muitos jovens se consolidem em outras profissões e as carreiras acabem perdendo quadros de qualidade. “Hoje a magistratura já luta para tornar a profissão atraente. A imposição de mais um obstáculo só tende a prejudicar a carreira”, defende. O juiz entende que o concurso já é difícil e teme a perda de profissionais inteligentes que se desanimarão com a espera. “O Brasil é um país com grande proporção de jovens que só agora têm acesso ao ensino superior e não merecem ser excluídos desses concursos”, justifica o professor de direito constitucional e diretor pedagógico dos cursos preparatórios para concursos jurídicos do Complexo Educacional Damásio de Jesus, Flávio Martins.

O procurador-chefe substituto da Procuradoria da Repú­blica no Paraná Alessandro de Oliveira ressalta que as decisões dos juízes de primeira instância raramente geram efeitos concretos. “Por isso, é salutar que um promotor entre jovem para desenvolver sua carreira dentro da área escolhida”, ressalta Oliveira.

O autor da proposta no Congresso Nacional reconhece que o projeto ainda será discutido com a sociedade civil e será amadurecido, sendo possível que haja alterações na sua redação.

Definição de atividade jurídica pode ser revista

O conceito de atividade jurídica é outro ponto afetado pela PEC 399, que passa a aceitar apenas o efetivo exercício da advocacia como tal, salvo quando houver incompatibilidades. Essa relação entre prática e advocacia é criticada por privilegiar de maneira excessiva a atividade. “A vinculação desses cargos ao de advogado é inadequada, porque prejudica outras carreiras que também contribuem para formar juízes e promotores”, aponta o procurador da República Alessandro de Oliveira.

Até mesmo a via escolhida para a discussão do tema é considerada inadequada, uma vez que não seria necessária uma emenda constitucional para definir o que pode ser atividade jurídica. Uma lei poderia regulamentar o que o artigo 93 da Constituição Federal entende como prática jurídica, o que hoje fica a cargo de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Apensada à PEC 399, também está em trâmite a PEC 25/2011, que propõe o aumento de três para cinco anos da prática jurídica necessária. Essa alteração na quantidade de anos é apontada como discricionária e sem critério que a embase. “Não haverá salto de qualidade caso haja exigência de maior prática jurídica”, opina o professor de direito constitucional Flávio Martins.

Concurseiros divergem sobre a medida

O espírito entre os concorrentes a um desses cargos é de apreensão, porque fazem sua programação com base na norma vigente e podem ter seus planejamentos alterados. O assessor do Tribunal de Justiça do Paraná Rafael Britto presta concurso para a magistratura e é contra uma possível mudança nos requisitos para ingresso. “Os três anos de prática já exigidos são suficientes para comprovar a maturidade profissional”, comenta Britto. O candidato também entende que é inconsistente exigir idade mínima para ser juiz, delegado ou promotor, enquanto a advocacia pode ser exercida apenas com a graduação em Direito e a aprovação no Exame de Ordem.

Já a candidata Marina de Campos acredita que a limitação de 30 anos pode ser proveitosa por permitir que ingressem pessoas com experiência de vida e maturidade adequadas. “É interessante para o que o Estado se propõe selecionar pessoas maduras e que não dominem apenas a parte técnica”, esclarece Marina.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
 

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Bolsista que descumpriu acordo deve devolver valores recebidos do CNPq

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou o ressarcimento integral de valores recebidos para custeio de bolsa de estudo no exterior, por um beneficiário do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). O bolsista já havia sido condenado, em primeira instância, por descumprir o acordo que prevê o retorno ao Brasil logo após a conclusão do curso.

Por ter permanecido nos Estados Unidos, mesmo depois de concluir o Doutorado em Engenharia Mecânica pela Universidade Central da Flórida, o recorrente pretendia reembolsar ao CNPq o montante de R$ 66.151,57 efetivamente pago à instituição de ensino. O Conselho, no entanto, comprovou ter bancado não apenas as mensalidades mas também o seguro-saúde (US$ 1.200,00), taxas escolares, auxílio-instalação (US$ 1.400,00) e passagens aéreas para o bolsista e seu cônjuge. O valor total chega a R$ 224.279,30.

O CNPq baseou-se nas normas previstas nos itens 4 e 5 do “Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior”, que impõem a obrigação de o beneficiário retornar ao Brasil e permanecer no País por período igual ao da bolsa além de exercer atividade ligada aos estudos realizados no exterior. A penalidade de ressarcimento integral de todas as despesas, em caso de descumprimento do acordo, está prevista no item 10 do mesmo termo.

“Estando fartamente demonstrados nos autos todos os valores investidos nos estudos do autor e o não cumprimento do contrato firmado, devem esses valores ser ressarcidos aos cofres públicos”, frisou o relator do processo no TRF, desembargador federal Néviton Guedes. Com a decisão, confirmada pelos outros dois magistrados que integram a 5.ª Turma, o beneficiário deverá devolver a quantia total, atualizada ao câmbio do dia do ressarcimento.

Nº do Processo: 0010399-40.2002.4.01.3400

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
 

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Construtora é obrigada a realizar entrega de imóvel

A MRV Engenharia e Participações S.A deverá realizar a entrega de um imóvel, para um cliente, que efetuou o pagamento da unidade habitacional, com financiamento bancário sem, no entanto, ter recebido as chaves do imóvel, apesar das obras já terem sido concluídas. A decisão se deu após o julgamento de um Agravo de Instrumento, o qual não deu provimento ao recurso movido pela empresa e, desta forma, manteve a sentença inicial da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal.

A sentença determinou que a MRV entregasse as chaves do imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil até o limite de R$ 30 mil.

Nas suas razões, a MRV chegou a alegar que não entregou as chaves do imóvel, diante da existência de um débito, referente a diferença entre o valor financiado e o saldo existente na data da assinatura do contrato de mútuo assinado com a Caixa Econômica Federal.

No entanto, a decisão no TJRN considerou que, embora a construtora tenha alegado que a negativa da entrega das chaves se deu por causa de inadimplência do cliente, o qual não teria pago as parcelas de um acordo realizado entre as partes, para o pagamento de um saldo restante, não juntou qualquer documento comprovando a realização do mencionado acordo.

“Ressalto que a única planilha juntada aos autos foi feita unilateralmente pela construtora. Sendo assim, considerando que não há justificativa plausível para a negativa de entrega das chaves do imóvel, há de ser mantida a sentença”, define o desembargador Ibanez Monteiro, relator do processo.

(Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2014.012767-7)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Norte
 

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Tribunal reconhece união estável paralela ao casamento

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por unanimidade, reconheceu como união estável o relacionamento de uma mulher que ingressou na Justiça pleiteando direitos patrimoniais após o falecimento de um homem casado com outra pessoa e com quem manteve um relacionamento paralelo por 17 anos.

A decisão do colegiado é inédita na Corte e seguiu voto do desembargador Lourival Serejo (relator), que considerou plausível o pedido formulado pela apelante para participar das partilhas dos bens do companheiro falecido, uma vez que o relacionamento preenchia todos os requisitos necessários para configurar a união estável, tais como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, conforme prevê o artigo 1.723 do Código Civil.

Lourival Serejo - que considera o tema um dos mais desafiadores no cenário atual do Direito de Família - ressaltou em seu voto que a família tem passado por um período de acentuada evolução, com diversos modos de constituir-se, longe dos paradigmas antigos marcados pelo patriarcalismo e pela exclusividade do casamento como forma de sua constituição.

“Entre as novas formas de famílias hoje existentes despontam-se as famílias paralelas. Se a lei lhes nega proteção, a Justiça não pode ficar alheia aos seus clamores. O enunciado normativo não encerra, em si, a Justiça que se busca. Não se pode deixar ao desamparo uma família que se forma ao longo de muitos anos, principalmente existindo filhos”, assinala.

O magistrado explica que a doutrina e a jurisprudência favoráveis ao reconhecimento das famílias paralelas como entidades familiares são ainda tímidas, mas suficientes para mostrar que a força da realidade social não deve ser desconhecida quando se trata de praticar Justiça.

Sustenta ainda que garantir a proteção a esses grupos familiares não ofende o princípio da monogamia, pois são situações peculiares, idôneas, que se constituem, muitas vezes, com o conhecimento da esposa legítima. Para o desembargador, embora amenizado nos dias atuais, o preconceito existente dificulta o reconhecimento da família paralela.

“O triângulo amoroso sub-reptício, demolidor do relacionamento número um, sólido e perfeito, é o quadro que sempre está à frente do pensamento geral, quando se refere a famílias paralelas, que são estigmatizadas, socialmente falando. É como se todas as situações de simultaneidade fossem iguais, malignas e inseridas num único e exclusivo contexto”, salienta.

Ele diz que o Código Civil optou por tratar as uniões fora do casamento com muito rigor, qualificando-as como mero concubinato (artigo 1.727). Para minorar esse rigor, o parágrafo 1º do artigo 1.723 admitiu a possibilidade de configurar-se a união estável desde que haja separação de fato, sendo esta uma das questões consideradas na decisão do colegiado.

“A separação de fato se apresenta como conditio sine qua non (condição indispensável) para o reconhecimento de união estável de pessoa casada. Entretanto, a força dos fatos surge como situações novas que reclamam acolhida jurídica para não ficarem no limbo da exclusão. Entre esses casos, estão as famílias paralelas que vicejam ao lado das famílias matrimonializadas”, afirma o desembargador.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Maranhão
 

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Regime de separação de bens é obrigatório para maiores de 70 anos

Quando um dos companheiros tiver mais de 70 anos é obrigatório o regime da separação de bens, em analogia ao que se aplica ao casamento. Assim decidiu a 3ª Turma Cível do TJDFT em ação de divórcio que vindicava a partilha de bem adquirido pelo casal durante o relacionamento.

A parte autora afirma que o casal adquiriu um apartamento no Guará I-DF na constância da união estável, razão pela qual deve ser partilhado à proporção de 50% para cada parte. Alega que os bens adquiridos onerosamente durante o período de convivência marital, mesmo que um dos conviventes seja sexagenário, presumem-se adquiridos através de esforço comum. Diante disso, recorre da decisão de 1ª instância que declarou a existência de união estável entre os litigantes, de março de 2005 a maio de 2008, sob o regime de separação legal de bens.

O desembargador relator explica que à época em que as partes conviveram em união estável, vigorava a regra prevista no artigo 1.641 do Código Civil, que tornava obrigatório o regime de separação de bens no casamento para a pessoa maior de 60 (sessenta) anos. Posteriormente, com o advento da Lei n. 12.344/2010, o limite de idade foi alterado para 70 (setenta) anos, que, entretanto, não se aplica aos autos, eis que a vida em comum dos litigantes, consoante reconheceu a decisão recorrida, teve início e fim antes da entrada em vigor da referida norma.

Ademais, o relator registra que a autora/recorrente não produziu qualquer prova apta a demonstrar a contribuição financeira para a aquisição do imóvel que pretende partilhar, conforme regra expressa no artigo 333 do Código de Processo Civil. Desse modo, apenas se tivessem sido elencados aos autos elementos hábeis a comprovar que o patrimônio constituído durante a união estável foi formado através do esforço comum de ambos os companheiros, à autora caberia metade do bem reclamado, afirmou.

Diante disso, o Colegiado concluiu que a não extensão do regime da separação obrigatória de bens à união estável em razão da senilidade de um ou de ambos os conviventes, seria um desestímulo ao casamento e destoaria da finalidade arraigada no ordenamento jurídico nacional. Além disso, apenas os bens adquiridos na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum, devem ser partilhados entre os ex-conviventes, nos termos da Súmula n.º 377 do STF.

Processo: 20130110666922APC

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal
 

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O uso das redes sociais e as consequências nas relações de trabalho

 

O número de pessoas com acesso à internet no Brasil já ultrapassa 100 milhões, segundo estudo divulgado pelo Ibope Media. Dados indicam também que o país tem 61,2 milhões de usuários do Facebook, uma das maiores redes sociais da atualidade. A quantidade impressiona, principalmente, porque a popularização dessas ferramentas de relacionamento virtual provoca muita polêmica com relação aos limites da privacidade e o direito à liberdade de expressão.

A legislação trabalhista permite que empresas estipulem condutas e posturas sobre o uso das tecnologias. Isso pode ser feito no próprio contrato de trabalho ou fazer parte da convenção coletiva da categoria. Alguns empregadores até elaboram cartilhas ou manuais de redação corporativos para orientar os empregados sobre o comportamento recomendado para as redes sociais. Publicações em sites de relacionamentos ou blogs pessoais podem provocar a demissão por justa causa, com base no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) determinou que um ex-empregado do restaurante Coco Bambu, em Brasília, pagasse R$ 1 mil de indenização por danos morais ao estabelecimento. O motivo: o trabalhador publicou em sua página pessoal no Facebook comentários considerados difamatórios à empresa. A Terceira Turma do TRT10 considerou que o trabalhador ultrapassou os limites do direito à manifestação ao depreciar e caluniar o restaurante na rede social.

A juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga, Rosarita Caron, adverte que da mesma forma que uma empresa não pode invadir a liberdade de expressão do empregado, este também não deve falar mal de um superior hierárquico. “Se você quer falar mal, tem liberdade para falar. Agora, também tem que arcar com as consequências”, alerta. Segundo ela, as pessoas costumam postar tudo e qualquer coisa. “É aí que mora o perigo. Postam coisas de intimidade e isso é prova”, explicou a juíza.

Facebook x contradita

Imagens, comentários, postagens e curtidas no Facebook também têm sido constantemente utilizados para tentar retirar testemunhas de processos, juridicamente denominado contradita. Nessas situações, o advogado informa ao juiz responsável pelo processo que a pessoa escolhida pela parte adversária é amiga íntima do reclamante ou do reclamado, e portanto não poderia ser indicada como testemunha.

A juíza Rosarita Caron vivenciou um caso desses na 2ª Vara de Taguatinga. A magistrada conta que a testemunha foi contraditada sob o argumento de que ela teria uma amizade íntima com a autora da ação. O advogado do réu usou uma foto do Facebook como prova, mas a magistrada entendeu que a relação de amizade em uma rede social é relativa. “O fato de ter foto da reclamante com a filha da depoente no Facebook não comprova a existência de amizade íntima”, observou.

Mas nem sempre o vínculo se restringe às redes. Para o juiz titular da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, Márcio Brito, depois do advento das redes sociais se tornou comum que a contradita fosse comprovada por meio da grande quantidade de informações postadas nessas páginas. “Participar de uma rede social permite o compartilhamento das informações que você publica. Então você participa da rede social consciente de todos os riscos advindos disso. Atualmente, as pessoas ainda não têm uma noção dos limites. Tudo que se fala numa rede social, hoje, se amplifica de uma forma instantânea e veloz”, salientou.

O artigo 829, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevê que os amigos íntimos e os parentes até terceiro grau não podem ser ouvidos na condição de testemunha e as declarações que eles prestarem não podem servir para apuração do crime de falso testemunho. O depoimento dessas pessoas é ouvido apenas como informação ao juízo. O advogado Paulo Vieira alerta para o cuidado com essas relações, porque hoje a Justiça está muito mais atenta e disposta para aceitar provas obtidas diretamente nas redes sociais. “A verdade aflora muito mais rápido com o aparato tecnológico, principalmente com as redes sociais. É importante registrar que o magistrado está, sim, atento às redes sociais”, comentou.

De acordo com a juíza do trabalho substituta, Mônica Ramos Emery, as partes, ou mesmo testemunhas que mentem em juízo podem incorrer em crime de falso testemunho e estão sujeita à pena de prisão e multa. “Temos visto várias situações em que dados sobre autores ou testemunhas são obtidos nas redes sociais. Muitas vezes, as pessoas não se preocupam com o que falam, divulgam ou publicam, sem entender que aqui ali em algum outro momento da vida dela vai gerar uma repercussão, às vezes, negativa”, completou.

Whatsapp

Em outro caso, as empresas Speed Comércio de Aparelhos Celulares Ltda - ME e Veloz Comércio de Aparelhos Celulares Ltda-ME, conhecidas como Lig Celular, foram condenadas a converter a demissão por justa causa de uma sub-gerente em demissão sem justa causa. A empregada havia sido dispensada sob a alegação de que não teria coibido conversas que depunham contra a imagem da empresa, em um grupo criado pela equipe de colegas de trabalho no aplicativo Whatsapp - utilizado em smartphones para troca de mensagens instantâneas de texto, voz, vídeo e imagem.

Segundo a Lig Celular, a funcionária e os demais participantes da conversa virtual trocavam mensagens, nas quais eram atribuídos apelidos pejorativos a outra empregada e ao diretor executivo. Nos autos, a empregada alegou ter criado o grupo para facilitar a comunicação com a equipe, mas que não controlava as conversas. A sentença, no entanto, considerou que não há provas de que a conduta da funcionária tenha lesado a honra e a boa fama da empresa.

“A gerente montou o grupo para conversar sobre as vendas da loja. Só que nesse grupo as pessoas são livres para se expressarem. Então elas tanto vão falar de vendas, como vão fazer piadas, brincar uns com os outros, vão falar mal de alguém. Isso é próprio do ser humano. Mas é um grupo fechado. A partir do momento que a empresa invade esse grupo, sem autorização, ela está ferindo o direito de expressão de seus empregados. Então, eu não vejo como podemos condenar as pessoas que estão no grupo”, ponderou a juíza Rosarita Caron, responsável pelo caso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
 

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Relação familiar não impede reconhecimento do vínculo de emprego

Em decisão recente, a 8ª Turma do TRT-MG, com base no voto da juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, confirmou a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre um trabalhador rural e um padre já falecido. O fato de a esposa do reclamante ser sobrinha do reclamado não foi considerado motivo relevante para afastar a relação de emprego. Nesse contexto, o recurso apresentado pelo espólio do réu foi julgado improcedente.

De acordo com a decisão, o reclamante prestava serviços na fazenda de propriedade do reclamado, auxiliando, inclusive, nos retiros espirituais que lá eram realizados. Conforme observou a relatora, a própria defesa reconheceu os serviços, ao mencionar que, no testamento deixado pelo de cujus, ele reconhecia que o reclamante e sua esposa estavam cuidando da casa e do proprietário da fazenda.

A magistrada explicou que o fato de a esposa do reclamante ser sobrinha do falecido padre não importa para a discussão da relação de emprego. Nesse sentido, lembrou que o Precedente Administrativo nº 85 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê que a caracterização da relação de emprego pode ser estabelecida entre familiares, não sendo o parentesco fator impeditivo da configuração do vínculo empregatício.

Ainda segundo esclareceu a julgadora, quando a prestação de serviços é admitida, o reclamado é que tem a obrigação processual de provar que os serviços foram prestados de forma autônoma ou em situação diversa. Se isso não é feito, a presunção é de que se trata, de fato, de relação de emprego. A juíza também atentou para o cuidado que o julgador deve ter em situações envolvendo parentesco. Em casos como este, em que havia vínculo de parentesco entre as partes, incumbe ao operador do direito examinar, de forma acurada e cautelosa, a integralidade dos elementos fáticos e contextuais, através de toda a prova carreada aos autos, destacou no voto.

Passando à análise das provas, a juíza convocada não teve dúvidas de que a relação estabelecida entre os envolvidos era mesmo a de emprego. No caso, foram identificados todos os pressupostos previstos na lei para tanto: subordinação, recebimento de salário, pessoalidade e não eventualidade.

Quanto à subordinação, esta deve ser considerada somente a jurídica e objetiva, por meio da qual o empregador dirige a prestação dos serviços, destacou a julgadora, acrescentando que uma testemunha afirmou que via o padre dar orientações ao reclamante quando este o auxiliava em retiros e que a fazenda tinha produção, ainda que pouca. Para a magistrada, a presença esporádica do proprietário não é capaz de impedir a existência da subordinação, sendo a situação muito comum em trabalhos da espécie. Tanto assim que o reclamante demonstrou já saber o que tinha que fazer na fazenda.

Por sua vez, a onerosidade foi revelada na constatação de que o trabalhador dependia da produção da fazenda para sobreviver. Na visão da juíza convocada, esse contexto afasta a possibilidade de trabalho voluntário ou mesmo de cooperação entre familiares. A relatora chamou a atenção ainda para o fato de a fazenda produzir, sendo a administração e gestão realizadas pelo proprietário falecido.

Por fim, a existência ou não de lucro foi considerada indiferente para a solução do caso. A juíza registrou que os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador e não pelo empregado (princípio da alteridade). Ela não acatou outros argumentos levantados pelo espólio, diante do contexto fático apurado nos autos. De acordo com a decisão, não ficou provado que o reclamante recebesse diárias de seminaristas em retiros religiosos realizados na fazenda.

Por tudo isso, a Turma de julgadores confirmou a sentença que deferiu ao reclamante os direitos trabalhistas típicos da relação de emprego mantida com o tio da esposa dele, o padre falecido, que era proprietário da fazenda.

(0001279-03.2013.5.03.0084 RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
 

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