Ser contra eleições diretas é politicamente incorreto? Do ponto de vista da maioria da população com certeza é. E tem mais: em qualquer instituição ou instância. E nem é preciso pesquisa para confirmar a afirmação. Então, a partir de agora serei politicamente incorreto. Sou contra eleições diretas para presidentes de tribunais, seja federal, estadual, superior ou de qualquer outro segmento da Justiça.
Li que o deputado Wellington Fagundes, do PR do Mato Grosso, está colhendo assinaturas para a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição para permitir a eleição direta para a presidência dos tribunais. Notícia anunciada como a primeira bandeira da Frente Parlamentar Mista para o Aperfeiçoamento da Justiça, da qual o deputado é presidente. Começou mal.
Judiciário e eleições não combinam. Em toda e qualquer eleição existe a necessidade de se fazer concessões. E concessão no sentido de favor, mercê. O Judiciário lida com leis, com o direito sobre a vida, o direito de ir e vir e sobre o patrimônio das pessoas. São direitos que não admitem concessões internas e muito menos externas. Para se candidatar um juiz ou desembargador, mesmo que os eleitores sejam também magistrados, terá que fazer acordos, assumir compromissos e muito mais. Ou não? Ou será que as pessoas acham que isso só acontece na política partidária? Melhor mesmo é seguir a lei, que manda a eleição ser realizada pelo critério de antiguidade.

Cidadania atrás das grades
A campanha do Tribunal Regional Eleitoral “Justiça Eleitoral Perto de Você”, idealizada pela juíza Túlia Neves, esteve esta semana no Centro de Reeducação Feminina Maria Júlia Maranhão, em João Pessoa, e atendeu 76 presas provisórias com Alistamento, Revisão e Transferência Eleitoral. São os bons ventos da cidadania.

Bela e alvissareira
A notícia vale pela declaração concisa e feliz do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto. Disse, na quarta-feira, em evento no CNJ, que a Lei Maria da Penha é uma das “belas e alvissareiras” novidades legislativas desde a promulgação da Constituição de 1988.

Mudanças na CLT
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, realizou audiência pública esta semana para discutir o Projeto de Lei que altera a CLT para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos na Justiça do Trabalho. O projeto é do senador Romero Jucá (PMDB/RR).

Morosa e ineficaz
Na audiência no Senado, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, defendeu a modernização da lei. Segundo ele, “a execução trabalhista é morosa e ineficaz, e constitui hoje o principal ponto de estrangulamento do processo judicial trabalhista”.

TSE eletrônico
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tinha o voto eletrônico, mas os processos, não. Agora vai implantar o Processo Judicial Eletrônico (PJE) em todas as classes originárias de processos que tramitam na Justiça Eleitoral. O TRT da Paraíba ainda é a única instituição da Justiça brasileira que tem processos 100% eletrônicos.

Seção especial
E por falar em Justiça Eleitoral, os eleitores com necessidades especiais, mobilidade reduzida ou qualquer dificuldade na locomoção têm até o dia 9 de maio para comunicar à Justiça Eleitoral a necessidade de mudança de seu local de votação para uma seção especial. Tem direito, também, o idoso a partir de 60 anos.

PARAÍBA REALIZA ENCONTRO NACIONAL DA JUSTIÇA
A partir de terça-feira cerca de 800 juízes do trabalho de todo o país, além de advogados, estudantes de Direito e membros do Ministério Público estarão em João Pessoa para o Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Conamat, que acontece a cada dois anos e será realizado pela primeira vez na Paraíba. Confirmaram presenças os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen. O tema do congresso é “Uma nova sociedade: um novo juiz do Trabalho”.

TJ INSTALA HOJE CENTRO DE CONCILIAÇÃO
Será às 10 horas de hoje, no Fórum Cível da Capital, a instalação do primeiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de João Pessoa, que terá como objetivo principal ampliar a política de conciliação na Justiça Comum.

Bomba na saída. É assim que pode ser traduzida a saída do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cezar Peluso. O ministro concedeu uma entrevista ao site Conjur - Consultor Jurídico, e provocou um grande rebuliço, com repercussão imediata. O ministro disse umas verdades e fez algumas declarações infelizes, como as relativas ao colega dele, Joaquim Barbosa. Disse que Joaquim tem um temperamento difícil, que é uma pessoa insegura, e que tem receio de ser qualificado como alguém que foi para o STF não pelos méritos que tem, mas pela cor. Houve reação imediata de Barbosa e grande mal-estar no Supremo.
Mirou no executivo e legislativo com artilharia pesada. Segundo o ministro, o Executivo é muito autoritário e lamenta a falta de independência do Congresso. “O Poder Executivo no Brasil não é republicano. É imperial”, disse alegando o descumprimento da Constituição e das decisões do STF, pelo Palácio do Planalto, em matéria orçamentária, no ano passado.
Não há como se fazer uma análise da entrevista do ministro Peluso sem concluir de que em seu pronunciamento à imprensa tem mais prós do que contras. Institucionalmente nem tudo deve ser dito. Não é questão de se esconder ou se escancarar a verdade. A questão é a responsabilidade de se tratar de assuntos tão melindrosos quando se ocupa um cargo tão importante. Fico com a lição do piloto de Fórmula 1, Michael Schumacher, que em uma conversa com Airton Senna, decidiu que era hora de parar com a troca de farpas pela imprensa. “Nem tudo pertence à mídia”, disse Schumacher. Lucidez.

Votar para presidente
O deputado Wellington Fagundes (PR-MT) está colhendo assinaturas para a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permita a eleição direta para a presidência dos tribunais. É a primeira bandeira da Frente Parlamentar Mista para o Aperfeiçoamento da Justiça. Voltaremos a este assunto.

Verbas e desembargadores
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu pagamentos de verbas trabalhistas atrasadas a cinco desembargadores que supostamente furaram a fila de quitações do TJ autorizando desembolsos a si próprios e assessores. Receberam valores entre R$ 400 mil e R$ 1,5 milhão de 2006 a 2010.

Imprensa vigilante
A ministra Cármen Lúcia, primeira mulher a ocupar a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assumiu enchendo a bola da imprensa. Disse que não há eleições seguras e honestas sem a ação livre e vigilante da imprensa. Em seu discurso, ela reconheceu a morosidade da Justiça e fez referência à Lei da Ficha Limpa.

Renúncia de Lewandowski
E o ministro Ricardo Lewandowski, do supremo Tribunal Federal (STF) renunciou ao mandato como membro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e já fez o comunicado via ofício. O ministro continuaria no TSE até maio de 2013. Será substituído pelo ministro Antonio Dias Toffoli.

Especialização em Direito
Um convênio entre a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e a Escola Superior da Magistratura (Esma), do Tribunal de Justiça da Paraíba, vai disponibilizar 50 vagas para o curso de Especialização em Direitos Humanos, Econômicos e Sociais. As inscrições terão início na próxima segunda-feira (23) e vão até o dia 4 de maio.

O TRE e a lei
Esta semana o presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), desembargador Marcos Cavalcanti e os juízes da propaganda eleitoral se reuniram com dirigentes partidários. Objetivo? Mostrar as normas para propaganda de mídia e de rua. A lei está aí, mas o TRE ainda faz a parte educativa. Bom.

POLÊMICA SOBRE ROUPA NO JUDICIÁRIO
O fato aconteceu em março passado mas só veio a público e ganhou repercussão esta semana. Uma advogada foi barrada na entrada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, porque usava uma calça legging, aquela bem colada e que deixa o corpo pra lá de delineado. De acordo com os seguranças, o traje não era apropriado para entrar no prédio. Em Brasília, o Judiciário é o poder mais exigente quanto às vestimentas. Só a partir de 2000 os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiram o uso de calça comprida para mulheres, desde que acompanhada de blazer. E não é o certo? Ora que polêmica boba!

VARAS DO TRABALHO AGORA SÓ ELETRÔNICAS
Com a determinação de que todas as novas varas trabalhistas devem nascer eletrônicas, o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo decidiu adiar a inauguração de 30 unidades na cidade de São Paulo, prevista para julho.

Não é somente o futebol que é uma caixinha de surpresa. O Judiciário também parece ser. Esta semana, a Coordenadoria de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou que 27.636 recursos extraordinários encontram-se sobrestados na Vice-Presidência aguardando exame do Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido das partes. Os recursos contemplam uma relação de 42 temas com repercussão geral reconhecida pelo TST e pendentes de análise do mérito pelo STF.
O chamado instituto da repercussão geral foi criado pela Emenda Constitucional 45/2004 e regulamentado no artigo 543-A do Código de Processo Civil como forma de criar um filtro para os processos encaminhados ao Supremo. Este instituto exige que a questão constitucional a ser discutida seja relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapasse os interesses subjetivos da causa.
Desde 2007, o TST passou a sobrestar os recursos extraordinários que tratam de temas com repercussão geral reconhecida, mas ainda sem decisão de mérito. O tema com maior número de processos sobrestados no TST, exatos 10.734, é a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas não pagos por empresa prestadora de serviço. Em segundo lugar vem a questão do recolhimento de FGTS em casos de contratação de servidor público sem aprovação em concurso público, com 6.634 processos sobrestados. Essas informações estão no portal do TST, em reportagem da jornalista Carmem Feijó. Não é à toa a reclamação de que quem mais sobrecarrega o Judiciário é o Poder Executivo.

McDonald’s condenado
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e Tocantins condenou o McDonald’s a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a empregado que alegou ter trabalhado em pé, por longos períodos, nos mais de 12 anos de serviços prestados à lanchonete, o que acabou agravando os problemas de varizes e de circulação nas pernas.

McDonald’s condenado II
A condenação até que poderia ser questionada, afinal de contas em lanchonetes se trabalha em pé. O problema é que o empregado foi demitido justamente pela doença que adquiriu ao longo dos anos. Além dos danos, a condenação impôs o pagamento dos salários referentes ao período da estabilidade provisória que o empregado tinha direito.

Provas para estagiários
Amanhã serão aplicadas as provas para preenchimento de vagas de estágio remunerado na área de Direito na Justiça Federal. As provas serão realizadas em João Pessoa, Campina, Sousa, Patos e Guarabira, das 8h às 11h. As informações estão na página da Justiça Federal na internet: www.jfpb.jus.br, em “Concursos e seleções/Estagiários”.

Mais de mil inscritos
No total se inscreveram para o estágio na Justiça Federal 1.301 candidatos, a grande maioria para João Pessoa. As vagas serão preenchidas nas varas federais, Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais e setores administrativos da sede e das subseções judiciárias de Campina Grande, Sousa, Guarabira e Patos (vara a ser inaugurada).

Cem maiores litigantes
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, lançou esta semana balanço das principais publicações do CNJ durante sua gestão. A série de livros “CNJ Pesquisa”, trata de estudos realizados que vão desde a identificação dos Cem Maiores Litigantes da Justiça até a Execução Fiscal no Brasil.

Vagas no Rio Grande do Sul
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul abriu processo de remoção para preenchimento de oito vagas de juiz do Trabalho substituto. O edital foi publicado no Diário Oficial da União no dia 2 de abril. Os interessados devem enviar requerimento de inscrição para a Secretaria Geral da Presidência do TRT/RS no prazo de 30 dias.

SERVIDORA: REMOÇÃO PARA EXTERIOR
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), com sede em Recife, concedeu o direito da uma servidora pública federal acompanhar o esposo, também servidor federal, em uma missão diplomática na Bélgica. O servidor é auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e foi indicado pelo Governo Brasileiro para exercer funções junto à Organização Mundial de Aduanas (OMA), durante três anos. No processo, a servidora fundamentou suas razões nos artigos 84, parágrafo 3º, da Lei 8112/90 (direito ao acompanhamento de esposo em missão diplomática) e 226 da Constituição Federal (defesa da família). A Quarta Turma do TRF5, por unanimidade, reconheceu o direito da servidora.

TC COBRA CONSELHOS DE SAÚDE NAS CIDADES
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, TCE, conselheiro Fernando Catão, enviou circular às prefeituras cobrando a instalação de Conselhos de Saúde cuja composição favoreça, paritariamente, a participação da comunidade na gestão do SUS.

Não há mais como postergar. Os julgamentos dos processos em andamento no Poder Judiciário terão que ser mais rápidos. Sim, mais rápidos, ou, sendo ainda mais claro, os processos precisam chegar ao fim em um espaço de tempo infinitamente menor ao que estamos habituados a ver.
Hoje, processos demorarem de 5 a 10 anos é considerado normal. E não deve ser assim. Um cliente ou jurisdicionado, termo recebido pelo cidadão que procura a Justiça, busca o Judiciário porque quer ver o seu conflito resolvido. E resolvido com rapidez.
De quem é a culpa pela chamada e decantada morosidade? Da lei? Do Judiciário? Dos advogados? São perguntas extremamente superficiais para uma questão tão crucial. Conheço vários e vários juízes que estão doentes de tanta angústia por não verem os processos chegarem ao fim. Advogados endividados porque seus honorários não saem. A verdade é que dentro de um processo está uma ou várias vidas. E vidas que precisam de respostas urgentes.
Sou testemunha de que o Poder Judiciário nunca trabalhou tanto em busca de soluções para julgar processos com mais rapidez. Os tribunais e o Conselho Nacional de Justiça tem estabelecido metas rigorosas para combater a morosidade. Talvez seja necessário mais do que isso. Talvez seja o momento da definição uma pauta nacional envolvendo os três poderes e a sociedade para a definição de um Judiciário mais simples e de leis mais eficazes.

Fiscalização da urna
Neste mês de abril importantes prazos começam a vigorar para as eleições municipais deste ano. A partir de amanhã os programas de computador do Tribunal Superior Eleitoral utilizados na urna eletrônica poderão ser acompanhados por técnicos indicados pelos partidos políticos, OAB e Ministério Público.

Servidores sem aumento
Também a partir da próxima terça-feira, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. Toda a atenção é pouca.

Punição pela morosidade
O juiz Odesil de Barros Pinheiro foi aposentado compulsoriamente esta semana pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi considerado inapto para o exercício da função devido ao atraso no andamento dos processos. Ele atuava em uma Vara de Família na capital e já havia sido punido pelo TJ em 2005.

Normas para escolhas
A terça-feira, 10, é o último dia para a direção nacional do partido político publicar, no Diário Oficial da União, as normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações. Este prazo marca 180 dias antes da realização das eleições para a escolha de prefeitos e vereadores.

Unimed condenada
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, manteve decisão que condena a Unimed de João Pessoa a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais a um paciente portador de cardiopatia congênita. Ele alegou que o Plano de Saúde não custeou o tratamento cirúrgico em Hospital de Recife.

Inoperância crônica
O desembargador Caetano Lagrasta, relator do processo, disse que o juiz paulista possui “inoperância crônica” para o exercício do cargo, já que, lúcido e em boas condições de saúde, não desempenha suas funções. Aposentado definitivamente pelo TJ-SP, receberá agora salário proporcional ao tempo de serviço.

STJ PUBLICA NOTA SOBRE POLÊMICA DE ESTUPRO
A repercussão na mídia, nos meios jurídicos e na sociedade foi tão grande, mas tão grande, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou uma nota oficial em relação à decisão da Terceira Seção de inocentar um homem acusado de estuprar três meninas de 12 anos que se prostituíam.
A nota divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça diz que a decisão não institucionalizou a prostituição infantil e não promove a impunidade.
“Apenas permitiu que o acusado possa produzir prova de que a conjunção ocorreu com consentimento da suposta vítima”.
Para quem acompanhou o caso o conselho é ler a nota na íntegra.

STF DIRÁ SE ABORTO de anencéfalo É LEGAL
É grande a expectativa para o julgamento da próxima quarta-feira (11/4) no Supremo Tribunal Federal, quando os ministros iniciarão o julgamento da possibilidade legal de aborto de feto anencéfalo (ausência de cérebro).

Situação 1: de acordo com o Código de Processo Penal, a polícia pode abordar as pessoas e revistá-las sempre que presenciar alguma atitude suspeita. Se nesse caso de atitude suspeita a pessoa estiver armada e sem o devido porte, pode pegar de 2 a 4 anos de prisão, além de multa. A arma, neste exemplo, passou a ser a prova do crime. Será que essa pessoa produziu prova contra ela mesma? Será que gerou o que se chama na linguagem jurídica de autoincriminação?
Situação 2: Se o policial percebe que a atitude suspeita em uma determinada abordagem é um motorista bêbado, ou seja, alguém que muito provavelmente está prestes a cometer um crime, porque não pode obrigar esta pessoa a fazer um teste de bafômetro e assim caracterizar o crime?
Pois bem, esta semana uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de embriaguez do motorista para desencadear uma ação penal. A decisão, porém, considerou que a recusa do condutor de se submeter ao chamado teste de alcoolemia (tanto o bafômetro quanto o exame de sangue), é legal, observando o princípio da não autoincriminação, segundo o qual ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo.
O relator do processo no STJ, desembargador convocado Adilson Macabu, disse em relação a recusa do bafômetro que “não se pode ferir os direitos do cidadão, transformando-o em réu por conduta não prevista em lei”. E arremata: “Cabe ao Legislativo estabelecer as regras para punir, e não ao Judiciário ampliar as normas jurídicas”. Executivo e Legislativo já anunciaram que vão correr atrás do prejuízo. Ou, em tese, a polícia não poderá mais sequer revistar suspeitos.

Processo eletrônico nacional
A Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) definiu o cronograma nacional de implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) para o segundo semestre. A partir da primeira implantação, os Tribunais poderão instalar o PJe-JT em outras Varas do Trabalho e cumprir a meta de 10% de varas.

Paraíba vai aderir
A Paraíba vai aderir ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) no dia 23 de novembro. Vai receber o módulo de 2º Grau e o módulo de 1º para a Vara do Trabalho de Picuí. A Paraíba tem 100% dos processos sem papel há quatro anos e, até hoje, é o único tribunal do Brasil a ter somente processos eletrônicos.

Desobediência judicial
O precatório é uma dívida já reconhecida pela justiça em processo com trânsito em julgado. Mesmo assim municípios paraibanos não estão honrando os compromissos. Estão descumprindo decisão judicial. A democracia e o estado democrático de direito não permitem que qualquer decisão judicial seja descumprida.

Sequestro dos valores
Então, agiu certo o Tribunal de Justiça quando decidiu que os desobedientes deverão ser inscritos no Cadastro Nacional de Entidades Devedoras Inadimplentes – CEDIN, e terão as contas bancárias bloqueadas, com o consequente sequestro dos valores para a regularização dos créditos. Segundo o TJ, a maioria encontra-se sem qualquer depósito.

A força do Defensor
Não é apenas o Ministério Público que tem legitimidade para propor uma ação coletiva. A Defensoria Pública também tem. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma reclamação julgada procedente pela ministra Cármen Lúcia, que cassou decisão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

Bola fora da Red Bull
O Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar) decidiu proibir a exibição da peça publicitária onde a Red Bull que satiriza o “andar sobre as águas” de Jesus Cristo. Ganhou a Red Bull. Não precisa nem ser cristão fervoroso para concluir que o comercial é ridículo e depõe contra a própria marca. Bola fora total, sem asas para voar.

JUSTIÇA BUSCA
BOAS PRÁTICAS
Foi lançada ontem (29), em cerimônia no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a nona edição do Prêmio Innovare, que premia as práticas inovadoras que tornam a Justiça brasileira mais célere e eficiente. Todas as informações no site (www.premioinnovare).

RELATÓRIO
DAS CORREIÇÕES
A Corregedoria Nacional de Justiça, buscando melhorar o atendimento judicial, promove audiências públicas nos tribunais e inspeciona as unidades judiciárias e administrativas. Os resultados dessas visitas e reuniões compõem relatórios que apresentam as deficiências e as boas práticas encontradas, além de recomendações às unidades judiciárias para melhorar seu desempenho. Vários tribunais estaduais passaram por essas inspeções, inclusive o Tribunal de Justiça da Paraíba. O relatório final tem pouco mais de 600 páginas e pode ser consultado pelo link (http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_corregedoria/inspecoes/relatorioinspecaoparaibaanexos_.pdf).

Os advogados têm muitos processos e sobrevivem dos honorários resultantes dos julgamentos. Já os juízes têm processos em excesso e enfrentam as mais diversas chincanas jurídicas de quem não quer um resultado com brevidade. Dessa complexa fórmula de ingredientes quase infinitos e cheirando a pólvora, o resultado não poderia ser outro: boooooooommmmmmm! A bomba explodiu e explodiu publicamente esta semana.
Como estamos falando de combate vamos usar a palavra ataque. Então, o primeiro ataque surgiu esta semana da seccional da OAB na Paraíba. O Conselho Pleno da Ordem aprovou a constituição de uma comissão, chamada de Efetividade, que irá fiscalizar o quadro de produtividade de cada juiz, publicado mensalmente pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Também será fiscalizada a frequência dos juízes no horário expediente nas varas e nas comarcas. Segundo a ordem, a comissão foi criada em função das constantes reclamações de advogados pela ausência injustificada de juízes em seus gabinetes durante o horário do expediente forense. “No interior, especialmente, é fato comum os juízes não frequentarem o fórum todos os dias, e na capital, o expediente tem sido encurtado”, diz a nota. Os resultados serão publicados no site da ordem, buscando um “melhor desempenho da máquina judiciária”. Como dizem meus amigos da área policial, o armamento foi disparado com projétil de grosso calibre.
O resposta da magistratura, via AMPB (Associação dos Magistrados da Paraíba), veio em forma de petardo e com muitos megatons. A nota já começa cheirando a pólvora. Diz que a OAB não é órgão de controle do Poder Judiciário e, puxando o gatilho, dispara que a “entidade de classe não divulga o número de representações recebidas contra advogados por faltas disciplinares e tampouco torna público os julgamentos dos seus pares. Esses processos são conduzidos em segredo, demoram em média mais de cinco anos para serem julgados e não se tem conhecimento de algum advogado que tenha sofrido punição por desvio de conduta no Estado da Paraíba”.
O que nos alenta é o prenúncio de paz contido no último parágrafo da nota da AMPB. A Associação diz esperar que essa iniciativa da OAB-PB “não se converta em mais um elemento de conflito entre juízes e advogados, comprometendo o bom andamento da Justiça e servindo de mecanismo para fragilizar a independência dos juízes paraibanos”. Bom, muito bom. Afinal de contas, advogados e magistrados, cada um com suas atribuições, servem a sociedade. Sociedade que busca justiça com a aplicação da lei. E um dos maiores princípios da lei é a busca da paz social. Que tremule a bandeira branca. É isso que o povo espera.

O DESAFIO DAS METAS
Os Tribunais de todo o Brasil estão definindo estratégias e métodos para o cumprimento da Metas Nacionais estabelecidas pelo Poder Judiciário para este ano. Seria muito bom que a imprensa e a população, que tanto reclamam da morosidade na justiça, acompanhassem com mais interesse o cumprimento dessas metas.

GERAIS E ESPECÍFICAS
São 19 metas no total, algumas específicas para cada segmento de Justiça (Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho). As cinco primeiras, no entanto, são comuns a todos os tribunais. A primeira meta anunciada pelo Judiciário já é um desafio: julgar mais processos de conhecimento do que os distribuídos em 2012.

A CARA DA TRANSPARÊNCIA
A terceira meta tem a cara da transparência, que é tornar acessíveis as informações dos processos nos portais da internet, com andamento atualizado e conteúdo das decisões dos processos, respeitando o segredo de justiça. Ou seja, as peças processuais devem estar completas e a um clique da parte interessada.

METAS SEGMENTADAS
As metas segmentadas tratam, em vários itens, da informatização da justiça. A opção pelo processo sem papel parece não ter volta. E que assim seja, já que está comprovada a eficácia dessa novidade, que na Justiça do Trabalho da Paraíba está completando 4 anos. E tem mais: o TRT está chegando a marca de 60 mil processos exclusivamente eletrônicos.

PROVA ORAL DEFINIDA
O Tribunal de Justiça da Paraíba anunciou para os dias 18 e 19 de maio, a partir das 7h30, no Tribunal de Justiça da Paraíba, a realização da prova oral para o concurso de juiz. O resultado deverá ser divulgado no dia 20 de junho. A quinta e última fase será destinada a uma avaliação de títulos, de caráter classificatório. O concurso oferece 20 vagas.

À PROVA DE ATAQUES
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou a 2ª edição dos testes públicos de segurança do sistema eletrônico de votação. Esta semana 24 investigadores inscritos no evento tentaram executar “ataques” à urna eletrônica e seus componentes internos e externos, com a supervisão da comissão disciplinadora dos testes. Não conseguiram.

POSSE DE NOVO DESEMBARGADOR SERÁ NA SEGUNDA
O juiz Wolney de Macedo Cordeiro será empossado no cargo de Desembargador Federal do Trabalho nesta segunda-feira, 26, às 16h, na sede do TRT, em João Pessoa. Com a posse, o TRT da Paraíba passará a ter 10 desembargadores.

CÂMARA QUER FIXAR MANDATOS DE MINISTROS
Está sendo analisada pelos deputados federais uma Proposta de Emenda à Constituição que altera a forma de escolha dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), do TCU (Tribunal de Contas da União) e dos TCEs, os tribunais de contas estaduais. A PEC, além de fixar o mandato dos ministros em sete anos, proíbe a recondução. Hoje, os cargos são vitalícios. É preciso muita cautela. Ao se tornar ministro do STF, o escolhido renuncia a toda a sua vida profissional para se dedicar somente a missão de julgar. E mais, se o problema seria falta de independência pelo fato da escolha ser feita por mandatários públicos, que acordos não poderiam ser feitos para ser se vencer a eleição?

Diz uma cartilha publicada por vários tribunais do país, que os Juizados Especiais foram criados para atender, de forma rápida e barata, problemas cujas soluções podem ser buscadas por qualquer cidadão.
Esta afirmação não pode ser aplicada à Paraíba. Explico: em uma sessão administrativa do Tribunal Pleno, na última quarta-feira (14), o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos disse que a situação em algumas unidades dos Juizados Especiais “está impraticável”.
Em um tempo onde alguns gestores ainda praticam a frase dita pelo ex-ministro Rubens Ricúpero, flagrado em rede nacional com a afirmação: “Eu não tenho escrúpulos: o que é bom a gente fatura, o que é ruim a gente esconde”, o presidente do TJ dá bom exemplo, usa a sinceridade e dá transparência a um caso grave.
Segundo o desembargador, no 2º Juizado de Mangabeira tramitam mais de 25 mil processos e as audiências já estão sendo marcadas para 2014. Isso mesmo, para daqui a dois anos. Disse, ainda, que a média de processos nos Juizados de João Pessoa é de 10 mil. E completa: “É preocupante”. Garante que vai continuar com os mutirões, instalar mais três unidades em João Pessoa e nomear 60 novos juízes leigos. Falta, agora, lembrar dos cartórios e designar mais servidores. São pouquíssimos por unidade. Sem essa medida, talvez as outras não surtam o efeito desejado.

Pobre na forma da lei I
A lei estabelece critérios para a dispensa de custas judiciais para pessoas consideradas pobres. No entanto, o que mais se vê nos tribunais são pessoas da classe média e até da alta se valerem do artifício legal para se livrarem do pagamento. E não é que o caso foi parar no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?

Pobre na forma da lei III
O relator do processo no CNJ foi o conselheiro José Roberto Neves Amorim. Segundo ele, a comprovação de pobreza é muito complexa. Com a decisão ficou garantida a gratuidade indistinta até que outra parte se manifeste e apresente subsídios que possam comprovar a situação contrária a declarada.

O banco não quer dinheiro I
Nos Poderes Executivo e Legislativo o assunto é uma mina encantada. No Judiciário, não. Os bancos oficiais, principalmente Banco do Brasil e Caixa, não estão demonstrando interesse em participar de licitações para a administração dos depósitos judiciais, que representa valores altíssimos.

Pobre na forma da lei II
E o CNJ determinou, em um caso específico, em Mato Grosso, que seja anulado o provimento da Corregedoria local que obrigava juízes e oficiais de Justiça a avaliar a situação econômica das partes para a comprovação da incapacidade em cobrir custas do processo.

Duas posses no TRE
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti, empossou na última terça-feira o juiz Miguel de Britto Lyra Filho como Corregedor Regional Eleitoral. A outra posse, do desembargador Joás de Brito Pereira Filho, como substituto do TRE, está sendo agendada.

O banco não quer dinheiro II
Diante disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai editar norma com diretrizes para essas licitações privativas de bancos oficiais. Em caso de licitações desertas, o tribunal pode realizar a contratação direta, repetir a licitação ou é possível abrir o processo também para os bancos privados?

PROMOTORIA VAI COMBATER SONEGAÇÃO
Vem aí a Promotoria de Combate à Sonegação do Ministério Público do Estado. Terá a missão de caçar os sonegadores da Paraíba que, segundo nota da assessoria do MP, causam um prejuízo de cerca de R$ 4 bilhões ao Estado.

TCE PROíBE TERCEIRIZAÇÃO NO INTERIOR
Está complicada a situação da chamada terceirização dos serviços de saúde pelo Governo do Estado. Além do processo na Justiça do Trabalho em ação do Ministério Público do Trabalho em relação ao hospital de traumas, agora o Tribunal de Contas proibiu o governo de terceirizar os serviços de saúde na Maternidade Peregrino Filho, localizada em Patos e no Hospital Antônio Hilário Gouveia, em Taperoá. A decisão foi do conselheiro André Carlo Torres e o despacho foi publicado ontem no diário eletrônico do TCE. O conselheiro concedeu medida cautelar determinado a suspensão da dispensa de licitações por parte da secretaria de Saúde que objetivava a contratação de organizações sociais para a administração dos dois hospitais.

Alegra a disposição de parceria entre o Ministério Público da Paraíba e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH) para desenvolver projetos capazes de combater o consumo de crack. A parceria foi anunciada esta semana pelo procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e pela secretária Maria Aparecida Ramos. O projeto quer alcançar outros problemas graves e, como diz a nota da assessoria, “que comprometem o futuro e a própria vida de crianças e adolescentes”.
Oswaldo Trigueiro defende projetos e ações que tenham resolutividade e resultados práticos. “Mesmo que tenhamos resultados acanhados ou que, a princípio, possam parecer incipientes, os primeiros passos são importantes”, diz.
No encontro foi discutido a necessidade de se fazer um levantamento e um diagnóstico sobre as pessoas que são dependentes de drogas no Estado para uma definição mais precisa das melhores estratégias para o enfrentamento do problema.
A frase já de domínio público “o crack está dizimando a juventude” está pra lá de surrada, perdendo a cor, assim como nossos jovens entregues a droga assassina. O que fazer? O aumento no consumo de drogas é alarmante e parece inversamente proporcional às políticas públicas de combate a esse mal. É por isso que a decisão de uma parceria entre MP e governo anima. E deve-se começar logo. Começar antes que o fim chegue em forma de uma nova droga, ainda mais forte. Aniquiladora.

Sem permissão para processar
A Ordem dos Advogados do Brasil vai entrar na justiça com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra dispositivo das constituições dos 26 Estados que determina a prévia autorização da respectiva Assembleia Legislativa, para que o governador seja processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos crimes comuns e de responsabilidade.

A Paraíba no PJe-JT
O Tribunal do Trabalho da Paraíba indicou o desembargador Ubiratan Delgado e o juiz titular da 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa, Arnaldo Duarte do Amaral, para participarem de treinamento em Brasília de capacitação de multiplicadores para a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), nas Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho.

Juizado e déficit
O Tribunal de Justiça da Paraíba e a Faculdade Potiguar assinaram convênio para instalação do 6º Juizado Cível de João Pessoa, que funcionará até o final do mês de abril nas dependências da instituição de ensino. O desembargador Abraham Lincoln reconheceu que o Tribunal tem déficit de servidores e conciliadores, que será amenizado com os alunos.

Impossível conectar
E o presidente nacional OAB, Ophir Cavalcante, enviou ofício a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pedindo esclarecimentos sobre como a autarquia vem lidando com o quadro caótico dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel. “O consumidor está refém de um serviço de baixa qualidade e excessivamente custoso”, afirmou.

A Paraíba no PJe-JT II
O Tribunal Superior do Trabalho pediu, também, a indicação de seis servidores, três da segunda e três da primeira instância. Os indicados foram Marcônio Madruga, Aryoswaldo Espinola, Vladimir Azevedo, Arinaldo Alves de Sousa, Abilio de Sá Neto e Agenor da Costa Júnior. O TRT da Paraíba deverá migrar para o PJe-JT em data a ser definida pelo TST.

Concurso público no TRE
Está confirmada a realização de concurso púbico para o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Não se sabe, ainda, os cargos e o número de vagas. A nota do TRE diz que o processo tramita sob n.º 28.804/2011 onde há um longo estudo sob as vagas e cadastro de reservas que estarão incluídos no Concurso. A Comissão será presidida pelo Juiz Miguel de Britto Lyra Filho.

FICHA LIMPA NO
JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO
A proposta está no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e proíbe os tribunais brasileiros de contratar para cargos em comissão ou de confiança pessoas condenadas por órgão colegiado. A proposta de resolução foi apresentada pelo conselheiro Bruno Dantas, e estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa a todo o Poder Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal, que não é submetido ao CNJ. A proposta já recebeu até batismo: “Ficha Limpa no Judiciário”. E a boa onda se espalha. Um projeto com as mesmas propostas está em estudo na mesa diretora da Câmara dos Deputados, aplicado para servidores da Câmara.

RESOLUÇÃO PADRONIZA ESCOLHA DE DIRETOR
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu normas para a escolha dos diretores das varas do trabalho. Deverão ser indicados pelo juiz titular da vara, e ser, de preferência, bacharel em direito. Pelo menos 50% dos diretores devem ser servidores efetivos.

A Paraíba começou, desde ontem, a conhecer mais de perto o desembargador que vai presidir as eleições para prefeito e vereador nos 223 municípios em outubro deste ano. Não que ele seja um desconhecido, muito pelo contrário. O novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral exerceu vários cargos antes da magistratura, inclusive o de promotr de justiça. É juiz de carreira desde 1983 e em 2007 foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça.
A engrenagem e natureza de uma eleição deixam o dirigente de um tribunal eleitoral muito mais conhecido. O que pensa? Como agirá? Que mudanças implementará? Novidades? Em época de insegurança, como será a segurança para as eleições? Tropas federais? Cada frase dita e cada atitude tomada serão analisadas com uma lente de microscópio.
O desembargador já disse que os avanços tecnológicos alcançados pela Justiça Eleitoral vão garantir eleições cada vez mais limpas e uma maior conscientização dos eleitores e dos candidatos. Vê o fortalecimento do processo democrático, com redução de desconfianças, abusos e fraudes.
Em relação a experiência no terreno eleitoral, tem de sobra. Como magistrado passou pelas comarcas de Mamanguape, Campina Grande e João Pessoa e em todas foi Juiz Eleitoral. Foi, ainda, juiz coordenador da propaganda eleitoral nos dois maiores colégios eleitorais do Estado. Foi juiz substituto e titular do TRE por dois biênios, com início no ano de 2000. Exerceu o Cargo de Corregedor Regional Eleitoral, por três anos consecutivos.
E o desembargador ainda é escritor, com várias publicações jurídicas. Está começando bem.

Trauma em pauta
Será presidida pelo juiz Alexandre Roque Pinto a audiência de instrução na 5ª Vara do Trabalho, às 9h30 de hoje, com a finalidade de analisar o pedido do Ministério Público do Trabalho de nulidade do contrato do Hospital de Emergência e Trauma da Capital com a Cruz Vermelha Brasileira. O MPT alega nulidade, afirmando que o contrato foi feito fora do prazo.

Houaiss na berlinda
Essa história do politicamente correto tem que passar por uma reflexão. Não é que o Ministério Público Federal entrou com ação na Justiça Federal para tirar de circulação o dicionário Houaiss. Segundo o MPF, a publicação contém expressões “pejorativas e preconceituosas”. É preciso cautela para separar o que é preconceito e o que está enraizado em nossa cultura.

Tribunal quarentão I
O Tribunal de Contas da Paraíba completou ontem 41 anos. Data marcada com pronunciamento do presidente, Fernando Catão, e outras atividades. Ao TCE cabe acompanhar a gestão, fiscalizar e analisar as prestações de contas, atos de admissão de pessoal, aposentadorias e pensões, licitações, contratos e convênios de 59 órgãos da administração estadual.

Tim: cartão amarelo
Está suspensa a venda de novas linhas ou assinaturas de telefonia celular pela Tim por um período de 30 dias. A medida vale para quase todo o estado de Pernambuco. A empresa vendeu mais linhas do que a capacidade de manter um serviço de qualidade. Por nada não, mas a Tim está na mesma situação em vários estados. Tá, então, de Cartão Amarelo. Ilimitado.

Jornalista x jornalista
O jornalista Paulo Henrique Amorim terá de se retratar por ofensa ao colega de profissão, Heraldo Pereira, da TV Globo. Amorim disse que Heraldo é “um negro de alma branca”, que fazia “bico” na TV Globo e trabalhava para o ministro Gilmar Mendes, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal. Terá que publicar um texto de retratação e doar R$ 30 mil a uma instituição de caridade.

Tribunal quarentão II
O TCE faz o mesmo trabalho de acompanhamento de gestão e fiscalização nas 223 prefeituras e câmaras municipais. O duro é que para essa avalanche de obrigações dispõe apenas de 85 auditores de contas públicas, de um quadro de 106. Os 21 restantes encontram-se ocupando cargos de diretoria ou de chefia ou prestando assessoria nos gabinetes.

DUPLA COBRANÇA GERA POLÊMICA NO SUPREMO
O julgamento apenas acendeu a polêmica. O ministro Gilmar Mensdes do Supremo Tribunal Federal (STF) já pontificou. “Esse é um tema que precisa de uma reflexão maior do tribunal”. O tema em questão é a lei que institui a dupla cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em compras feitas pela internet na Paraíba. No último dia 23 de fevereiro os ministros mantiveram a suspensão da lei, referendando uma medida cautelar concedida em dezembro de 2011 pelo ministro Joaquim Barbosa em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Só que os ministros ainda não entraram no mérito da ação..

JUÍZ LANÇA LIVRO EM JOÃO PESSOA
O livro “Atos de Improbidade Administrativa – Anotados e Comentados”, de autoria do juiz Aluízio Bezerra Filho, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública da capital, será lançado na próxima terça-feira, 6, às 17h30, no Salão Nobre do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Buscar a conciliação tem sido o papel do Poder Judiciário nos últimos anos. A Paraíba soube dar ênfase a essa tendência e em 2004 o então presidente do Tribunal do Trabalho da Paraíba, Afrânio Melo, criou o Projeto Conciliar. Depois, em 2006, o Supremo Tribunal Federal, na gestão da presidente Ellen Gracie, criou o Conciliar é Legal. A própria presidente, à época, reconheceu a iniciativa paraibana.
Agora, quase uma década depois, a Paraíba sai à frente novamente com uma nova proposta de entendimento. Mais do que conciliar, quer humanizar. Mais do que ouvir as pessoas, quer acolher. Essa é a proposta do Núcleo de Conciliação do TRT (Nucon). O trabalho da conciliação humanista começou quando a juíza do trabalho Nayara Queiroz começou a estudar academicamente o tema. O presidente do TRT, desembargador Paulo Maia Filho, apoiou a iniciativa, permitindo a adoção da filosofia pelo Núcleo, criado seguindo orientação do CNJ.
Os advogados aprovaram. Anastácia Gondim disse em uma audiência que a humanização lembra que dentro de um processo “existem pessoas que sonham e têm perspectivas”. É, dentro de processos existem vidas. Vidas que vão ser valorizadas, ouvidas, acolhidas. É o que a juíza Nayara Queiroz está se propondo a fazer. Quer recriar o encontro entre o magistrado e as partes. E então, a juíza Nayaraé ou não é a cara?

Precatórios são prioridade
A corregedora-geral de Justiça, ministra Eliana Calmon disse que a prioridade de seu trabalho este ano é atuar em parceria com os tribunais de Justiça para a organização das áreas de precatórios - as dívidas do poder público que já foram objeto de decisões judiciais e cujos credores aguardam o cumprimento das sentenças.

Presos estrangeiros
Os números já começam a preocupar. Segundo o Ministério da Justiça, existem maisde 3 mil estrangeiros presos, a maioria por tráfico internacional de drogas. O CNJ quer tratar do tema e vai realizar no dia 9 de março um Seminário sobre Presos Estrangeiros. O seminário acontecerá em Brasília e vai reunir até organizações internacionais.

É permitido queimar
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional uma Lei do município de Mogi Guaçu, no interior paulista, que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar. O entendimento é que Constituição Federal não dá ao município competência para legislar sobre questões ambientais. Agora que a queima é ruim para o meio ambiente, é.

Precatórios são prioridade II
Segundo a ministra Eliana Calmon, em alguns tribunais foi verificada corrupção. Uma pesquisa do CNJ estimou os débitos de precatórios em R$ 84 bilhões. Credores estão há mais de 40 anos esperando débitos que datam de mais de 100 anos. “São situações crônicas”, comentou a ministra Eliana Calmon.

Presos estrangeiros II
O debate será como facilitar e acelerar a expulsão de pessoas presas em território nacional para cumprirem as penas nos seus países de origem. Também serão discutidos temas como a prisão em flagrante de estrangeiros ou decorrente de ordem judicial, o processo de conhecimento e execução penal, defesa e acusação.

Ir ou não ir ao evento?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá realizar uma consulta pública para discutir regras sobre a participação de magistrados em eventos patrocinados. Ano passado teve grande repercussão a participação de Ministros de tribunais superioresem um evento patrocinado por uma empresa em um resort na Paraíba.

A SEMANA DA EXECUÇÃO ACONTECERÁ EM JUNHO
O Tribunal Superior do Trabalho se antecipou e já definiu a data para a realização da 2ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que ocorrerá entre os dias 11 e 15 de junho. Uma comissãoformada por cinco juízes e 24 representantes dos TRTsse reuniu em Brasília e discutiu ações para acelerar a solução de processos em fase de execução, quando há a cobrança de débitos. Ano passado a semana foi realizada juntamente com o Conciliar é Legal, do CNJ, no mês de dezembro, quando foram encerradas mais de 880 mil execuções. Para este ano a meta é aumentar esse número em 10%.

PRÊMIO INSCREVE BOAS PRÁTICAS DO JUDICIÁRIO
A partir do dia 1º de março o Prêmio Innovare começa a receber inscrições para a sua IX edição. Serão aceitas iniciativas ligadas aos temas “Desenvolvimento e Cidadania” e práticas ligadas à “Justiça e sustentabilidade”.