coluna

Rubens Nóbrega

Rubens Nóbrega

A coluna é basicamente uma crônica política, que se diferencia da análise política clássica por não se prender ao factual nem à ordem ou pauta do dia. Contato com o colunista: rubensnobrega@uol.com.br

O corrupto azarado

Não faz tanto tempo assim, mas no tempo em que o propinoduto bombeava dinheiro público para o cofre privado com enorme facilidade e corrupto rico ou poderoso não ia pra cadeia nem tinha Polícia Federal ou Ministério Público no seu pé, Doutor Patrício resolveu entrar na política para ver se melhorava de vida e aumentava o patrimônio. A primeira etapa do projeto foi executada com alguma facilidade. Com o dinheiro que emprestava a juros, comprou um mandato na Assembleia Legislativa. Melhor ainda: logo na legislatura de estreia, ganhou prestígio junto ao governo de então, formou um grupo de uns quinze prefeitos, uma base grande de cabos eleitorais que botou na folha de aspones do Estado e na eleição seguinte não deu outra. Arrebatou uma vaga na Câmara Federal. Pronto, agora...
Qual o quê... No primeiro ano, das cinco emendas que emplacou no Orçamento da União para os ‘seus’ municípios, três foram contingenciadas e jamais se livraram das amarras ministeriais em Brasília. Das outras duas, uma destinou à pavimentação de ruas em cidade do Brejo. Mas deu águia a licitação que ele mesmo armou para um construtor amigo ganhar. Inesperado concorrente apareceu na hora da entrega de envelopes à CPL. O sujeito venceu e levou o contrato. Doutor Patrício até hoje não sabe, mas o ‘intruso’ negociara diretamente com o prefeito aliado para melar a concorrência fajuta, da qual participariam três firmas de fachada, plantadas no laranjal adubado pelo empresário indicado pelo deputado.
Também, Doutor, quem mandou não rachar o sobrepreço e os aditivos da obra, conforme propusera o alcaide contemplado pela emenda? De qualquer modo, foi bom para o deputado ‘aprender’. Tanto que a outra emenda, reservada à compra de equipamentos hospitalares, ele só correu atrás para liberar depois que amarrou a sua parte com a fornecedora acertada pelo ministro. Mesmo assim, teve o cuidado de junto ao Ministério da área condicionar a liberação do montante previsto ao pagamento antecipado da propina que lhe prometera a contratada. Receberia em dinheiro vivo, coisa próxima de R$ 100 mil, na época. Mas a grana, que seria entregue a um assessor encarregado de ir buscar, jamais chegou às mãos de Doutor Patrício. O mensageiro foi sequestrado na saída do escritório do corruptor.
O deputado não se deu por vencido, todavia. Arrumou convênios gordos de programas federais para os prefeitos que lhe eram fiéis. O maior desses convênios previa a contratação de técnicos ou consultores para a elaboração de projetos. Pessoas que sob o rótulo vistoso seriam recrutadas e pagas, muito bem pagas, pelos municípios. Desde que, obviamente, concordassem em repassar no mínimo 40% do ganho para o prefeito ou secretário executor do projeto. Que, por sua vez, comprometia-se em transferir cinquenta por cento do valor repassado ao Doutor Patrício.
Centenas seriam contratados nessa base. Com isso, pelos próximos doze meses contava ele chover abundantemente em seu roçado. No mínimo uma precipitação equiparável ao subsídio parlamentar. Qual o quê... Menos de dez por cento dos acertos foram cumpridos. Pior: um dos prefeitos envolvidos denunciou o esquema ao MP. Não abertamente, claro. Plantou nota insinuante na imprensa, um procurador leu, sentiu cheiro de safadeza, abriu investigação e lascou um processo nas costas de todo mundo. Inclusive do nosso deputado, que obviamente safou-se porque a parte que lhe cabia nesse latifúndio subiu ao Supremo e até hoje dorme na gaveta do relator designado.


Mudando a ‘jurisdição’


Sentindo-se perdido no plano federal e sem mais confiar nos parceiros municipais, Doutor Patrício resolveu atacar no âmbito estadual. Conversou com o homi e o homi encarregou-o de negociar com interessados em participar no programa de asfaltamento e recapeamento de estradas. Oxe! Foi ligeiro. Em menos de dois meses, ajeitou-se com uma empreiteira das boas que só tinha uma exigência: pegar o lote maior, cerca de 500 km. Em contrapartida, daria 20% do superfaturamento ao deputado, desde que a medição fosse paga em dia e a fiscalização fechasse os olhos diante da espessura do asfalto e do acostamento pouco ou nenhum com que margearia os trechos mais distantes dos perímetros urbanos inscritos no roteiro da obra.

 

Surpresa desagradável

Autorizado pelo homi a fechar o negócio, tudo providenciado, contrato assinado, começou o serviço. A conclusão dos primeiros 100 km e o pagamento respectivo marcariam o momento de o deputado fazer a coleta da bola, da qual se encarregaria pessoalmente, com todos os cuidados. Tanto que agendou data e horário para pegar uma mala de dinheiro, literalmente falando. Pois bem, no dia e hora aprazados, lá se foi o herói pegar, enfim, o seu primeiro grande toco. Qual o quê... Quando chegou, foi imediatamente introduzido na sala do empresário, que o recebeu com surpresa e uma notícia ainda mais surpreendente:
- Oxente, Doutor Patrício, quem acabou de sair daqui foi o chefe de gabinete do homi. Veio pegar por ordem do homi. Como o senhor tinha dito que vinha, liguei pro homi pra checar. Consegui falar com ele e ele me disse que entregasse mesmo ao rapaz, porque tinha acertado assim com o senhor, por ser mais seguro. E, realmente, o cara veio com toda a segurança. Dei uma olhada lá fora e vi duas viaturas e um pelotão bem armado guarnecendo o Opala preto da Casa Civil. Pense numa escolta!


A quem interessar possa...

Quem souber de história parecida e identificar alguma coincidência com os fatos aqui narrados e seus personagens, pode ter certeza: é mera semelhança.

No espelho de Narciso

Vou invadir a praia do jornalista André Cananéa, editor de Cultura deste Jornal da Paraíba, para sugerir aos leitores que assistam hoje ou amanhã ao Sarau Poético ‘Se Narciso encontra com Narciso’ no Teatro Sesi (Rua Rodrigues Chaves, 46, Trincheiras, João Pessoa). Começa às 19h30. Entrada franca. Não pensem, contudo, que a gratuidade é apelo para atrair público. Pela qualidade das pessoas envolvidas da concepção à encenação, há garantia de excelência do espetáculo. Que entre seus maiores atrativos oferece apreciável diversidade de expressões artísticas, da literatura à música, da dança às artes plásticas.
Digo assim não porque tenha assistido a qualquer ensaio ou porque fui contemplado com alguma sinopse mais caprichada dos produtores e divulgadores. Nada disso. Tiro pelo que conheço desde 2007 do trabalho da Professora Doutora Marineuma Oliveira, criadora e coordenadora do Sarau. Que na verdade funciona como fecho de ouro de um projeto escolar-acadêmico voltado para despertar, estimular e desenvolver tanto o gosto pela leitura como pela escrita do melhor nível.  
Nesse trabalho ela envolve alunos de Literatura e colegas professores de áreas afins que se juntam para levar bons livros, bons autores e temas instigantes ao palco. E quem estiver na plateia vai perceber facilmente essa multiplicidade de conhecimentos e expertises. Todos estarão representados no cenário, por exemplo, para o qual quase sempre contribui um artista plástico coadjuvado por estudantes. Já quando um ator ou todo o elenco declama, baila, canta ou toca um instrumento é porque em cena entraram o que um e todos aprenderam um pouco ou muito de todas as artes que o teatro abarca.
 Para vocês terem uma ideia de como essa ideia é bacana, lembro que em 2009, então Professora do Marista Pio X de João Pessoa, Marineuma realizou com seus alunos de terceiro ano do ensino médio a sexta edição do projeto de produção textual chamado ‘Tempo de Escola – Memórias’. Consistia em reunir crônicas elaborados pelos meninos e meninas e publicá-las em formato de livro, lançando tal obra no dia da apresentação do Sarau Poético que naquele ano, no Teatro Ariano Suassuna, teve como tema a obra João Cabral de Melo Neto. No cenário, reproduções de quadros de Miró, o consagrado pintor espanhol com quem conviveu em Espanha o não menos venerado poeta pernambucano, ao tempo em que batia ponto na embaixada do Brasil naquele país.
Agora docente da UFPB, vinculada ao Centro de Educação do Campus de João Pessoa, com seus atuais pupilos Marineuma faz do Sarau Poético a culminância do projeto de extensão intitulado ‘Práticas Sociais de Linguagem na Era Digital: Trabalhando o Texto Poético’. Projeto que começou em setembro do ano passado, “a partir de componentes curriculares de leitura literária, teatro, dança, música e artes visuais, com alunos dos mais diferentes cursos da Universidade e professores e discentes da escola básica”, informa a Professora em texto para divulgação que eu pedi e ela enviou como subsídio para este artigo.


Tod@s convidad@s

O mais interessante, como diria Dona Aparecida, minha adorada mãe, é saber que “o projeto foi organizado em encontros semanais, para pesquisar, conhecer, ler e discutir poemas e canções, concentrados no tema gerador: o narcisismo”. Como se fosse pouco, “para dar suporte teórico” ao empreendimento artístico-cultural, antes todos participaram também de um fórum acadêmico sobre o tema ‘No espelho de Narciso, literatura, imagem e tecnologia: diálogos possíveis’. Bem, dito o que pude saber e dizer sobre o Sarau, peço licença à Professora para em seu nome renovar e reforçar o convite a todos e todas. Incluindo qualquer narciso interessado em descobrir que existe beleza para além do seu espelho.


Ministro da Segurança


Sobre a proposta de criação de um Ministério da Segurança Pública, lançada esta semana e atribuída ao governador Ricardo Coutinho, o comunicador Wanderley Farias cometeu no zap-zap análise que merece ser compartilhada por mais gente. Tanto pela forma como pelo conteúdo, onde verdades são ditas na mais fina ironia, algo que no dizer de Mário Quintana somente é reconhecido e entendido pelos intelectos mais apurados e apetrechados. Vamos lá pra ver, então. É com WF, depois dos asteriscos.
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O governador Ricardo Coutinho quer repassar a sua enorme experiência na segurança pública aos demais estados brasileiros. Como ele resolveu o problema da violência e da insegurança daqui em apenas seis meses, conforme havia prometido em campanha, tem todas as credenciais para tanto. Além disso, aumentou o contingente policial e, significativamente, a remuneração da Polícia Militar, da Polícia Civil e dos Bombeiros. Da mesma forma, acabou com as explosões de caixas eletrônicos e as diversas modalidades de ataques à clientela de bancos e congêneres, da saidinha aos assaltos mais diretos e rotineiros às casas lotéricas. E se ele indicar o seu secretário de Segurança Pública, Cláudio Lima, para o futuro Ministério, aí é que poderemos mesmo esperar o fim da violência em todo o Brasil.
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Ouso discordar de Wanderley apenas em um ponto. Se for para indicar alguém para esse Ministério, que o governador indique o próprio nome. Afinal, na promessa que fez aos eleitores desde 2010, nosso maior narciso disse com todas as letras que iria cuidar pessoalmente da violência. Cláudio Lima seria, portanto, mero coadjuvante do infalível sistema de segurança que Ricardo Coutinho implantou na Paraíba. E os números que propagandeia estão aí para mostrar. Só não batem com a realidade. Mas isso, tanto quanto o povo, é apenas um detalhe, como diria aquela comediante.
 

A mesma praça

Fui conhecer ontem à tarde como ficou a Praça João Pessoa, no centro da Capital, finalmente recuperada após mais de 20 anos de reclamações da população e promessas enganosas de prefeitos que antecederam Luciano Cartaxo. Agradou-me a aparência geral, creio que muito assemelhada ao formato de origem, mas encontrei um piso muito mal assentado, cheio de desníveis entre ladrilhos. Uma ‘maravilha’ para quem se arrisca levar topadas, tropeções e quedas em geral. Resolvi botar olhos e pés na praça depois de ler o que o engenheiro agrônomo Newton Marinho colocou em letra de forma e me mandou. Compartilho adiante os questionamentos principais dele. Na sequência, exponho os esclarecimentos que pedi sobre o assunto e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) enviou.
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1. De concreto mesmo, apenas o piso foi trocado e os bancos consertados e pintados.
2. O plano paisagístico, se houve, foi o mais elementar possível, com sérios erros técnicos, a exemplo da aplicação de um tapete de grama tipo Esmeralda sob a sombra intensa das grandes árvores, quando essa grama não possui características umbrófilas, ou seja, não se desenvolve à sombra. Um dinheiro perdido. 
3. Na dita reforma da praça, esqueceram-se do que seria o mais importante e indispensável componente de um jardim, que é o seu sistema de irrigação. Lá não foi implantado isso. Sem a água, em pouco tempo haverá a perda total de tudo quanto foi plantado e gasto ali. 
4. Que belo exemplo a PMJP daria ao Brasil se irrigasse a Praça João Pessoa com águas da Lagoa (do Parque Solon de Lucena). Bastaria implantar uma singela tubulação de 400 metros de extensão. Para dotar a praça de um sistema de irrigação automática com sensores de umidade e adução vinda da Lagoa não seriam gastos além de vinte mil reais, insignificante para o que a praça merece.


O que diz a Sedurb

1. A obra seguiu o conceito de revitalização sem interferência no contexto histórico do local. Por isso, a estrutura permaneceu idêntica. Entre as intervenções, a restauração dos bancos, do monumento central e a troca do mosaico, além da manutenção da iluminação ornamental. Os canteiros foram arborizados e as palmeiras imperiais, que fazem parte do traçado original, mantidas e plantadas mais oito, retomando o paisagismo original. É importante lembrar também que a praça está inserida no perímetro de tombamento do Centro Histórico, delimitado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba (Iphaep).
2. A maior parte da Praça é de pleno sol, mas também possui área sombreada. A grama escolhida para o projeto, a Esmeralda (Zoysia Japonica), também suporta sombra sem prejuízo algum ao projeto paisagístico. 
3 e 4. A proposta sugerida não é descartável. Inclusive, para a Praça da Independência, será implantado um sistema de irrigação. No caso da Praça João Pessoa, jardineiros aguam diariamente a praça com a água de um poço local, limpo e restaurado.

Só mais uma coisa...

Pelo menos dois ou três postes ornamentais não foram restaurados. Deles ainda e só resta a base oca, agora servindo como depósito de lixo e talvez de drogas, como suspeita uma amiga que trabalha em um dos poderes entremeados pela praça.

VEM AÍ A APEMJP

Citando o mundialmente famoso psiquiatra vienense Viktor Frankl (“O homem de consciência não se dobra diante do totalitarismo nem aceita passivamente o conformismo”), o servidor Luiz Armando Costa informou esta semana à coluna que está propondo a criação de uma Associação dos Profissionais em Educação do Município de João Pessoa (APEMJP). O propósito maior da iniciativa é dar representatividade aos funcionários de escolas e creches municipais (Creis) que não pertencem ao magistério, ou seja, não são professores nem especialistas.
Com bem diz o proponente, a entidade será instrumento da cidadania ativa capaz de dar voz aos ‘educadores silenciosos e esquecidos’ e deve buscar a inserção dos seus representados no “mundo jurídico institucional da Educação Básica Pública”. Para tanto, a Associação vai lutar junto ao governo da Capital para que obedeça ao mandamento da Constituição e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB) que inclui entre os profissionais da educação básica diplomados em curso técnico ou superior da área pedagógica ou afim. Ou seja, trabalhador em educação não é apenas professor, administrador, supervisor, inspetor ou orientador de escola.


Vergonha (nossa) alheia

Não poderia ter sido mais bizarra e constrangedora a ideia do deputado Hugo Motta, anunciada no meio da semana, de exumar o ex-deputado José Janene, que estaria vivinho da silva na cabeça do jovem parlamentar. Falecido em 2010 em São Paulo, o então líder do PP foi velado e enterrado em Londrina (PR). Se ainda estivesse nesse mundo, estaria trancafiado no xadrez do juiz Moro, dando espetáculo na CPI presidida pelo enfant terrible do PMDB paraibano ou articulando com o presidente Eduardo Cunha a certamente mui rendosa construção de um shopping center na Câmara dos Deputados.
 

Santiago fala sobre o Intermares

Conversei ontem com o empresário Roberto Santiago sobre o Pátio Intermares, o shopping de Cabedelo que o Grupo Marquise anunciou há dois anos e nove meses e até hoje não conseguiu iniciar a construção. A obra não começou depois de todo esse tempo porque seu licenciamento enfrenta desde o começo interrupções e obstáculos junto a órgãos municipais, estaduais e federais. Em privado, nos bastidores, e também de forma pública, através de alguns segmentos da imprensa, a maioria dos entraves ao empreendimento é atribuída abertamente a supostas manobras, gestões e pressões do dono do Manaíra Shopping, de João Pessoa.
Como esperado, na conversa ele negou firmemente ser autor de qualquer iniciativa ou movimento para barrar um investimento que, segundo o próprio investidor, deve alcançar os R$ 200 milhões e empregar mais de 4 mil de funcionamento pleno do futuro shopping. Por sua vez, Roberto Santiago sustenta com um desafio a sua mais do que presumível negativa de que faz tudo e mais um pouco contra o Pátio Intermares. Desafia qualquer pessoa a provar que ele tenha obtido ou influenciado alguma decisão administrativa, política ou judicial que tenha indeferido licença ou embargado a obra do potencial concorrente.
O empresário admite, contudo, ter todo o interesse do mundo em que a Marquise não construa um shopping em Cabedelo. E explica assim o seu interesse: um shopping desse porte a menos de três quilômetros do seu vai prejudicar e muito seus lojistas. “No raio de influência do Manaíra, digamos, não há espaço para outro shopping. Digo isso baseado no mercado e em estudo de mercado. Se o shopping de Intermares acontecer, não vai me quebrar não, vai quebrar os meus lojistas. E não adianta substituir quem falir ou fechar porque os novos lojistas também vão dividir clientela e faturamento com os concorrentes de lá, porque os daqui e os de lá vão conviver numa região onde comercialmente, empresarialmente falando, só cabe um”, explicou.
Roberto Santiago acredita também que o crescimento do mercado consumidor na área disputada será proximamente absorvido pela mais recente expansão do Manaíra Shopping, que deverá ser inaugurada ainda neste primeiro semestre. “O que expandi (23,5 mil metros quadrados, pelo que entendi) é igual ou quase à projeção real de área bruta locável (ABL) do anunciado shopping de Intermares”, calcula, observando também que suas novas lojas serão do mesmo padrão das prometidas pelo possível concorrente. “Sendo assim, não existe essa história de que as lojas deles serão de um padrão diferenciado, para uma clientela de maior poder aquisitivo, porque a essa faixa também vamos atender em nossa expansão”, acentuou.
Por esses e outros motivos que não declina, o dono do Manaíra Shopping e sócio (majoritário) do Mangabeira Shop- ping não tem como esconder nem esconde que é contra o futuro shopping. “Mas não visto carapuça nem reajo quando me tacham de sabotador do investimento dos outros porque nada tenho a ver com os problemas enfrentados por eles. Eles é que têm que responder por esses problemas, eles é que têm que explicar porque enfrentam tais problemas, não eu”, declarou. E, apesar da insistência do colunista para que pelo menos apontasse quais ou por quais problemas o Grupo Marquise deveria se responsabilizar ou ser responsabilizado, o empresário negou-se veementemente a fazê-lo. “Pergunte a eles”, recomendou.
Vou perguntar, mas antes devo esgotar o que pude extrair desse encontro com o empresário. Pois bem, o máximo a que se dispôs reconhecer é que acompanha de perto, “mas sem interferir”, todos os procedimentos do Grupo Marquise para destravar a construção do novo shopping. “Claro que me interessa acompanhar e acompanho, mas garanto que não preciso mover uma palha para dificultar coisa alguma. É o próprio processo deles que é complicado, desde a questão da propriedade do terreno à localização desse terreno, sem contar os questionamentos sobre o porquê de se construir um shopping naquela área, questionamentos feitos não por mim, mas por ambientalistas e organizações privadas e também por técnicos de órgãos públicos especializados e competentes para tanto”, emendou.


Adiamento no TCE

Entre os órgãos a que Roberto Santiago se referiu, mas sem nominar qualquer um, encontra-se seguramente o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que há vinte dias concedeu a uma entidade de Campina Grande liminar contra a construção do shopping em Cabedelo. Para tanto, despacho do conselheiro Fernando Catão suspendeu o licenciamento ambiental do Pátio Intermares obtido pela Marquise junto à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Sudema). Tal decisão seria submetida ontem ao plenário do TCE, mas não o foi. Ficou para a próxima semana. Não foram informados oficialmente os motivos do adiamento.


E se outro Estado...

Diante de tanta confusão, de tantas pedras no caminho, volta e meia fico me perguntando – e acredito que muita gente boa se pergunta também – por que a Marquise não ‘pega descendo’ e não vai procurar outro terreno, incentivos e facilidades diversas que certamente lhe seriam oferecidos em outro Estado. “Mas esse é justamente um dos maiores objetivos da estratégia contra esse shopping: fazer o investidor desistir, ir embora e deixar o campo livre de concorrência”, aclarou-me ontem um outro empresário, que nada tem a ver com um lado ou outro do imbróglio, mas obviamente torce pela concretização e sucesso do investimento. Afinal, além dos 4 mil empregos estimados, o Pátio Intermares fará bem à Paraíba. Começando pelos R$ 70 milhões em impostos que promete injetar anualmente nos cofres públicos do Estado.

Grampo ilegal: como pode ser

Desde a publicação de ‘O Guardião’ (coluna de quarta-feira passada, 13), fui agraciado com reações e comentários interessantes sobre grampos legais e ilegais de telefones e os equipamentos através do qual o procedimento é feito. Cuidei do assunto motivado por reclamações e suspeitas de amigos que se sentem grampeados porque militam em partidos ou grupos políticos contrários ao atual governo do Estado. Pedi esclarecimentos à Secretaria de Segurança Pública, que tem a guarda do Guardião. Fui atendido prontamente. De lá veio resposta ligeira garantindo que a chamada interceptação telefônica é utilizada apenas e tão somente em investigações criminais e devidamente autorizadas pela Justiça.
Sabendo que o Ministério Público da Paraíba também contaria com uma tecnologia semelhante para escutar e gravar telefonemas (mas apenas de pessoas alvos de investigação criminal), junto a fontes do MPPB procurei me inteirar melhor sobre como pode ser feito um grampo. A Assessoria de Imprensa da instituição encaminhou-me esclarecimentos iniciais anteontem, ressaltando que o Núcleo de Gestão do Conhecimento opera tecnologia semelhante àquela do Guardião, mas a utiliza prioritariamente no combate à corrupção em geral e à lavagem de dinheiro em particular. Quanto às manifestações de leitores, vou destacar duas, porque oriundas da Polícia. Uma da Militar, outra da Civil.
“Alguns detalhes sobre o Guardião precisariam ser esclarecidos, mas, para quem entende do assunto, vai notar que você está bem informado e se tornar público (o que sabe) é um complicador”, disse o membro da PM. Por sua vez, o quadro da PC observou o seguinte: “O povo que fala contigo adora uma fofoca e se sente muito importante para estar grampeado. A Polícia tem mais o que fazer”. Aos dois disse, e repito agora, que não me sinto informado o suficiente sobre a questão nem tenho amigos que se acham importantes, embora o sejam e certamente acreditam que foram ou estão mesmo grampeados. Em todo o caso, como disse na coluna anterior, posso até não crer na existência de escutas e gravações clandestinas de conversas por telefone, mas tenho a certeza de que elas são como as bruxas... Que existem, existem!


Sem notificar o MP


De irregularidades envolvendo grampos telefônicos fiquei mais convencido ainda ontem, ao conversar com membros do Ministério Público Estadual que me esclareceram dúvidas importantes sobre possíveis desvios nessa prática nas esferas oficiais. O primeiro com quem conversei descartou de pronto que dentro ou fora do governo alguém esteja recorrendo à interceptação telefônica como método de perseguição política. Admitiu, contudo, que a Justiça pode autorizar um grampeamento solicitado pela Polícia sem que o MP seja notificado, como legalmente deve ser. “Pode acontecer de um juiz autorizar de boa fé um grampo sem saber que no meio dos números a serem grampeados algum nada tenha a ver com o objeto da investigação. Pode acontecer também que na urgência ou sob a alegação de urgência feita por um delegado um juiz autorize o grampo, na presunção de que o promotor de Justiça será notificado imediatamente após pela autoridade policial e isso acabar não ocorrendo”, dissertou.


Do próprio veneno

A outra autoridade ministerial lembrou-me, por seu turno, que a notificação do MP é uma obrigação definida em lei, mas houve caso na Paraíba de sequer ter sido instaurado inquérito policial que justificasse o grampo e mesmo assim escutas telefônicas foram autorizadas. Autorização com objetivos criminosos, pelo visto, a julgar pelo que aconteceu com o autorizador e o autorizado. Os dois foram grampeados, monitorados e flagrados em conluio que os levou à prisão e a uma baixa desonrosa do poder e da corporação a que pertenciam. Melhor que tudo, os protagonistas da trama provaram do próprio veneno e somente souberam que estavam vigiados pelo Guardião ou plataforma similar quando instruíram a defesa e tiveram acesso aos autos do processo, onde se encontravam as provas que Polícia e MP produziram contra eles.
Nesse ponto, o representante do MP assegurou ser praticamente impossível alguém saber que está grampeado porque o grampo judicialmente autorizado é feito pelas operadoras de telefonia. “E aí, Rubens, ao contrário do que disse uma de suas fontes, um dos seus amigos que se sente grampeado, não tem ruído, zumbido ou coisa do gênero nessa comunicação telefônica que possa caracterizar ou identificar um grampo”, afiançou. A única chance de interferência sonora nesse processo, coisa de uma em um milhão pelo que entendi, seria quando o grampeamento é operado por uma ‘maleta eletrônica’. Mas aí o aparelho pode ter seu ‘trabalho’ dificultado pela distância em que se encontram os telefones a serem interceptados ou por barreiras físicas. Outro esquema de escuta limitado, operacional e tecnologicamente falando, é aquele em que os aparelhos de escuta são instalados no ambiente de trabalho das pessoas investigadas.
Por essas e outras, e para evitar que autoridades policiais ‘passem por cima’ de promotores e procuradores de Justiça em investigações criminais, das quais obrigatoriamente devem estar ciente, a Procuradoria Geral de Justiça do Estado pediu apoio ao Poder Judiciário. Em março passado, um ofício da Procuradoria Geral de Justiça deixou a Pedro II, no centro da Capital, pegou a Beira-Rio, subiu ao Altiplano e só parou na Corregedoria Geral de Justiça. Desde então, os promotores que atuam na área criminal aguardam com justificada esperança que aos juízes seja expressamente recomendado o indeferimento de todo e qualquer pedido de interceptação telefônica sem que dele o MP tenha sido previamente notificado pela autoridade policial requerente (ou oficiante, como preferem alguns do meio).

Vá nessa não, TCE!

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deve aproveitar a sessão plenária de amanhã para se livrar de uma suspeita muito ruim que colaram recentemente na sua imagem. A suspeita de ter sido aparelhado para impedir a construção do shopping Pátio Intermares, em Cabedelo. Assim, para recompor o conceito que deveria desfrutar sempre na opinião pública, o TCE precisa revogar medida cautelar expedida no dia 30 de abril último contra o licenciamento ambiental da obra. A ‘liminar’ foi concedida pelo conselheiro Fernando Catão e o licenciamento que ele suspendeu, pela Sudema, que vem a ser o órgão estadual competente para tanto.
A manifestação do Tribunal acontecerá se o Doutor Catão submeter sua decisão ao Pleno nessa quarta-feira (20), atendendo a um pedido de reconsideração formulado pela própria Sudema. Caso seja mantida a suspensão da licença ambiental, previsível que o investidor, o Grupo Marquise, recorra à Justiça para anular essa estranhíssima intervenção de um órgão de controle externo, fiscalizador e julgador de contas públicas, em um empreendimento privado. Claro que a medida atinge ato de um órgão público estadual, o que poderia ensejar e até justificar a intromissão do Tribunal. Trata-se, contudo, de um ato de competência intrínseca, legal e institucionalmente definida e deferida a quem o assinou.
Bem ao contrário do que ocorre com o TCE. Não há, entre suas competências e atribuições dispostas na Constituição, na própria Lei Orgânica ou no seu Regimento Interno, qualquer dispositivo que autorize suspender ou cassar licenças ambientais. Há, sim, expressa disponibilidade do Tribunal para receber e apurar, na forma da lei, denúncias de irregularidades e ilegalidades formuladas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato. Mas, nesses casos, cabe tão somente ao Tribunal redigir um relatório conclusivo sobre o que apurou e enviar tal documento à Assembleia Legislativa e ao denunciante.
É o que está dito com todas as letras no parágrafo segundo do art. 76 da Constituição Estadual, cuja redação conferi no próprio sítio do TCE. Qualquer um pode ir lá e fazer o mesmo. De maneira que o mais caberia, portanto, apenas e tão somente na exorbitância tão comum aos espíritos autoritários ou oportunisticamente receptivos às interpretações equivocadas ou espertas - instrumentalizadas, industriadas - que expandem poderes inextensíveis. Mas argumentos como esse esboçam tão somente alguns em meio a tantos outros questionamentos jurídicos que poderiam derrubar facilmente o despacho do conselheiro. Muito mais convincentes seriam, creio, argumentos baseados nos fatos que compõem o histórico desse processo, alguns dos quais escancaradamente toscos, para não dizer primários, além de grotescos.
Começa pela autoria de face. Com todo respeito à entidade que o impetrou, não deixa de ser risível que uma entidade de Campina Grande venha a pelejar contra um investimento na Grande João Pessoa. Como se não bastasse, nos papeis com que protocolizou seu pedido no TCE, a própria requerente, a Aspam (Associação de Proteção Ambiental), de Campina, apresenta-se como Apan (Associação Paraibana dos Amigos da Natureza), da Capital.
Ah, mas o que tem toda pinta de evidente falsidade ideológica não passou de falha de um dos seus membros, explica a Aspam em nota à imprensa na qual admite ter usado grafias e dados que – propositadamente ou não – a confundem com a Apan. Ou seja, tudo isso ocorreu “devido ao erro de um dos nossos membros, que, no afã de agir com celeridade para impedir o desmatamento da APP, confundiu as instituições – cujos nomes são semelhantes – ao puxar informações pela internet”, informa a providencial solicitadora da medida contra o investimento mais bombardeado e sacaneado dos últimos tempos desse final dos tempos em que parece mergulhada a Paraíba.
Reparem, ainda, que na curtíssima explicação para o possível crime que toda a percuciência acumulada no TCE não conseguiu flagrar há uma referência ao “desmatamento da APP”. Remete à limpa dos arbustos e vegetação rasteira que cobrem o terreno onde será construído o shopping. O problema é que a autoria intelectual das manobras contra o Pátio Intermares quer porque quer restaurar o caráter e o status de Área de Proteção Permanente a um pedaço do território de Cabedelo que há decênios vem sendo tomado por todo tipo de prédio comercial, de bares a restaurantes, de motéis a casas de show, de clínicas médicas a oficinas de móveis, de faculdade a condomínios residenciais de porte considerável. Condomínios que, inclusive, separam fisicamente a área destinada ao shopping da Mata da Amem. E todos esses empreendimentos foram licenciados e edificados sem maiores problemas.
De qualquer modo, mesmo que o TCE venha a destravar amanhã o licenciamento do shopping de Cabedelo ou a Justiça, adiante, não se renda ao poderio econômico e político que está por trás de toda essa lamentável sucessão de sabotagens... Não se admirem se de repente, como dizia ontem o jornalista Josival Pereira em seu programa na Tambaú FM, aparecer alguma ‘associação dos grilos e calangos’ de Sapé ou de Catolé do Rocha pedindo a interdição do Pátio Intermares. De minha parte, digo que se admirem menos ainda se um pedido como esse for outra vez atendido. E as razões para o deferimento tenho certeza que nem precisam ser ditas, não é mesmo?


O MP e o Guardião


Atendendo a um pedido de esclarecimentos do colunista, o Ministério Público da Paraíba informou ontem que desde 2010 conta com um equipamento semelhante ao Guardião, utilizado pela Secretaria de Segurança do Estado para escutas e gravações telefônicas em investigações criminais. No caso do MPPB, “o sistema de interceptação telefônica coadjuvado pelo laboratório de lavagem de dinheiro e demais sistemas tem sido aplicado no combate à corrupção”, ressalta mensagem enviada pela Assessoria de Imprensa do órgão.

Ato Imperial nº 5, de 13.5.2015

Sua Majestade o Imperador, ouvido o Conselho Majestático, e

CONSIDERANDO que a Revolução de 1º de janeiro de 2011 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propósitos que visavam refundar a Parahyba e restaurar a monarquia como forma de governo em seu território;
CONSIDERANDO que o Governo Imperial, responsável pela execução daqueles objetivos e pela ordem e segurança internas, não pode permitir que pessoas ou grupos antirrevolucionários contra ele trabalhem, tramem ou ajam;
CONSIDERANDO que atos nitidamente subversivos, oriundos dos mais distintos setores políticos e culturais, comprovam que a liberdade de expressão está servindo de meio para combater e destruir a Revolução vitoriosa e o Poder Imperial;
CONSIDERANDO que, assim, se torna imperiosa a adoção de medidas que impeçam a frustração dos ideais superiores da Revolução por fatos perturbadores da ordem e contrários à consolidação do poder total de Sua Majestade o Imperador,


RESOLVE

Art. 1° Declarar extinta a realidade no Império que se reporte a atos de violência e fatos correlatos, a exemplo do aumento do número de homicídios, roubos e furtos em geral e da impunidade pela não elucidação de crimes, além da escassez de efetivo, de competência e de planejamento para reprimir ou prevenir eficazmente ações criminosas.

Parágrafo único A efetivação e operacionalização dos propósitos e mandamentos deste Ato Imperial será objeto de regulamentação por Decreto-Lei.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Manda, portanto, a todas as autoridades e a quem mais o conhecimento deste Ato tenha, que o cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como tudo nele se contém.
O secretário de Estado dos Negócios Comunicacionais e Publicitários o faça imprimir, publicar e correr.
Dado no Palácio da Redenção, em 13 de maio de 2015, 5º da refundação da Paraíba e da restauração da Monarquia como forma de governo.
Assina Dom Ricardus I (e Único)
Pela Chancellaria-mór do Império, Oriollanus Torres Vieira


Decreto-Lei nº 0001/2015

Approva o Regulamento para efetivação do disposto no parágrafo único do art. 1º do Ato Imperial nº 2, de 13 de maio de 2015.

Art. 1º Pelos poderes divinais e terrenos conferidos a Sua Majestade o Imperador, e por sua vontade soberana, saibam todos que a partir desta data e desde 1º de janeiro de 2011 ficam anulados todos os registros públicos e privados acerca de homicídios, roubos, furtos e demais crimes resultantes de atos violentos.
Art. 2º Fica proibida também a divulgação, por qualquer meio, de ações criminosas sobre as quais a Guarda Real não possa identificar a autoria e prender o(s) autor(es) que voluntariamente ou na marra confesse(m) o(s) crime(s) cometido(s).
§ 1º Efetuadas prisões como as admitidas no caput, os presos serão expostos a todos os súditos em aparatosas entrevistas coletivas a serem concedidas pelas autoridades do órgão imperial de segurança e transmitidas ao vivo para todo o Reino tanto por emissoras públicas como por todas as privadas que privam da intimidade e recompensas reais.
§ 2º Como prova da austeridade real, será dispensado o aparato promocional da imagem de governo se os crimes atribuídos aos suspeitos ou réus confessos presos não causarem impacto junto à opinião pública ou se as vítimas não pertencerem às classes mais elevadas e abastadas do Reino.
§ 3º Nas ocorrências criminais configuradas como no parágrafo anterior, a propaganda da eficiência da força pública imperial ficará a cargo dos arautos regiamente remunerados pelo erário.
Art. 3º Os meios de comunicação e profissionais de imprensa que não se enquadrarem neste Regulamento e insistirem em afrontar Sua Majestade o Imperador com críticas ou denúncias, procedentes ou não, serão severamente punidos com perda de verba publicitária e excluídos de qualquer acesso a suas altezas os príncipes encarregados ou secretários de Estado.
Art. 4º Os recalcitrantes referidos no artigo anterior serão processados judicialmente, incessantemente, por toda e qualquer manifestação contrária ao disposto no Ato que este Decreto-Lei regulamenta.
Art. 5º Aos olheiros de Sua Majestade será arbitrada, pelo Príncipe Encarregado da Propaganda Real, uma gratificação correspondente ao accrescimo de trabalho que passam a ter em função da nova Lei e deste Regulamento, pois a eles será consignada a tarefa de monitorar o ‘que andam combinando no breu das tocas’ das redes sociais de Internet e o ‘que andam falando alto pelos botecos’.
Para execução fiel desde Decreto-Lei, Sua Alteza Encarregada da Guarda Real, em Nome de Sua Majestade o Imperador, há por bem approvar o presente Regulamento, o qual com este baixa, assignado por Oriollanus Torres Vieira, do Conselho Majestático, Ministro da Chancellaria-mór do Império.

Palácio da Redenção, em catorze de maio do ano da graça de dois mil e quinze, quarto da refundação de Parahyba e restauração da Monarquia como forma de governo no Império que designa.
***
Não estranhem a grafia de algumas palavras. O artigo usou trechos dos textos do AI-5 e da Lei que declarou extinta a escravidão no Brasil.


 

A violência é real

Permitam-me cuidar hoje de jornalismo e jornalistas, começando pelo elogio público ao trabalho dos colegas que editaram capa e matéria do Jornal da Paraíba de ontem sob o título que tomo emprestado para esta coluna. Além de tudo, o conjunto da obra funcionou como memorável contraponto (mesmo involuntário, acredito) ao posicionamento do governo estadual diante dos crimes de impacto ocorridos esta semana, particularmente em Campina Grande. Porque, cá pra nós, não sei como os meios de comunicação oficiais e oficiosos a serviço do governo não fizeram uma manchete com frase dizendo assim: “A violência é ficção”.
Como se não bastasse, a manchete do JP dessa sexta veio ilustrada por fotografia que merece prêmio em qualquer concurso local, regional ou nacional de fotojornalismo. Digno de um Esso, o Oscar da imprensa brasileira, o clique do repórter fotográfico Leonardo Silva que expôs na primeira página a imagem do secretário Cláudio Lima (Segurança Pública do Estado) em ato de contrição. De mãos postas, olhos fechados, o homem parece orar e, quem sabe, rogar intimamente aos céus e santos que o ajudem na travessia diante de quadra tão turbulenta e aflitiva.
Deve ter sido apenas uma breve inflexão, todavia. Afinal, diante da impossibilidade real de classificar como ficção os fatos mais violentos da semana, o governo resolveu debitar o impacto que causaram na opinião público a certo ‘terrorismo’ que a oposição teria criado e alimentado nas redes sociais e espaços do que resta de imprensa independente. Refiro-me a fatos como o incêndio criminoso que destruiu um ônibus em Campina e a tentativa de incinerar outro, a rebelião no presídio do Serrotão com direito à degola de um preso reproduzida em vídeo que ganhou o mundo e, menos de 48 horas antes, o fuzilamento de um professor dentro da sala de aula de uma escola do próprio Estado.
Se foi superestimado e insuflado pelos adversários do governo o pavor que tomou conta dos campinenses na última quarta-feira por conta da sucessão de ataques à vida e ao patrimônio, não deixa de ser curiosa a movimentação e o reforço de policiamento e da própria cúpula da Segurança Pública na direção de Campina. Se estavam ‘inventando’ ou ‘aumentando’, porque tanto aparato e tanto esforço para vender normalidade na mídia? Besteira minha. Nem assim os representantes governistas perderam a pose e a majestade, fazendo jus ao estilo do chefe maior. Tiro pelo que disse o Doutor Cláudio Lima ontem à tarde na Arapuan FM de João Pessoa. Entrevistado do programa Rádio Verdade, o secretário da Segurança Pública, pelo que ouvi, meio que debochou do pedido de socorro à Força de Segurança Nacional que vereadores e deputados campinenses sugeriram ao governador fazer.
Justificando a desnecessidade do socorro, a autoridade citou que em Osasco e Campinas (SP), por exemplo, foram incendiados dezenas de ônibus no último ano. “Nem por isso chamaram a Força de Segurança Nacional e olha que Osasco é menor do que Campina”, disse o Doutor Cláudio Lima. Não levou em conta, obviamente, circunstâncias e peculiaridades locais de cada cidade nem as motivações dos crimes contra o transporte público municipal lá e cá. Como se não bastasse, o que ele informou e ninguém corrigiu nem contraditou não bate com a realidade dos números disponíveis. Ao contrário do que informou, o município paulista tem mais de 666 mil habitantes, ou seja, quase o dobro de viventes e sobreviventes (355 mil) da Vila Nova da Rainha.

 

E por falar em números...

No Ricardus I, isto é, nos últimos quatro anos, foram registrados mais de 6 mil homicídios na Paraíba, conforme mostra esta tabela:


Já nos quatro anos anteriores (2007-2010), durante os quais o Estado foi governado por Cássio Cunha Lima (de 1º de janeiro de 2007 a 18 de fevereiro de 2009) e José Maranhão (de 19 de fevereiro de 2009 a 31 de dezembro de 2010), o número total de homicídios no período superou os 4.600, conforme se expõe nessa tabela:


Observem: foram 1.559 homicídios a mais de 2011 a 2014, na comparação com o quadriênio anterior. Crescimento de 33,8%, portanto. Outro dado: de 2007 a 2010, ficou em 1.152 a média anual de homicídios no Estado. De 2011 a 2014, a média subiu para 1.549 homicídios por ano. Considerando os 397 homicídios que separam uma média anual da outra, vemos que o crescimento no último quadriênio, comparativamente a igual período anterior, foi de 34,4%.


Cuidado com os cálculos

Posso ter errado no cálculo dos percentuais. Sou muito ruim em fazer conta, mas pior ainda em fazer de conta. Daí por que exponho esses dados e eles mostram que é indesmentível o crescimento da violência (33,8%) na Paraíba sob Ricardo Coutinho em relação ao quadriênio anterior. Evidente que o cálculo e a forma de ver e mostrar esses números podem ser questionados, mas lembro que os peguei em fontes oficiais, tão oficiais quanto aqueles fornecidos pelo próprio governador em entrevista no começo deste ano para jactar-se do quanto sua gestão reduziu a quantidade de assassinatos. Mas, se reduziu, foi dele pra ele mesmo. Basta dar uma olhada atenta nas duas tabelinhas aí de cima e constatar, por exemplo, que nos últimos quatro anos em nenhum deles o atual governo conseguiu baixar as mortes matadas ao patamar de 2010, quando perdemos 1.457 vidas de forma violenta e dolosa. E este ano, conforme disse ontem o próprio Cláudio Lima na Arapuan em mais um breve momento de admissão da violência real, já contamos mais de 500 mortes violentas intencionais. Em apenas quatro meses!

Tudo culpa dos outros

A insegurança e a violência na Paraíba de hoje são fatos tão corriqueiros quanto indesmentíveis, além de estimulantes de certa paranoia que acomete um crescente número de pessoas de todos os sexos e idades. Do jeito que vai, dentro em breve não restará um paraibano jovem, adulto ou idoso que não tenha para contar uma história de vítima de assalto, furto ou tentativa de morte. Fiz tão apavorante projeção no início da semana, quando peguei ônibus na Beira-Rio, em João Pessoa. A caminho do senadinho matinal, em concorrido restaurante daquela avenida, atendi a uma ligação telefônica de um(a) familiar. Que, confesso, tenho medo de identificar. Se foi a mulher, filho ou filha, irmão, irmã, pai ou mãe, não digo nem a pau.
Digo apenas que ao falar ao telefone, ser perguntado por onde andava e responder que me encontrava dentro de um ônibus, fui repreendido incisivamente pela súbita aflição do parente do outro lado da linha. “Meu Deus, por que atendeu? Desligue imediatamente, guarde o celular e me ligue assim que descer e estiver em lugar seguro”, recomendou, meio que ordenando. Obedeci. Até por que ela ou ele tinha autoridade para tanto. Não faz uma semana, foi assaltada na porta de uma igreja no Bessa. Sem resistir nem objetar, guardei o aparelho no bolso mais resguardado da bermuda que vestia e meio que instintivamente olhei para as cadeiras de trás e da frente para ver se alguém estava me cubando. Ninguém, ainda bem. Levantei-me e puxei o cordão de pedir parada. Um ponto antes do destino.
Já no restaurante, passo a dividir mesa de café da manhã com um amigo com aparência de imensa tristeza e desolação. Dos mais criativos escritores que conheço, além de ator e diretor de teatro do maior talento, ele me contou o que lhe doía na alma. Fato da noite anterior. Tentaram assaltá-lo numa barraca da Lagoa. Reunira-se com outros artistas para discutir formação de elenco para uma peça. O grupo foi embora e ele ficou um pouco mais, conferindo e atualizando o que rolava nos grupos de zap-zap a que tem acesso. Todas as postagens cuidavam da quarta-feira de terror que viveu Campina Grande. Interessou-se, quis saber mais. Acessou portais, Facebook e Twitter. Na busca, deu tempo suficiente ao interesse de um bandido que o observava a poucos metros e sobre ele avançou, tentando arrancar-lhe o celular das mãos.
Mas o meliante errou o bote e ainda levou uma cotovelada na boca do estômago. Diante da inesperada reação, o assaltante saiu dali correndo. Segundos depois, contudo, voltaria correndo ainda mais e, pior, armado. Portava uma faca com a qual tentou por três vezes ferir o escritor e teatrólogo, que não foi atingido porque da primeira conseguiu se esquivar e na segunda investida o facínora foi contido por quatro rapazes que bebiam em outra mesa do bar. Mesmo assim, num descuido do grupo que julgava já tê-lo dominado, partiu de novo pra cima do alvo. Dessa vez – graças! – quem deteve o delinquente foi um motoqueiro que passava, viu a confusão, parou, desceu e foi conferir o que julgava ser uma briga. Esse cidadão, quando viu a cena, aproximou-se o mais que pode, tirou o capacete e deu uma capacetada segura e certeira no agressor, que caiu ao chão e assim permitiu ao meu amigo correr até seu carro estacionado no anel externo da Lagoa e de lá ir embora pra casa.
“Não consegui dormir de ontem pra hoje, Rubens, pois fiquei me sentindo um merda, com raiva de mim mesmo por ter reagido e enfurecido um cara que tá nem aí para matar um semelhante por causa de um celular”, comentou. Nesse ponto, pelo menos mais quatro companheiros de bate-papo engrossavam a audiência de nossa conversa. E aí cada um passou a contar casos parecidos em que o contador ou alguém muito próximo sofrera um assalto ou uma tentativa de. Dei a minha contribuição, narrando alguns apertos pelos quais passei nessa área e histórias mais recentes, uma delas protagonizada por um outro parente que teve a casa invadida por ladrões que lhe fizeram o rapa. Ele não estava. Um vizinho, percebendo a movimentação estranha, chamou a Polícia. Que compareceu, a bordo de uma viatura com três PMs. Os bandidos, claro, já haviam partido pra outra.
O dono da casa chegaria logo depois. Entrou, viu o estrago, calculou mentalmente o prejuízo e perguntou a um dos policiais em que delegacia deveria prestar queixa. “Pra quê, Doutor? Perca tempo não. Agora, se o senhor quiser, posso lhe encaminhar...”. O proponente não chegou a terminar a proposta. Foi interrompido pelo agradecimento de quem anunciava a decisão de deixar “por isso mesmo” todo o mal que haviam lhe causado. Além do quê, o vizinho advertiu que àquela hora, boquinha da noite, muito provavelmente seria preciso atravessar toda a cidade para encontrar um lugar onde prestar queixa ou, pelo menos, uma autoridade a quem se queixar. “A essa hora, Doutor, nem o bispo vai lhe ouvir”, emendou um outro policial presente à cena do crime.
De fatos como esse a gente toma conhecimento diariamente, se brincar várias vezes ao dia. Pra complicar, a maioria dos crimes relacionados a tais episódios não figura em qualquer base de dados, arquivo ou estatística oficial. Não faz dois anos, o Ministério da Justiça divulgou relatório que mostra a Paraíba com quase 90% de subnotificação ou notificação alguma à Polícia por parte de milhares de paraibanos cotidianamente atacados por assaltantes contumazes ou drogados na fissura que assaltam para fazer algum dinheiro com que comprar droga. Os números mais confiáveis que refletem a criminalidade vêm, por acréscimo de infelicidade, dos homicídios consumados que este ano já alcançaram a impressionante média de 4,5 a cada 24 horas.
Desse horror não pode fugir nem mesmo o governo estadual, que resiste em admitir mínima parcela de culpa pelo crescimento da violência na Paraíba, ao ponto de cometer manifestações risíveis e patéticas, como essa mais recente, motivada pelo que aconteceu anteontem em Campina. Em nota oficial, disse que tudo não passava de terrorismo, insinuando que os ‘terroristas’ seriam membros da oposição ou do que resta de imprensa independente. Pela boca de graduado porta-voz, botou a culpa no senador Cássio Cunha Lima, o adversário principal, que teria orientado a Prefeitura local a suspender o serviço de transporte coletivo e a Universidade Estadual da Paraíba a esvaziar as salas de aula. Tudo para reforçar a impressão de que a cidade estaria sob toque de recolher ordenado por chefes de bando encarcerados no Serrotão, presídio sacudido por mais uma sangrenta rebelião na quarta-feira. Pense!


 

Sob a Síndrome de Pollyanna

A incompetência ou ineficiência do governo estadual para deter a escalada da violência na Paraíba só não é maior do que o ego do governador, o dinheiro que gasta em publicidade e propaganda para promover uma gestão que se acha o pipoco do trovão e a incapacidade do chefe para admitir fracassos em qualquer situação ou área. Nesse comparativo, para figurar também com destaque na mesma galeria, haveria espaço ainda para a Síndrome de Pollyanna que teria acometido o secretário Cláudio Lima, conforme diagnóstico da advogada Laura Berquó, do Conselho de Direitos Humanos da Paraíba.
Segundo a conselheira, tal e qual a famosa personagem do clássico da literatura infanto-juvenil escrito pela estadunidense Eleanor H. Porter, para o titular da Segurança Pública no Estado tudo é cor de rosa no planeta Paraíba. Melhor ainda, quando em nosso mundo maravilhoso pinta uma maldadezinha qualquer ele joga o ‘jogo do contente’. Tipo assim (como diria Pollyana, se adolescente no Brasil): “Estão matando muita gente na Paraíba? Ah, mas fico contente porque a gente poupa a Justiça, pois se descobríssemos a autoria de todos os homicídios e prendêssemos todos os homicidas o Judiciário não teria estrutura para dar conta de tanto processo”.
Seguindo a mesma lógica polianística, alguém poderia dizer: “Estão matando professor e aluno dentro de escolas do Estado, é verdade, mas tem um lado bom nessa história: outros milhares continuarão vivos tentando ensinar (apesar do salário de miséria que recebem) a alunos que tentam aprender (apesar da condição miserável em que se encontra boa parte das escolas que frequentam)”. A avaliação da Doutora Laura sobre o suposto polianismo do Doutor Cláudio circulou ontem por dezenas de endereços eletrônicos aos quais a conselheira do CDH enviou nota relatando detalhes de audiência que manteve na segunda-feira (11) com o secretário da Segurança Pública do Estado.
Acompanhada pelo Doutor Marinho Mendes, Promotor de Justiça e membro do mesmo Conselho, a advogada foi à reunião na Secretaria em busca de respostas para os mistérios que envolvem as mortes de Rebeca Cristina Alves Simões e de Leopoldo Nascimento Ferreira. Ela foi violentada e assassinada aos 15 anos no dia 11 de julho de 2011, quando se dirigia de casa para o Colégio da Polícia Militar (Mangabeira VIII, Capital), onde estudava. Ele, executado a tiros 13 dias depois de matarem a menina, quando se encontrava deitado numa rede dentro de sua casa, no mesmo bairro. Detalhe: Léo, como era mais conhecido, tinha 44 anos, era despachante do Detran e após ser eliminado figurou na lista de suspeitos pelo assassinato da garota. Mas, conforme o próprio secretário, essa linha de investigação foi descartada porque seria absurda.


Policiais sob suspeita

Os conselheiros do CDH suspeitam do envolvimento de policiais no trucidamento da jovem. Aí estaria a razão de o crime não ter sido desvendado até hoje. Todavia, tal hipótese é publicamente contestada pela Polícia. Não há indícios da participação de policiais no homicídio, garante a Delegacia Geral. De qualquer modo, alguns fatos relacionados ao inquérito sobre a morte de Rebecca carecem de esclarecimentos. Por exemplo, os cinco delegados ou mais que já passaram – sem resultado – pelo comando das investigações. A Polícia diz que as trocas foram motivadas por motivos diversos, inclusive licenças médicas. Já o representante do Ministério Público, conforme matéria de março do ano passado que encontrei no G1 Paraíba, acredita que os delegados se afastam quando começam a ter intimidade com a verdade do caso.


Números imbatíveis

Do dia 1º de janeiro até ontem foram registrados nada menos que 574 homicídios na Paraíba. Dá uma média de 4,3 assassinatos por dia, um a cada cinco horas. Os dados me foram repassados ontem pelo jornalista Clilson Júnior, que monitora competentemente os números mais relevantes que expressam com fidelidade a violência na Paraíba.
Violência que sob o atual governo, segundo pesquisas internacionais acreditadas, incluíram a Capital da Paraíba no ranking das dez cidades mais violentas do mundo com mais de 300 mil habitantes. Cidades que não enfrentam guerra declarada, ressalte-se. Com um agravante: entre 2013 e 2014, ‘subimos’ do nono para o quarto lugar no sinistro ‘top ten’, graças ao crescimento da taxa de homicídios, no mesmo período, de 66,9 para 79,41 assassinatos por cada grupo de 100 mil habitantes.
Os insuperáveis números da criminalidade em nosso Estado nos últimos quatro anos podem ser encontrados em levantamentos como o do nosso DataClilson ou de instituições feito o Conselho para a Segurança Pública e Justiça Penal do México, que trabalha para a Organização das Nações Unidas (ONU). Foi esse Conselho que no início deste ano divulgou as informações sobre a inserção consolidada da Paraíba entre os lugares mais violentos do mundo, a partir de João Pessoa.


Nem tudo está perdido

Na coluna de amanhã espero mostrar o quanto pessoas e entidades de bem atuam abnegadamente pela paz na Paraíba. Algumas delas colocam-se permanentemente à disposição das autoridades estaduais para ajudar na elaboração e execução de políticas públicas de segurança e defesa social dignas desse nome. Só não abordei o assunto hoje porque ainda preciso conferir que apoio, recepção ou crédito o governo (do Estado e dos municípios) dá a contribuições desse nível e importância.