Câmara transforma em crime vender bebida alcoólica para menores

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (24), um projeto que criminaliza a venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos. O texto do projeto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

A pena para quem descumprir a norma será de detenção de 2 a 4 anos, além de receber uma multa que varia de R$ 3.000 a R$ 10 mil. O estabelecimento comercial que for pego descumprindo a norma poderá ainda será fechado até que o valor seja pago.

A proposta de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e diz que torna crime o ato de fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida a criança ou adolescente, mesmo que gratuitamente.

Atualmente, a venda de bebida alcoólica a menores é considerada apenas uma contravenção penal, com pena de dois meses a 1 ano de prisão ou multa.

O entendimento é do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Como a contravenção penal é considerada de menor potencial ofensivo que os crimes, geralmente é punida com penas alternativas. E em muitos casos com valores de multas estipulados.

O ECA prevê como crime somente a "conduta de quem vende ou fornece produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica".

Segundo parlamentares, essa redação provocava interpretações dúbias sobre o conceito de bebida alcoólica.

Na votação, os deputados rejeitaram a ideia de exigir ainda que os rótulos de bebidas incluíssem uma identificação de proibição para a venda de menores.