Licitação de R$ 16 mi é irregular e TCE multa ex-prefeito de Santa Rita

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba julgou irregular pregão presencial da prefeitura de Santa Rita destinando em 2014 cerca de R$ 16,6 milhões, mediante adesão em ata de registro de preços, para compra de medicamentos.

O julgamento inclui, também, multa de R$ 9,3 mil ao ex-prefeito Severino Alves Barbosa Filho, mais conhecido como Netinho de Várzea Nova, por haver formalizado, conforme os autos, todas as etapas do procedimento, à época aberto pelo Fundo de Saúde do município e vencido pela empresa Mega Hospital. Ainda cabe recurso da decisão.

Relator do processo 14364/14, relativo ao Pregão Presencial 09/2014, o conselheiro Fábio Nogueira enumerou em seu voto algumas das falhas apontadas pela unidade técnica do Tribunal: “ausências da própria ata de registro de preços, de justificativas para a quantidade de medicamentos licitados e de pesquisa de preços no mercado fornecedor”.

Além, ainda, da constatação, pela Auditoria, de que “o valor homologado difere daquele constante na ata da sessão”.

Novo processo

Por proposição do conselheiro, a Câmara também aprovou abertura de processo específico para análise de outro pregão – o de nº 07/2014 –, também do município de Santa Rita, vencido pela empresa Saúde Médica Comércio e Representação Ltda, para a qual foram empenhados R$ 498,7 mil, dos quais R$ 373,4 mil efetivamente pagos, conforme dados no sistema Sagres.

Na mesma sessão, a 1ª Câmara aprovou a prestação de contas, exercício 2014, do Instituto Municipal de Previdência de São Bento. E julgou regulares, com ressalvas, os processos 09539/11 e 08627/14, das prefeituras de Piancó e Sapé, respectivamente relativos às contratações de empresas para elaboração de edital de concurso público, na primeira, e na segunda para construção de duas quadras escolares cobertas.