Publicada lei que assegura internação de pacientes do SUS em hospitais privados

O governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), sancionou uma lei que assegura a internação de pacientes infectados pelo novo coronavírus em hospitais privados, caso não haja leitos disponíveis nas unidades de saúde públicas da Paraíba. A lei foi publicada na edição deste sábado (4) do Diário Oficial do Estado (DOE), e já está em vigor.

O texto pode ser lido na página 13 do Diário Oficial do Estado

A internação do paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais privados deve acontecer mediante a requisição prévia do profissional de saúde responsável, devidamente credenciado no SUS. O médico deverá informar no laudo do paciente, a situação de gravidade do caso e a possível indisponibilidade de leitos no sistema público de saúde.

Ainda de acordo com o texto, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) deverá manter o mapa de leitos públicos e privados atualizado, garantindo o repasse de informações às administrações das unidades de saúde.

Ao regularizar a determinação, o Governo do Estado deve disciplinar o pagamento das despesas decorrentes das internações nos hospitais privados, caso haja necessidade de transferência de pacientes vindos do SUS. O pagamento terá como base as tabelas de valores do Sistema Único de Saúde (SUS).