MPF entra com ação contra ex-prefeito por improbidade

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Livramento José de Arimatéia e também contra o ex-secretário municipal de Administração e Finanças, José Anastácio de Lima, e o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação, Fábio Nunes de Sousa. Eles são acusados de irregularidades em licitações, que contaram com a participação de empresas de fachada.

Durante a gestão do ex-prefeito, o município firmou convênio com a Economisa – Economia Crédito Imobiliário para fins de contratação de operações atinentes aos financiamentos imobiliários destinados à construção de 30 unidades habitacionais. Conforme o convênio, o Ministério das Cidades liberou o valor de R$ 180 mil, cabendo à Economisa deduzir R$ 450,00 por financiamento contratado.

Na ação, o MPF explica que o ex-prefeito fracionou o objeto do convênio em dois para realizar licitações diversas: o convite nº 18/2005, para aquisição de material de construção para a obra de conjunto habitacional com 30 unidades habitacionais; e o convite nº 17/2005, para a construção de conjunto habitacional de 30 unidades residenciais. Para o MPF, frustrou-se o caráter competitivo ao dividir o objeto, visando realizar licitação na modalidade inadequada (convite) quando o correto seria adotar a tomada de preços, tendo em vista que o valor total da obra excedia o limite previsto na legislação. Tal conduta demonstra que o objetivo era convidar para participar dos procedimentos licitatórios empresas de fachada ligadas ao grupo comandado por Marcos Tadeu, organização criminosa desarticulada pela operação 'I-Licitação'.

Participaram do convite nº 18/2005, as empresas de fachada Campina Representação e Comércio Ltda. – ME (vencedora, com proposta de R$ 72.990,00), Construtora Ipanema Ltda. e Paraíba Serviços e Representações Ltda. – ME. A licitação foi adjudicada pelo secretário de Administração e Finanças José Anastácio de Lima, e homologada e ratificada pelo então prefeito da cidade. Acontece que o procedimento licitatório foi forjado com o intuito de aparentar uma competição fictícia, quando, na verdade, o vencedor já havia sido escolhido previamente.

Além disso, o convite nº 17/2005 também teve seu caráter competitivo frustrado. Neste caso, participaram as empresas de fachada Construtora Ipanema Ltda. (vencedora com proposta de R$ 93.501,09), Multi-Obras Construtora Ltda. e Terracota Construções e Incorporações. Ocorre que das três convidadas, a primeira e a segunda também faziam parte da organização criminosa liderada por Marcos Tadeu.