Procuradoria quer rever suspensão de MP

A Procuradoria-geral do Estado se antecipou à notificação da Justiça e encaminhou ontem, petição ao desembargador Romero Marcelo. O documento pede que seja revista a liminar concedida pelo membro da Corte, suspendendo a votação da Assembleia que transformou a 'MP da Cruz Vermelha' em lei. O Executivo argumentou que a ação perdeu o objeto, pois a lei de nº 9.454/2011 já havia sido promulgada e publicada no Diário Oficial antes do parecer monocrático. Por outro lado, a bancada de oposição do governo promete não dar trégua e diz que confia no Tribunal de Justiça, admitindo ainda buscar outros recursos caso os argumentos do Executivo sejam acolhidos.

“Nós não fomos intimados. Nós apenas nos antecipamos”, comentou o procurador do Estado, Gilberto Carneiro. “A gente peticionou o comunicando (ao desembargador), informando que a lei havia sido publicada na quinta-feira, dia 6, ou seja, anteriormente à decisão, que foi na sexta-feira, dia 7. A tese da oposição de que nós tentamos burlar (a Justiça) não procede, porque a decisão foi tomada depois da publicação”, enfatizou.

Gilberto disse que, uma vez promulgada a lei, não cabe um mandado de segurança com pedido de liminar. “Entendemos que houve perda de objeto. Só cabe legitimidade enquanto a lei não for publicada”, defendeu. Para ele, só uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pode impedir a implantação do programa.