Nominando teme por insegurança jurídica de gestores da Paraíba

Phelipe Caldas

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, conselheiro Nominando Diniz, declarou no início da noite desta quinta-feira (10) que o TCE precisa se posicionar definitivamente sobre a lei estadual aprovada no Governo Cássio que define o que pode ser considerado como investimento em saúde e educação.

A lei vem servindo como subsídio para que os gestores comprovem que vêm cumprindo os gastos mínimos anuais exigidos em saúde (12%) e educação (25%), mas Nominando diz que existe uma divergência sobre o assunto que precisa ser sanada.

A lei inclui como investimento em saúde, por exemplo, o programa do leite e gastos em saneamento básico, enquanto que para a educação inclui os gastos com o pagamento de salários dos nativos e das dívidas públicas.

“A inclusão destes itens não é consenso e uma mudança de posicionamento por parte da corte pode provocar uma insegurança jurídica perigosa aos gestores. É importante, portanto, que o TCE crie uma jurisprudência para o caso”, destaca Nominando.

Ele lembra que esta lei foi criada no Governo Cássio a partir de uma medida provisória, que antes de virar lei foi apelidada pelos oposicionistas de MP do Mal. Nominando pondera, contudo, que agora o próprio governador José Maranhão usa do mesmo expediente.

“A Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada por Maranhão e aprovada pela AL cita a mesma lei aprovada por Cássio Cunha Lima para justificar os investimentos em saúde e educação e em vários momentos a própria corte diverge sobre o assunto. Precisamos tratar da questão, definir uma posição e dar segurança aos governadores vindouros, independente de que partido ele é”, ressalta.

Por fim, ele disse que na condição de responsável pelo controle das contas públicas, o TCE tinha como obrigação definir a legislação. “Precisamos publicar uma resolução que mostre qual é o entendimento do TCE para esta questão a partir de agora”, concluiu.