STF julga nesta quarta processo sobre dívidas dos estados com União

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (27) o mérito de pedidos de estados para o uso de juros simples ao invés de compostos no cálculo de suas dívidas com a União, mudança que poderá impactar os cofres federais em centenas de bilhões de reais.

Governadores entraram no Supremo para alterar a correção das dívidas ao enxergar brechas na regulamentação da lei complementar 148, que trocou o indexador das dívidas por IPCA mais 4% ao ano ou pela Selic, o que for menor, no lugar de IGP-DI mais juros de 6% a 9% ao ano.

Os estados argumentam que a regulamentação, feita em decreto no fim de 2015, acabou penalizando-os, pois houve aumento no estoque da dívida num momento em que sofrem com baixa arrecadação em função da recessão econômica. Também apontam que não há no texto menção direta ao cálculo com juros compostos, mas apenas a juros acumulados.

O Ministério da Fazenda defende que todos os contratos financeiros são balizados por juros compostos, e que somente a mudança de indexador já reduziria as dívidas dos estados em R$ 43,3 bilhões.

Com adoção dos juros simples, o impacto para a União saltaria a R$ 313 bilhões. O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou a jornalistas que a cifra considera o ano base de 2013. Atualizado, o impacto seria na verdade de R$ 402 bilhões.

Segundo o governo, isso poderia levar ao descumprimento da meta fiscal, além de desencadear uma avalanche de pedidos na Justiça por recálculo de valores devidos.

Para o governo federal, o caminho para um alívio fiscal aos Estados passa pela aprovação no Legislativo de proposta de alogamento da dívida que esses entes possuem com a União, com impacto de até R$ 45,5 bilhões de 2016 a 2018.