POLÍTICA
Câmara autoriza prefeitura a “vender” R$ 66 mi em precatórios
Bancada de oposição ao prefeito votou contra o projeto alegando que os recursos deveriam ser investidos na educação e não em obras de infraestrutura.
Publicado em 20/04/2016 às 16:39
Por 14 votos a 4, a Câmara Municipal de Campina Grande aprovou nesta quarta-feira (20) projeto de lei que autoriza a prefeitura a “vender”, por meio de licitação pública com instituições bancárias, um crédito junto ao governo federal em precatório de R$ 66 milhões ou a empresas vencedoras das licitações públicas para a execução de obras de infraestrutura. A verba é produto da compensação de gastos da prefeitura com a Educação, por meio do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
A bancada de oposição votou contra o projeto alegando que os recursos deveriam ser investidos na educação e não em obras de infraestrutura. Os vereadores Olímpio Oliveira (PMDB) e Napoleão Maracajá (PCdoB) alegaram que os precatórios eram uma compensação do Fundef. O presidente da Casa e autor do projeto, Pimentel Filho (PSD), explicou que a decisão da Justiça Federal, que garantiu o crédito para a prefeitura, libera a aplicação do dinheiro em obras de infraestrutura.
O procurador-geral do Município, José Fernandes Mariz, disse que a autorização da Câmara é importante, embora a Constituição Federal permita que a PMCG faça leilão para alienar créditos especiais. A ação da prefeitura que garantiu o precatório de R$ 66 milhões foi transitada em julgado na Justiça Federal.
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