TCU manda ex-prefeito de Tacima devolver R$ 80 mil

O ex-prefeito de Tacima Josemar Belmont terá de devolver R$ 80 mil aos cofres do Tesouro Nacional. A decisão é da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), que julgou irregulares as contas de um convênio que tinha como objeto a construção de 20 unidades habitacionais populares. De acordo com o processo, o gestor não teria apresentado a documentação comprobatória da aplicação dos recursos, como notas fiscais, recibos, cópias de cheque, fatura, planilhas de medições e processo licitatório.

Em sua defesa, o ex-prefeito juntou documentação, contendo fotos, títulos de posse de imóveis e laudo pericial lavrado pela Polícia Federal. Para o relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, a apresentação apenas do laudo técnico não é suficiente para demonstrar que os recursos do convênio foram utilizados de forma regular. “Os títulos de posse, o laudo pericial e as fotografias juntadas ao processo não suprem a ausência da documentação, pois aqueles elementos podem comprovar que o objeto foi executado, mas não que o foi com os recursos transferidos, ou seja, não conseguem estabelecer o devido liame entre dito objeto e a verba repassada”.

Ele disse que sem os documentos não há como aprovar a prestação de contas. “Com efeito, referidos documentos são indispensáveis para a demonstração de nexo causal entre os recursos repassados e as despesas declaradas e para a conseguinte demonstração, exigida por lei, da boa e regular aplicação dos recursos geridos”, destacou o ministro Walton Alencar.

Para o relator, as alegações da defesa não lograram êxito em demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos do convênio, cabendo, em consequência, a rejeição das contas. Ele determinou o envio de cópia da decisão à Procuradoria da República no Estado da Paraíba para o ajuizamento das ações cíveis e penais cabíveis.