Deputados mantêm três vetos a projetos e criticam atuação da CCJ

Na sessão ordinária de ontem, os deputados estaduais mantiveram três vetos aplicados pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) a projetos apresentados por parlamentares. Além de mostrar a força do governo na Assembleia Legislativa, a votação expôs novamente a relação conflituosa entre os deputados governistas Ricardo Barbosa (PSB) e Estela Bezerra (PSB). Durante a apreciação dos vetos, a atuação da parlamentar à frente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi duramente criticada.

O primeiro veto analisado foi aplicado ao projeto 112/2015, de autoria do deputado Tovar Correia Lima (PSDB) para regulamentar e estabelecer regras para os “food trucks”. A assessoria jurídica do governador entendeu que a regulamentação seria de competência dos governos municipais. Em defesa do seu projeto, Tovar levou ao plenário decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que contraria o entendimento do governo.

Em seguida os parlamentares mantiveram o veto ao projeto 140/2015, de Bruno Cunha Lima (PSDB), que cria áreas de segurança escolar em todas as escolas de ensino fundamental e médio da Paraíba. O projeto propunha, entre outras coisas, a ampliação e melhoria da iluminação pública do perímetro e a instalação de câmeras.

Por 16 votos a 10, foi mantido ainda veto ao projeto que tinha por objetivo tornar obrigatórias novas informações nas placas comemorativas e de inauguração de obras públicas. Para os governistas, a matéria cria despesas para o governo.

FARPAS

Apesar dos vetos terem sido enviados à Assembleia há mais de 30 dias, nenhum deles tramitou na CCJ. Vencido o prazo para análise na Comissão, as matérias tiveram parecer oral, no plenário. Quem puxou o debate sobre as falhas da CCJ provocadas pela atuação de Estela foi o seu colega de bancada, Ricardo Barbosa, que viu no parecer oral a oportunidade para renovar as críticas a Estela.
Raniery Paulino (PMDB) endossou o discurso de Barbosa e foi seguido por Janduhy Carneiro (PTN). Ainda magoada com a discussão que teve com Estela Bezerra, provocada pela declaração de inconstitucionalidade a um projeto de sua autoria, Daniella Ribeiro (PP) fez um discurso agressivo contra a socialista.

Ficha dos vetos

Projeto 112/2015: regulamenta a comercialização de alimentos em áreas e vias públicas estaduais na modalidade “food trucks”
Autor: Tovar Correia Lima (PSDB)
Razões do veto: invasão de competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse predominantemente local
“Não é uma questão de governo, é de entendimento. O entendimento do governo é que seria competência do município regulamentar os food trucks”, Hervázio Bezerra (PSB), Líder do governo
“As matérias não são de interesse municipal, mas de cunho estadual e não trarão nenhum ônus ao Estado”, deputado oposicionista Dinaldinho Wanderley (PSDB)

Projeto 140/2015: institui diretrizes para delimitação de áreas de segurança escolar em todas as escolas de ensino fundamental e médio
Autor: Bruno Cunha Lima (PSDB)
Razões do veto: matéria de competência municipal e imputa novas atribuições às secretarias de órgãos da administração
“A interferência na esfera municipal é muito clara. A matéria também entrou diretamente na competência da Secretaria de Segurança”, deputado governista, Anísio Maia (PT)
“O estado tem como obrigação manter a segurança de todos”, deputado de oposição, Daniella Ribeiro (PP)

Projeto 162/2015: estabelece que as placas comemorativas e de inauguração de obras públicas tragam data de início e término da obra, valor investido e nome da construtora responsável
Autor: Tovar Correia Lima (PSDB)
Razões do veto: afronta ao princípio da impessoalidade e desvirtuamento do caráter educativo e informativo das placas
“A meu ver, o projeto cria despesa e por este motivo é inconstitucional”, Hervázio Bezerra (PSB)
“A intenção é que a placa das obras traga mais informações para todos nós”, deputado oposicionista, Tovar Correia Lima (PSDB)