Ministério Público entra com ações contra mais de 200 leis

Um expressivo número de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) foi movido pelo Ministério Público da Paraíba para questionar, na Justiça, a legalidade de leis aprovadas pelos Legislativos estadual e municipais. Entre 2010 e 2015, foram protocoladas 234 Adins e outras 20 leis ainda estão sendo analisadas pelo Núcleo de Controle de Constitucionalidade, podendo elevar o número de ações ajuizadas.
Somente contra leis municipais, o Ministério Público moveu 226 Adins e outras oito contra leis estaduais. O número de ações protocoladas contra textos estaduais é referente apenas aos últimos dois anos, período em que o núcleo informatizou o controle das ações. Em um dos casos, o MP pede a inconstitucionalidade da lei 7.156 que estabelece a presença e o acompanhamento do órgão nas operações que envolvam a polícia em ações de despejo.

Outra lei estadual que foi alvo de Adin é a 9.383/2011, produzida pelo governo do Estado para conceder bolsa desempenho a servidores do magistério e policiais militares. No início deste mês, o Tribunal de Justiça derrubou a lei 10.038/2013, de autoria da ex-deputada Gilma Germano, que obrigava a contratação de bombeiros civis em locais com grande concentração de pessoas.

Apesar de toda assessoria técnica de que dispõem, de forma recorrente os deputados estaduais paraibanos apresentam projetos de lei que são considerados inconstitucionais. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, Estela Bezerra (PSB), explicou que a maioria das matérias que aportam na CCJ são de iniciativa reservada, ou seja, de competência exclusiva do Executivo.

“A maior parte dos projetos esbarra no artigo 63 da Constituição Estadual, que atribui as competências do Executivo e do Legislativo, outros estão em desconformidade com a Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Além disso, existem projetos de lei apresentados que esbarram em leis que já existem”, disse Estela Bezerra.

O coordenador do Núcleo de Controle de Constitucionalidade do MP, João Arlindo, acredita que vários fatores podem interferir na elaboração de leis, inclusive interesses escusos. “Não acho que falte conhecimento técnico, porque mesmo que o parlamentar venha de uma base que não é jurídica, todos eles possuem assessoria”, avaliou.

Até entrar em vigor, uma lei passa por várias análises: CCJ, plenário e ainda é submetida ao crivo do chefe do Poder Executivo. O MP requer a inconstitucionalidade de uma lei a partir de um controle feito pelo próprio órgão, demanda parlamentar, solicitação do Tribunal de Contas do Estado e denúncias feitas pela população. A partir de denúncia formulada por um cidadão, o MP ajuizou Adin contra a lei 2.127/89 por cobrança indevida de taxas.