OAB questiona processo contra governador

A Ordem dos Advogados (OAB) do Brasil quer tirar da Assembleia Legislativa da Paraíba o poder de autorizar a instauração de processo contra o governador do Estado por crimes comuns e de responsabilidade. O Conselho Federal da Ordem ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4778) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando dispositivos da Constituição estadual que condicionam a abertura de processos à autorização do legislativo.

A ação do Conselho Federal da OAB foi protocolada no último dia 18 e foi distribuída para a ministra Rosa Weber.

Em relação à Paraíba, a OAB questiona o artigo 54, incisos I e V; e o artigo 88, caput, alínea 'b' da Constituição da Paraíba. Na ação, a entidade pede que o STF reveja a jurisprudência de que a competência originária do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar governadores por crimes comuns não implica a inconstitucionalidade da exigência.