Prefeitos terão que criar em 10 dias equipe de transição após eleição

Os prefeitos paraibanos terão que constituir uma Comissão de Transição de Governo dez dias após a homologação do resultado das urnas. A determinação do Tribunal de Contas do estado vale para os gestores em final de mandato ou que não forem reeleitos em outubro. Estas e outras determinações estão contidas na Resolução Normativa nº 03/2016 aprovada na última sessão plenária e publicada no Diário Eletrônico do TCE na edição desta quarta-feira (11).

A comissão deve contar com pelo menos dois membros indicados pelos que os sucederão, a partir de janeiro de 2017, no comando dos municípios. Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pela equipe de transição, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos, sob pena de ser-lhes aplicada as penalidades cabíveis.