Estado ameaça bloqueio nas Organizações Sociais contratadas para gerir saúde

A falta de transparência na divulgação dos gastos com a saúde estadual levou o Tribunal de Contas (TCE) a determinar que até o dia 30 de junho as Organizações Sociais (OS) contratadas pelo governo para gerir hospitais e unidades de saúde em cidades como João Pessoa, Santa Rita, Patos, Guarabira, Mamanguape, Taperoá e Princesa Isabel disponibilizem as informações no portal do governo, sob pena de terem os recursos bloqueados. No período de 2011/2015, as OS receberam mais de R$ 600 milhões do Tesouro Estadual.

Em 15 de junho último, a Secretaria da Saúde encaminhou documento ao Tribunal de Contas do Estado informando que havia notificado todos os responsáveis pelas Organizações Sociais com contratos de gestão com o governo, sobre a necessidade de atualização imediata dos dados disponibilizados no portal. Informou ainda que procederá com a suspensão dos repasses caso não seja cumprida a determinação.
No processo analisado pelo TCE estavam com pendências na divulgação dos dados a Cruz Vermelha (março, abril e maio), ABBC – Santa Rita (março e maio), ABBC – Guarabira (maio), ABBC – Princesa Isabel (março e maio), Gerir – Taperoá (abril e maio) e IPCEP – Mamanguape (abril e maio). No último levantamento, apenas a ABBC não tinha atualizado as informações do mês de maio, estando passível de ter o repasse financeiro suspenso pela Secretaria de Saúde do Estado.

O relator do processo é o conselheiro Nominando Diniz, que já aplicou multa ao ex-gestor da Saúde Waldson de Souza, no valor de R$ 7.948,00, exatamente porque teria descumprido as determinações do TCE sobre a divulgação em tempo real dos gastos com as OS. Em 27 de abril deste ano, ele determinou que a atual secretária da Saúde, Roberta Batista Abath, disponibilizasse no Portal da Transparência todas as informações referentes a despesas, receitas e gestão de pessoal das unidades de saúde geridas por meio de contrato de gestão, relativas aos exercícios de 2011 e 2012.

Ele também determinou que até o dia 30 de maio a Secretaria de Saúde disponibilizasse no portal oficial do governo todas as informações dos anos de 2013, 2014 e os meses de janeiro a abril de 2015. Segundo Nominando, as informações devem ser atualizadas a cada dia 5 do mês subsequente, para que a sociedade possa acompanhar os gastos com as Organizações Sociais, que começaram a atuar no governo da Paraíba a partir de 2011.

Nominando destaca que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1923, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela legalidade da terceirização, mas deixou claro que caberia ao Tribunal de Contas a fiscalização dos recursos. “Assim, ao firmar contrato de gestão com o Estado da Paraíba e ao receber verbas públicas para administrar, as organizações sociais passam a se sujeitar ao controle e fiscalização do Tribunal de Contas, devendo prestar todas as informações demandadas com presteza e tratar os recursos sob sua responsabilidade com transparência”.