Conselheiro do TCE mantém decisão de suspender permuta

Lenilson Guedes

Continua mantida a decisão monocrática proferida pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Umberto Porto, de mandar suspender o processo de permuta do terreno da Acadepol pelo governo do Estado.

Ele negou na quarta-feira o pedido de reconsideração apresentado pelo procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro.

O governo não só queria a reconsideração da decisão, como também que o processo fosse levado imediatamente para julgamento pelo pleno do Tribunal de Contas.

O relator, Umberto Porto, indeferiu ambos os pedidos.

Segundo ele, “contra decisões singulares não cabe pedido de reconsideração, mas sim recurso de apelação, sendo a competência para processá-lo do egrégio Tribunal Pleno da Corte de Contas”.

O que ele quis dizer é que o governo deveria ter entrado com um recurso de apelação, conforme prevê o Regimento Interno do TCE-PB.

Pelo Regimento, somente o pleno do Tribunal é que tem competência para julgar recursos de apelação contra decisões das Câmaras ou contra as decisões singulares dos conselheiros.

No caso da permuta, o que houve foi uma decisão singular do conselheiro Umberto Porto.

O conselheiro esclareceu que o Regimento não fixa prazos para tais providências.