PMJP encaminha projeto à Câmara

O prefeito Luciano Agra (PSB) enviou à Câmara Municipal de João Pessoa o Projeto de Lei que dispõe sobre a Política Municipal de Regularização Fundiária e a Implantação do Programa Morar Legal na Capital. O projeto garantirá a regulamentação necessária em âmbito municipal para as ações que a Prefeitura Municipal de João Pessoa já desenvolve em sua política de habitação social.

“Este projeto propõe garantir a regulamentação municipal para as ações e obras que o governo municipal já vem desenvolvendo em seu programa de habitação social de garantia à moradia com cidadania plena. Com o projeto aprovado, ficará devidamente instituída a política de regularização fundiária que já vem sendo implantada pela Prefeitura de João Pessoa”, ressaltou o prefeito Luciano Agra.

Nos termos do PL, a Política Municipal de Regularização Fundiária buscará a adoção de medidas efetivas quanto à implantação e universalização de infraestrutura e a requalificação urbanística e ambiental das áreas de moradias populares. O documento prevê a regularização física e fundiária de assentamentos já consolidados e das unidades construídas, garantindo moradia digna às famílias de baixa renda, integrando as ações da política habitacional com as demais políticas públicas de desenvolvimento urbano, econômico e social.

Quanto ao Programa Morar Legal, a Prefeitura propõe a regulamentação desse instrumento de regularização urbanística e fundiária de loteamentos populares, incluindo a implantação de infraestrutura, o acompanhamento institucional e atendimento de famílias, a construção de equipamentos sociais, entre outras iniciativas.