AL retira de pauta MP que revoga Lei do Fisco

O presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Marcelo (PSDB), determinou ontem a retirada de pauta da Medida Provisória 185, que define o reajuste dos servidores do Estado, ao mesmo tempo em que revoga o artigo 8º da lei do subsídio dos agentes fiscais. A MP foi encaminhada à Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo.

Ricardo Marcelo tomou a decisão após ouvir das lideranças de bancadas a informação de que a matéria em questão apresenta artigos que ferem a Constituição do Estado, a exemplo do artigo 5º, que revoga direitos dos agentes de fiscais, denominados “subsídio do Fisco”. “A nossa prática tem sido enviar à Procuradoria Jurídica da Casa matérias que apresentam dúvidas quanto a sua constitucionalidade. Agora, vamos esperar o parecer da Procuradoria sobre a matéria”, declarou Ricardo Marcelo.

Antes do início da sessão, os auditores fiscais visitaram os gabinetes dos deputados pedindo a retirada da MP. “A decisão da mesa é uma vitória dos auditores que se mobilizaram nas galerias da Assembleia para protestar contra a MP, que representa uma afronta aos direitos conquistados pela categoria fiscal”, disse o presidente do Sindifisco, Vitor Hugo.

Na sessão de ontem, os deputados aprovaram duas medidas provisórias, cinco projetos de lei ordinária e 123 requerimentos.

Por unanimidade, os parlamentares aprovaram a MP 187/2012, que trata da dispensa de juros, multas e da remissão parcial do ICMS, incidente sobre prestações de serviços de comunicação, e a MP 728/2012, que autoriza o Poder Executivo a efetivar remanejamento de dotações orçamentárias no valor de R$ 12,6 milhões, no âmbito do Ministério Público Estadual.

Os deputados aprovaram também o projeto de lei 721/2012, de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), que denomina de Patrimônio Cultural e Imaterial a 'Festa da Luz', realizada anualmente no município de Guarabira; o projeto de lei 727/2012, do deputado Luciano Cartaxo (PT), que institui o 'Dia Estadual do Auditor Fiscal'.

A Casa aprovou ainda dois projetos de lei de autoria do deputado Frei Anastácio (PT). O primeiro estadualiza a rodovia que liga os municípios de Campina Grande a Montadas, via o povoado Alvinho e o distrito de Campinote. O segundo estadualiza a rodovia que liga os municípios de Puxinanã a Lagoa Seca. Por último, foram aprovados 123 requerimentos apresentados pelos deputados, entre os meses de dezembro de 2011 e janeiro/fevereiro de 2012.