Aluízio diz que Lei do Subsídio é "irregular"

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Mesmo o desembargador Nilo tendo pedido vista, o julgamento prosseguiu com o voto antecipado do desembargador Aluízio Bezerra, que a exemplo do relator, fez uma análise aprofundada da questão. Ele sustentou a tese de que a greve é ilegal. O magistrado foi mais além e votou incidentalmente pela inconstitucionalidade da Lei do Subsídio.

Na sua avaliação, o Fisco deve ser considerado como um serviço essencial à população, sendo, portanto, ilegal a greve nesse setor, como acontece na Polícia Militar. “São serviços típicos da carreira de Estado que merecem tratamento diferenciado dos demais servidores públicos”, disse o desembargador Aluízio Bezerra.