Após solicitação do presidente, Ricardo veta programa de aposentadoria do TCE

A pedido do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Arthur Cunha Lima, o governador Ricardo Coutinho (PSB) vetou o projeto de lei que estabelecia o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAIN) no órgão. A medida beneficiaria cerca de 70 servidores da corte. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (31).

Na justificativa o governador afirma que recebeu um ofício de Arthur solicitando o veto, pois uma análise técnica mais detalhada, detectou inconsistências no texto, “inclusive de caráter legal, que, por si só, por força das correções e alterações imperiosas, apontam a inviabilidade da propositura submetida”. Ricardo destacou que diante dos argumentos do conselho seria desnecessário ingressar no mérito da questão.

O projeto foi enviado à Assembleia Legislativa em fevereiro, no final da gestão do conselheiro Umberto Porto. Ele daria incentivo pecuniário, objetivando a adesão dos servidores efetivos, que já tivessem preenchidos os requisitos para aposentadoria integral e não atingido a idade limite para a permanência no serviço público.

Outro veto

Na mesma edição do Diário Oficial Ricardo Coutinho também vetou um projeto de lei da deputada Daniella Ribeiro (PP) que propunha a inserção do tipo sanguíneo e o fator RH nas cédulas de identidade emitidas no Estado. Segundo o governador, a proposta tem uma inconstitucionalidade formal, pois uma Lei Nacional regulamenta os elementos obrigatórios no RG.