Protocolo de cobrança do ICMS foi assinado por 19 estados

Em abril deste ano, foi publicado o Protocolo ICMS 21/2011 pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que estabelece a partilha do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final, quando a aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente (web, showroom e telemarketing). O Protocolo ICMS 21/2011 autorizou 19 estados, entre eles a Paraíba, de cobrar no destino a parcela do ICMS como já ocorre na operação interestadual, telemarketing ou showroom. Atualmente, todo o ICMS recolhido nas compras eletrônicas fica apenas nos estados emissores, principalmente São Paulo e o Rio de Janeiro, que não assinaram o Protocolo ICMS 21.