Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que seja mantido um adendo de 2019 da Lei Maria da Penha que permite que delegados e policiais retirem agressores de caso após um caso de violência doméstica. A medida autoriza que afastamento seja feito antes mesmo sem autorização judicial.
A autorização vale para comarcas em que não se tem comarca do judiciário. Na determinação, os delegados estão livres para tirar agressores de casa quando houver risco à vida ou integridade física ou psicológica das vítimas. Quando estes não estiverem no trabalho, a medida pode ser efetuada por um policial.
Quando o agressor for retirado, um juiz deve ser notificado em até 24 horas sobre o afastamento. O juiz terá, então, o mesmo período para decidir se a retirada será mantida. A decisão de manter o adendo válido desde 2019 foi um julgamento de improcedência de uma ação protocolada pela Associação dos Magistrados Brasileiros.
A organização questionou as alterações feitas na Lei Maria da Penha em 2019, sob o argumento de que elas poderiam criar um “estado policialesco”. A associação defendeu que não se pode permitir que autoridades policiais afastem alguém de sua residência e a privem de liberdade antes de um processo legal.
O relator da ação do Supremo, Alexandre de Moraes, negou o argumento utilizado e disse que “A lei é de 2019 e nós estamos em 2022. Me parece que o Brasil não se tornou um estado policialesco em virtude dessa lei”
Independente de ser ou não comarca judicial, a Paraíba dispõe de 14 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, localizadas nos seguintes municípios: João Pessoa (Deam Norte e Deam Sul), Campina Grande, Bayeux, Santa Rita, Cabedelo, Mamanguape, Guarabira, Picuí, Monteiro, Queimadas, Patos, Sousa e Cajazeiras.
Apesar disso, qualquer delegacia pode ser procurada para realizar denúncias em relação a violência doméstica, além de ligações anônimas para o 197, 190 e Disque 100.
