STF mantém permissão para que delegados e policiais retirem agressores de casa após violência doméstica

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que seja mantido um adendo de 2019 da Lei Maria da Penha que permite que delegados e policiais retirem agressores de caso após um caso de violência doméstica. A medida autoriza que afastamento seja feito antes mesmo sem autorização judicial. 

A autorização vale para comarcas em que não se tem comarca do judiciário. Na determinação, os delegados estão livres para tirar agressores de casa quando houver risco à vida ou integridade física ou psicológica das vítimas. Quando estes não estiverem no trabalho, a medida pode ser efetuada por um policial. 

Quando o agressor for retirado, um juiz deve ser notificado em até 24 horas sobre o afastamento. O juiz terá, então, o mesmo período para decidir se a retirada será mantida. A decisão de manter o adendo válido desde 2019 foi um julgamento de improcedência de uma ação protocolada pela Associação dos Magistrados Brasileiros. 

A organização questionou as alterações feitas na Lei Maria da Penha em 2019, sob o argumento de que elas poderiam criar um “estado policialesco”. A associação defendeu que não se pode permitir que autoridades policiais afastem alguém de sua residência e a privem de liberdade antes de um processo legal.

O relator da ação do Supremo, Alexandre de Moraes, negou o argumento utilizado e disse que “A lei é de 2019 e nós estamos em 2022. Me parece que o Brasil não se tornou um estado policialesco em virtude dessa lei”

Independente de ser ou não comarca judicial, a Paraíba dispõe de 14 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, localizadas nos seguintes municípios: João Pessoa (Deam Norte e Deam Sul), Campina Grande, Bayeux, Santa Rita, Cabedelo, Mamanguape, Guarabira, Picuí, Monteiro, Queimadas, Patos, Sousa e Cajazeiras. 

Apesar disso, qualquer delegacia pode ser procurada para realizar denúncias em relação a violência doméstica, além de ligações anônimas para o 197, 190 e Disque 100.