MPPB ajuiza ação civil pública que requer convocação de aprovados em concurso de Santa Rita

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, para obrigar a Prefeitura de Santa Rita convocar os candidatos aprovados no último concurso público realizado pelo município. As investigações iniciaram-se em agosto de 2011, em razão de inúmeras reclamações formuladas por candidatos aprovados no concurso, descontentes, sobretudo, com a falta de publicidade das convocações e com a contratação temporária de prestadores de serviço em detrimento da nomeação dos candidatos regularmente aprovados no concurso público.

Na ação, o não chamamento dos aprovados que ainda não foram convocados, diante da proximidade do termo final do prazo de validade do concurso e a preterição caracterizada pela contratação temporária de servidores, os citados – prefeito Reginaldo Pereira da Costa e o procurador-geral do município de Santa Rita, Onaldo Rocha Queiroga Filho –, estarão sujeitos à aplicação de multa de R$ 10 mil por descumprimento para cada caso comprovado de violação ou por dia de atraso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis.

No ajuizamento, a promotora também requer da Secretaria de Administração e Gestão de Santa Rita informações acerca do quantitativo de vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso em decorrência de aposentadorias, abandonos de cargo, exonerações e demissões. Na liminar, a prefeitura será obrigada a convocar os candidatos aprovados dentro das vagas ofertadas para os cargos de auditor de serviço de saúde, cirurgião dentista, educador físico, enfermeiro, fisioterapeuta, médico, fisioterapeuta, agente administrativo, agente comunitário de saúde, agente de vigilância sanitária, auxiliar de saúde bucal, técnico de enfermagem, digitador, técnico de contabilidade, motorista, auxiliar de farmácia, auxiliar de serviços gerais e vigia.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Santa Rita instaurou o inquérito civil público em 2014, com vistas a apurar possíveis irregularidades quanto à nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público realizado pelo município de Santa Rita (Edital 001/2010), destinado ao provimento de vagas no Quadro Permanente de Pessoal e Cadastro de Reserva da Secretaria da Saúde.

O Ministério Público realizou audiência no dia 23 de abril de 2013, quando foi recomendada a convocação, no prazo de 10 dias, de todos os candidatos aprovados e classificados no concurso público, de acordo com as vagas previstas no edital. Posteriormente, considerando que o prazo do concurso iria expirar em 26 de maio de 2013, bem como levando em conta o elevado número de prestadores de serviço na Secretaria da Saúde e a existência de vagas a ser preenchidas, o MPPB expediu a Recomendação 001/2013 ao prefeito Reginaldo Pereira a prorrogação da validade do certame e a exoneração de todos os servidores que tivessem sido contratados sem prévia aprovação em concurso público.

Por meio do Decreto 028/2013, o prefeito prorrogou o prazo de validade do concurso até o dia 26 de maio de 2015. “No entanto, até a presente data, mesmo com prazo de validade do certame chegando ao fim, e a despeito da necessidade de profissionais da área de saúde, o município ainda não convocou todos os candidatos aprovados correspondentes ao número de cargos vagos ofertados no edital do concurso, existindo vagas a ser preenchidas”, destaca a promotora de Justiça na ação.

“Além disso”, continua a promotora Anita Bethânia, “foi contratado pessoal precariamente para o exercício de funções inerentes a determinados cargos que foram ofertados na citada seleção pública, para os quais ainda há candidatos habilitados que não foram convocados”.