COTIDIANO
Nominando teme por insegurança jurídica de gestores da Paraíba
Presidente do TCE diz que divergências sobre gastos com educação e saúde fazem gestores correrem o risco de não cumprir exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Publicado em 10/09/2009 às 20:50 | Atualizado em 26/08/2021 às 23:39
Phelipe Caldas
O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, conselheiro Nominando Diniz, declarou no início da noite desta quinta-feira (10) que o TCE precisa se posicionar definitivamente sobre a lei estadual aprovada no Governo Cássio que define o que pode ser considerado como investimento em saúde e educação.
A lei vem servindo como subsídio para que os gestores comprovem que vêm cumprindo os gastos mínimos anuais exigidos em saúde (12%) e educação (25%), mas Nominando diz que existe uma divergência sobre o assunto que precisa ser sanada.
A lei inclui como investimento em saúde, por exemplo, o programa do leite e gastos em saneamento básico, enquanto que para a educação inclui os gastos com o pagamento de salários dos nativos e das dívidas públicas.
“A inclusão destes itens não é consenso e uma mudança de posicionamento por parte da corte pode provocar uma insegurança jurídica perigosa aos gestores. É importante, portanto, que o TCE crie uma jurisprudência para o caso”, destaca Nominando.
Ele lembra que esta lei foi criada no Governo Cássio a partir de uma medida provisória, que antes de virar lei foi apelidada pelos oposicionistas de MP do Mal. Nominando pondera, contudo, que agora o próprio governador José Maranhão usa do mesmo expediente.
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada por Maranhão e aprovada pela AL cita a mesma lei aprovada por Cássio Cunha Lima para justificar os investimentos em saúde e educação e em vários momentos a própria corte diverge sobre o assunto. Precisamos tratar da questão, definir uma posição e dar segurança aos governadores vindouros, independente de que partido ele é”, ressalta.
Por fim, ele disse que na condição de responsável pelo controle das contas públicas, o TCE tinha como obrigação definir a legislação. “Precisamos publicar uma resolução que mostre qual é o entendimento do TCE para esta questão a partir de agora”, concluiu.
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