TRE-MA garante registro de candidatura em caso semelhante ao de Cássio

Da Redação
Com informações do site Consultor Jurídico

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) garantiu nesta segunda-feira (26) o registro da candidatura do deputado federal e candidato à reeleição José Sarney Filho (PV-MA), que já foi condenado pela Justiça.

O caso do filho do senador José Sarney é parecido com o de Cássio Cunha Lima (PSDB), pois ambos foram condenados pela Justiça antes que a Lei da Ficha Limpa entrasse em vigor. Ainda cabe recurso da decisão.

Por cinco votos a um, no caso de Sarney Filho, os juízes do Tribunal entenderam que a Lei da Ficha Limpa não pode ser aplicada a condenações ocorridas antes de sua vigência. Os juízes maranhenses entenderam que isso fere o artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal. Segundo a regra, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

A decisão do TRE-MA vai de encontro ao entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que a Lei da Ficha Limpa deve aos candidatos que já foram condenados pela Justiça, independente da data de condenação. Pelo entendimento do TSE, é no momento do registro da candidatura que se afere se o candidato preenche os requisitos exigidos por lei para concorrer às eleições.

O deputado Sarney Filho foi condenado ao pagamento de multa em 2006, pelo TRE do Maranhão, por ter distribuído informativos com propósito eleitoral encartados no jornal O Estado do Maranhão, de propriedade da família Sarney.

Os cerca de 10 mil boletins teriam sido impressos pela gráfica da Câmara, na cota parlamentar a que os deputados têm direito.