MP investiga supostas irregularidades no pagamento dos guardas civis

O Ministério Público da Paraíba instaurou um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades no pagamento salarial e no descumprimento das garantias trabalhistas dos guardas civis de João Pessoa. A ação é feita pela Promotoria da Cidadania e Direitos Fundamentais do Ministério Público da Paraíba.

O Procedimento foi instaurado após uma demanda do presidente do Sindicato dos Guardas Municipais da Paraíba. De acordo com a demanda, na criação do Plano de Cargo e Carreira, em 2012, a Guarda Municipal recebia um percentual de um salário mínimo, mais um terço. No entanto, desde 2016 a categoria tem recebido R$937, valor inferior a um salário mínimo, e mesmo com a presença do presidente do sindicato em reuniões com a prefeitura, as solicitações não foram atendidas.

Conforme a Lei nº 13.022/2014 efetivo da GM deve corresponder a 0,2% da população da cidade, que é superior a 500 mil habitantes, ainda de acordo com a promotoria. Atualmente, a capital paraibana tem um efetivo de 628 guardas, quando o ideal deveria ter 1.600.

A categoria também não possui sede própria, alimentação adequada, e há casos de servidores que devolvem as quentinhas recebidas pela má qualidade da comida. Também está faltando equipamentos e fardas adequadas, e a progressão por nível e tempo de serviço dos servidores tem sido descumprida.

O secretário Municipal de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb), Denis Soares dos Santos, informou ao MP que a progressão funcional dos servidores da GM havia sido encaminhada pela secretaria ao prefeito da cidade, juntamente a um projeto de decreto municipal de progressão e promoção dos guardas, objetivando a adequação às normas da Lei Complementar Municipal nº 066/2011. A prefeitura municipal de João Pessoa foi requisitada pelo MP, que pediu explicações acerca da existência do projeto de decreto, que visa atender a categoria, e a consequente remessa ao Poder Legislativo Municipal.