MPT cobra Governo da PB para realização de concurso para a Saúde em 120 dias

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Paraíba notificou o Governo da Paraíba, cobrando a realização de concurso para a saúde do Estado. O órgão ministerial constatou aproximadamente 7.200 profissionais contratados de forma irregular e por isso, a Secretaria Estadual de Saúde (SES) tem até 120 dias para realizar o processo seletivo. A medida foi divulgada nesta quarta-feira (21).

A alegação do MPT é que as vagas na Saúde da Paraíba têm sido preenchidas por trabalhadores temporários, médicos contratados como pessoas jurídicas e servidores codificados, que são aqueles que recebem salários apenas pelo número do CPF, sem a existência de matrícula ou contrato formal de trabalho. Esta forma de contratação, segundo o MPT, fere o Artigo 37 da Constituição Federal, que fala que o ingresso no serviço público precisa ser mediante concurso.

O procurador Eduardo Varandas afirmou que este problema se arrasta desde 2006 e que o Governo do Estado não pode mais terceirizar serviços através de cooperativas médicas ou outras formas de contratação. Segundo ele, a contratação de médicos através de CNPJ (prática conhecida como pejotização) também não será tolerada. Inclusive, destaca Varandas, já existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que atribui multa ao Estado, caso permaneça com esta prática ilegal.

Ele lembrou que foi permitido a Secretaria Estadual de Saúde realizar contratações sem a obrigatoriedade de um processo seletivo, mas de maneira excepcional, com o objetivo de garantir o atendimento aos pacientes das unidades hospitalares e evitar um colapso no sistema público de saúde.

Para substituir a Cruz Vermelha Brasileira e outras Organizações Sociais (OSs) que atuavam na saúde da Paraíba, o Governo da Paraíba criou a Fundação PB Saúde. Questionado se a realização do concurso por esta nova entidade é o melhor caminho, Varandas justificou que a criação da PB Saúde tem pontos considerados inconstitucionais e destacou que processo seletivo pode ser realizado, desde que sejam adotados critérios como transparência, lisura e impessoalidade.

“Ao invés da administração assumir o protagonismo, o Estado prefere criar uma fundação de direito privado, que tem uma juridicidade duvidosa. Eu avaliei a Lei que a criou e emiti uma nota técnica, dizendo que existem artigos inconstitucionais. A intenção da Lei, pelo que está escrito em alguns dispositivos, é a possibilidade de aproveitar os codificados como contratados diretamente pela fundação e não pode haver esse aproveitamento, nem os codificados podem ter algum tipo de vantagem mais do que qualquer outro profissional. Se a PB Saúde fizer um concurso precisa ser transparente, igual a qualquer outro concurso feito pela administração direta”, pontuou.

Procurada, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) afirmou que a seleção vai ser realmente realizada pela Fundação PB Saúde. Isso deve vai acontecer tão logo o órgão assuma a gerência das unidades hospitalares, que acontecerá provavelmente até o fim deste ano.