Mudam regras para licença de construção

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Com a chegada do CAU, os projetos que necessitarem de arquitetos e de engenheiros deverão ser apresentados nos dois conselhos, para obter a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A emissão do documento é uma exigência legal e comprova que a futura obra está dentro dos padrões técnicos de segurança.

O que muda é que, antes da criação do novo conselho, bastava apenas entregar a papelada exigida ao Crea-PB e pagar uma taxa que varia de R$ 33,00 a R$ 800,00, de acordo com o investimento do empreendimento. A partir de janeiro, se o serviço também tiver a participação de arquitetos, além do Crea- PB, será necessária solicitar o ART no CAU e pagar outra taxa de R$ 60,00. Essa quantia será única, independemente do porte da reforma ou da construção.

Outra mudança, de acordo com Paulo Vieira, será na anuidade paga pelos arquitetos. Atualmente, o valor é de R$ 280,00, mas passará para R$ 350,00. “Pela lei, 90% de tudo que for arrecadado com anuidade e ART dos arquitetos serão usados para a estruturação do CAU”, destaca o presidente do Crea-PB.

Com o CAU, mais de 1.300 arquitetos deixarão de fazer parte do Crea-PB. A saída dos profissionais vai causar uma redução de quase 11% na receita da entidade, segundo cálculos do presidente. Os graduados em arquitetura representam 10% do contingente dos 13 mil associados que compõem o Crea-PB. Além da anuidade, eles ajudam na arrecadação com o pagamento de taxas.