Ricardo veta projeto que proibia retenção de veículo com IPVA atrasado

O governador Ricardo Coutinho (PSB) vetou projeto de lei que proibia a retenção, recolhimento ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). O veto à proposta, de autoria do deputado Renato Gadelha (PSC), foi publico no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19).

Nas razões do veto, Ricardo Coutinho justifica que a medida poderia trazer prejuízo aos cofres públicos, uma vez que o orçamento público é composto de todas as despesas eleitas pelos Poderes, bem como das estimativas das receitas previstas que custearão aqueles gastos, englobando estas últimas as receitas tributárias oriundas de impostos, taxas e contribuição de melhoria. “Ao conceder a liberalidade de transitar com veículo que esteja sem o pagamento do IPVA institui uma fragilização da fiscalização que acarretará perda de receita, com reflexo negativo no orçamento e finanças do Estado”, argumenta.

A arrecadação do IPVA, segue o governador, nas razões ao veto, é especialmente importante para as finanças do Estado e dos Municípios – pois 50% da arrecadação pertence ao município onde o veículo estiver licenciado. Assim, o IPVA constitui importante fonte de arrecadação para garantir o equilíbrio de caixa do Estado e dos Municípios.

Ricardo lembra, ainda, que todos os veículos que circulam no território nacional são obrigados a tirar o licenciamento de veículos, sob a ótica do mister de confirmação da aptidão do veículo para circulação. “Veículos que não cumprem as condições mínimas de segurança representam um risco não só para o condutor e veículos que nele circulem, mas também para todos os motoristas e pedestres”, completa.