TJ decreta ilegalidade da greve dos médicos

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou ontem parcialmente procedente a Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve ajuizada pelo município de Campina Grande, contra o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste da Borborema (Sintab). Por unanimidade, os membros da Corte consideraram ilegal a paralisação deflagrada pelos profissionais médicos do Programa de Saúde da Família (PSF) do município.

O relator da Ação nº 999.2011.000406-9/001, juiz convocado Francisco Francinaldo Tavares, argumentou que o sindicato não demonstrou nos autos o cumprimento dos requisitos legais para realização do movimento paredista.

Conforme o relatório, o Sintab enviou à prefeitura ofício informando que, em assembleia realizada, a categoria havia decidido entrar em greve, em virtude da ausência de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Saúde, bem como em razão da precariedade das condições de trabalho. Já o poder público municipal aduziu que, após 11 dias de paralisação, durante audiência realizada pelo MPPB, o município e o sindicato dos médicos e odontólogos acordaram um cronograma para a elaboração, e posterior encaminhamento à Câmara dos Vereadores, do PCCR.

Ainda segundo relatório, até o momento o Sintab não se manifestou, seja pela aprovação, seja pela propositura de qualquer modificação do Plano de Cargos proposto. O sindicato alegou que o município não teria encaminhado o Plano de Cargos à Câmara dos Vereadores. Em seu voto, o juiz explicou que para a realização de paralisação a entidade representante da classe deverá cumprir os requisitos estabelecidos pela Lei 7.783/99 (que dispõe sobre o exercício do direito de greve), dentre eles, a notificação do empregador sobre a suspensão dos trabalhos com antecedência mínima de 48 horas; a convocação de Assembleia Geral com quórum mínimo para deflagração do movimento grevista; a definição das reivindicações da categoria, para que sejam apreciadas durante a análise da legalidade do movimento; a formação de uma comissão de negociação, dentre outros.

A secretária de Saúde do município, Marisa Agra, informou que a greve iria completar quatro meses e já se tornava abusiva, uma vez que já havia sido emitido um documento assegurando a promessa de atender às reivindicações dos médicos, após o período eleitoral. “Os médicos terão 24h para voltar ao trabalho e como essa foi uma determinação da Justiça, eu não sei como o Sintab vai agir diante dessa decisão. Mas como é decisão judicial, todos deverão cumprir”, considerou a secretária.

Já a representante dos profissionais médicos do município, médica Rosângela Toscano, informou que a categoria ainda não foi notificada oficialmente da decisão. “Estamos esperando a comunicação do Sintab. Claro que assim que formos, teremos 72 horas para realizar uma assembleia e definirmos os rumos a tomar”, avaliou.

Campina Grande possui atualmente mais de 90 equipes do Programa de Saúde da Família (PSF) em atividade. Com a paralisação, a população que depende dos serviços desses locais acaba sendo prejudicada, por falta dos atendimentos.