Lei do IPTU pode dar desconto de até 75%

Os carnês da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com reajuste de 5,77% só chegarão às residências dos moradores de João Pessoa em fevereiro de 2014. O que muitos contribuintes ainda não sabem é que no próximo ano, quem não contar com serviços básicos de infraestrutura na sua rua, como, por exemplo, calçamento ou meio-fio, poderá ter desconto de 20% por cada ausência do melhoramento detectada. No total, a dedução pode chegar a 75%, caso o tributo seja pago à vista, com o desconto da cota única.

É o que diz a Lei Complementar nº 64, de 15 de setembro de 2011, mais conhecida como IPTU Proporcional. No ano de 2011, a legislação foi alterada por um Projeto de Lei de autoria do vereador Raoni Mendes (PDT), criando o IPTU Proporcional.
Com a mudança, o contribuinte tem direito em 2014 a descontar 20% em cada um dos cinco melhoramentos de infraestrutura não oferecidos pela Prefeitura de João Pessoa nas ruas: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotamentos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar, além de escola primária ou posto de saúde que tenha distância até três quilômetros do imóvel.

O vereador Raoni Mendes esclarece que o contribuinte só pode receber cobrança do IPTU se tiver pelo menos dois melhoramentos dos cinco garantidos, mas caso os outros três não tenham sido implementados entra em vigor o IPTU proporcional, que garante nesse caso um desconto de 60%.

Como a PMJP oferece 15% de desconto quitado à vista em cota única, a dedução chegará a 75%.

Uma pessoa que receber uma cobrança de R$ 200 no IPTU em 2014, deverá pagar apenas R$ 50, caso alcance o valor máximo de abatimento.

Quando foi sancionado em 2011, na gestão do prefeito Luciano Agra, ficou estabelecido que o IPTU Proporcional entraria em vigor dois anos depois de sua aprovação. Ficou definido ainda que para a aplicação dos descontos, a PMJP teria que fazer um levantamento nos bairros da capital paraibana para identificar a ausência de serviços de infraestrutura e assim poder emitir as deduções nos carnês do IPTU de 2014.

O diretor Kauê Albuquerque, da Diretoria de Geoprocessamento e Cadastro Urbano da Secretaria de Planejamento da PMJP, afirmou que os dados da infraestrutura de todas as ruas da cidade estão registrados no Projeto de Recadastramento e Atualização Cartográfica da PMJP, iniciado em 2012 e concluído este ano. “Esses dados podem atender às necessidades da aplicação dos descontos do IPTU Proporcional”, garantiu Kauê Albuquerque.

Mesmo assim, o secretário da Receita Municipal de João Pessoa, Fábio Guerra, afirmou que ainda está analisando a viabilidade “desta matéria” e que ainda não há nada definido sobre os descontos previstos na lei.

“Os carnês do IPTU serão distribuídos em fevereiro, mas ainda não sabemos quantas pessoas terão este desconto. Ainda estamos discutindo a viabilidade desta matéria”, frisou o secretário, acrescentando que somente no final deste mês teria uma definição.

A LEI
O projeto de lei de Raoni Mendes, o Código Tributário do Município, recebeu o acréscimo do parágrafo sexto em seu Artigo 193. Neste parágrafo há a determinação do desconto de 20% a cada um dos cinco melhoramentos não existentes no entorno do imóvel. A partir daí foi sancionada a Lei Complementar nº 064.