Entenda a PEC que propõe cobrar mensalidades nas universidades públicas do Brasil

Gratuidade das universidades públicas é garantida, por meio da Constituição Federal, que permite esse acesso ao ensino público em estabelecimentos oficiais.

Estudante fazendo prova

O sonho de ter acesso ao ensino superior de forma gratuita parece estar, pelo menos, ameaçado. É que uma proposta de emenda à Constituição (PEC) foi apresentada na Câmara dos Deputados com a proposta de cobrar mensalidades nas universidades públicas do Brasil.

O texto até foi incluído na pauta da terça-feira (24) da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – sendo a primeira fase de tramitação. No entanto, não chegou a ser debatido porque o relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), não compareceu. Após gerar polêmica entre a população, a matéria não deve ser votada nessa semana.

Ainda na sessão da terça-feira, um requerimento foi aprovado com a finalidade de fazer uma audiência pública para discutir o assunto antes da votação pela tramitação da pauta. A audiência ainda não tem data para acontecer.

Caso seja aprovada na CCJ, a proposta será encaminhada para uma comissão especial – que ainda não existe -, para a discussão do mérito. Depois disso, a PEC precisará ainda de duas votações no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

Por que universidades públicas não cobram mensalidade?

A gratuidade das universidades públicas é garantida, por meio do artigo 206 da Constituição Federal, que permite esse acesso ao ensino público em estabelecimentos oficiais.

O que diz o texto da PEC?

A PEC propõe estabelecer que as universidades públicas cobrem mensalidades, mas garanta a gratuidade para estudantes que não tiverem dinheiro suficiente para pagá-las.

O limite de renda será estabelecido pelo Poder Executivo e as próprias universidades devem fazer as análises da gratuidade. O texto, contudo, não orienta como este controle será feito.