Governador da Paraíba veta projeto de lei de incentivo a startups

Para João Azevêdo, a sanção do projeto é inconstitucional e não compete ao Governo do Estado a sua execução

Reprodução/DOE-PB

O governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), vetou um projeto de lei que dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups no Estado. O PL é de autoria do deputado estadual Raniery Paulino (MDB).

De acordo com o texto do projeto de lei, a legislação seria aplicada à pessoa jurídica que atue na prestação de serviços de e-mail, hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs; na elaboração de aplicativos e na comunicação pessoal em redes sociais, mecanismos de busca e divulgação publicitária na internet; na distribuição ou criação de software original, por meio físico ou virtual, para uso em computadores ou
outros dispositivos eletrônicos móveis ou não; no desenho de gabinetes e no desenvolvimento de outros elementos do hardware de computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos; e em atividades de pesquisa, desenvolvimento ou implementação de ideia inovadora com modelo de negócios baseado na internet e nas redes telemáticas.

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No entanto, para João Azevêdo, a sanção do projeto é inconstitucional e não compete ao Governo do Estado a sua execução. Para o gestor, o projeto de lei altera a organização e funcionamento das estruturas administrativas.