Isenção do Imposto ‘causa mortis’ e doação para habitações populares é aprovado na ALPB

Por ANGÉLICA NUNES e LAERTE CERQUEIRA

 

Foto: divulgação

O governo da Paraíba vai isentar do pagamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular. O projeto do Executivo foi aprovado na sessão desta terça-feira (24), pela maioria dos deputados na Assembleia Legislativa.

De acordo com informações do líder do governo, deputado Wilson Filho, serão 30 mil imóveis beneficiados diretamente com a medida.

De acordo com o texto do projeto de lei, ficam isentas do ITCD as transmissões por doação de imóveis residenciais destinados à moradia própria de declaração quando vinculados a programa de habitação popular, desde que o beneficiário não possua outro imóvel. Ainda, a transmissão deve se restringir a esse objetivo social promovido pelo Poder Público estadual; e fica limitada à propriedade de um imóvel destinado à moradia do programa de habitação popular.

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Emenda negada

Antes da votação da matéria, os parlamentares analisaram uma emenda supressiva apresentada pelo líder da oposição, deputado Cabo Gilberto (PSL). O pedido era para retirada do artigo 3º do projeto, que prevê a concessão do benefício apenas para quem está regularizado na Fazenda estadual.

O relator do parecer, Hervázio Bezerra (PSB), afirmou que a retirada do dispositivo seria um afronta à adimplência com o Fisco Estadual e a lógica de beneficiar quem esta em dia.