As delegacias de polícia terão de exercer um maior controle em relação aos condutores das viaturas policiais civis do Estado, de modo a facilitar a individualização dos responsáveis por eventuais infrações de trânsito.
Uma portaria da Delegacia Geral da Polícia Civil publicada no Diário Oficial determina que ao término de cada expediente ou plantão, toda Delegacia confeccione e envie, eletronicamente, um relatório com a identificação e o número de matrícula dos condutores das viaturas policiais civis, o horário de cada saída e retorno da viatura à respectiva unidade policial, da quilometragem de saída e de chegada.
As informações devem ser enviadas semanalmente ao órgão de gestão regional, para arquivamento. O gestor encarregado da elaboração e envio de cada relatório poderá ser responsabilizado, administrativamente, no caso de omissão.
Os delegados deverão manter atualizada a relação de viaturas à disposição de cada unidade policial e providenciar a entrega das notificações de infrações de trânsito aos policiais que conduziram a viatura durante o cometimento da eventual infração, a fim de que possam oferecer defesa tempestiva ao órgão de trânsito competente.
