O governador Ricardo Coutinho (PSB) vetou um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa que determinava a divulgação do nome dos motoristas com ‘ficha suja’. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ficaria obrigado a publicar no Diário Oficial e em site uma lista com os condutores que perderam a carteira de habilitação por terem sido flagrados dirigindo sob efeito de álcool ou outro tipo de droga.
O veto de Ricardo publicado nesta quinta-feira (18). O projeto de lei vetado é de autoria do deputado estadual Vituriano de Abreu (PSC).
O argumento de Ricardo é o de que o veto foi necessário porque o projeto trata de um assunto que seria de competência da União, e que as penalidades para os motoristas flagrados dirigindo sob efeito de álcool já estão regulamentadas pelo Código de Trânsito Brasileiro . Ricardo afirma ainda que a iniciativa criava atribuição para o Detran, o que é vedado pela Constituição Estadual.
Ricardo destaca também que a divulgação do nome dos condutores criaria uma outra penalidade para eles. “ O projeto de lei não determina qualquer prazos de permanência do nome do infrator no eventual cadastro. E mesmo que o fizesse seria um contrassenso, afinal o próprio Código de Trânsito, penaliza o infrator com a perda do direito de dirigir por 12 meses”.
