A decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da capital, que suspendeu os efeitos da lei municipal que proíbe o uso do aplicativo Uber em João Pessoa, foi mantida pelo juiz convocado Aluízio Bezerra Filho em liminar proferida nesta quarta-feira (14). A decisão é válida até o julgamento final da ação movida pelo motorista José Guedes Cavalcanti contra a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob).
A lei municipal proibia ”no âmbito do município de João Pessoa, o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos, redes sociais e congêneres para fins de transporte remunerado, individual e/ou coletivo”.
A decisão em primeiro grau, além de suspender os efeitos da lei, determinou que a Semob liberasse de imediato o veículo de José Cavalcanti, independentemente do pagamento de multa e se abstenha de praticar qualquer ato que dificulte o exercício regular do transporte particular de passageiro.
No recurso, em segundo grau, a Semob requereu o deferimento do efeito suspensivo, para cassar a decisão de primeiro grau. No mérito, pediu o provimento do recurso, para que a superintendência possa fiscalizar e cumprir a referida lei.
Ao apreciar a liminar, o juiz Aluízio Bezerra entendeu que a permanência da decisão até o julgamento do mérito da ação não vai ocasionar danos à Semob.
“Porquanto é cediço que o transporte coletivo por meio do aplicativo Uber vem sendo praticado por inúmeros motoristas em vários lugares do país, e não menos nesta capital, de modo que o retorno do autor às atividades não ocasionará maiores sequelas à agravante, sobretudo, considerando que o recurso instrumental possui procedimento célere previsto em lei, com poucos atos a serem praticados, de modo que em pouco tempo será apreciado o seu mérito”, frisou o magistrado em sua decisão.
A reportagem tentou contato com o superintendente da Semob, Carlos Batinga, contudo não obteve retorno.
