A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) estipulou um cronograma para remoção das construções irregulares existentes em área de propriedade da União na beira-mar das praias de Camboinha, Areia Dourada, Ponta de Campina e Formosa, todas no município de Cabedelo, na Grande João Pessoa. A informação é do Ministério Público Federal na Paraíba (MPF-PB), que emitiu a recomendação. A SPU iniciou em outubro as remoções paulatinas e aplicação de multas. O cronograma será efetivamente cumprido ao longo de 2017, segundo garantiu o órgão.
As ocupações consistem em muros, cercas, quiosques, piscinas e jardins em casas de médio e alto padrão. Além da demolição e da aplicação de multas, a legislação prevê, ainda, cobrança dos demais valores devidos à União em razão do período de ocupação irregular. O MPF avalia ainda outras providências cabíveis de caráter ambiental e criminal.
A recomendação do MPF se baseia na Constituição da República, que prevê que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”; bem como na lei 7661/88, que estabelece "que as praias marítimas são bens de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica"; entre outros dispositivos.
Segundo o MPF, além de todas as construções alvos da recomendação estarem em áreas de praia de propriedade da União e de uso comum do povo, os imóveis situados na beira-mar de Camboinha e Areia Dourada prejudicam a vegetação de restinga, considerada área de preservação permanente, impedindo sua regeneração natural.
