As consultas médicas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) em Picuí, no Curimataú da Paraíba, devem durar no mínimo 10 minutos. A determinação é resultado de um projeto de lei aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal e foi sancionada pelo prefeito Olivânio Dantas.
A medida quer acabar com as ‘consultas-relâmpago’ e seus efeitos nocivos. Não existe no país uma regulamentação que determine o tempo mínimo de uma consulta, mas é consensual entre os médicos que é impossível fazer uma avaliação correta do paciente em menos de 25 minutos.
Veja a lei
Art. 1º – Fica estipulado em 10 (dez) minutos o período mínimo de duração das consultas médicas realizadas nas unidades de saúde do Município.
Art. 2º – Deverá ser afixado um cartaz na recepção de cada unidade de saúde em local visível, com tamanho mínimo de 20 x 30 cm contendo os seguintes dizeres: “O tempo mínimo de duração das consultas é de 10 MINUTOS – Lei Municipal nº 1.747/2017”.
Art. 3º – O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
