Duas instituições privadas de ensino superior de Campina Grande foram notificadas pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) por supostas cobranças de taxas em casos de repetição de disciplina. A prática é proibida de acordo com a Lei Estadual nº 10.858/17, que assegura aos alunos o direito de cursarem disciplinas sem custos adicionais.De acordo com os alunos que apresentaram a denúncia, uma das faculdades referidas ainda teria exigido a rematrícula na disciplina mediante o pagamento da taxa exigida.
O Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Campina Grande, Valério Andrade Porto, em decisão favorável, concedeu a tutela de urgência ajuizada pela DPE, apoiado no art. 300 do Código de Processo Civil. Após a liminar do Poder Judiciário, a Defensoria Pública do Estado recomendou que as faculdades suspendam imediatamente o pagamento exigido à luz da lei.
Valério Andrade ainda explicou que a cobrança pode “acarretar perigo de dano irreparável aos promoventes que, como informado na inicial, serão impedidos se efetivarem suas matrículas e, como consequência, não concluíram seus cursos no tempo devido”, conforme o texto da decisão, divulgado no início deste mês.
Em resposta à DPE, a Faculdade Maurício de Nassau informou que não realiza cobranças dessa natureza na instituição. O Jornal da Paraíba tentou entrar em contato com as faculdades, mas tanto a UNINASSAU de Campina Grande, quanto a União de Ensino Superior de Campina Grande (Unesc), as duas instituições notificadas, não atenderam as ligações.
