O juiz auxiliar de Conciliação de Acordos de Precatórios (Conprec) do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Antônio Carneiro de Paiva Júnior, determinou que no prazo de 15 dias, o Estado da Paraíba providencie, a devida instrução dos processos administrativos de acordos diretos de precatórios, com deferimento publicado no Diário Oficial do Estado no dia 28 de dezembro do ano passado. A informação foi divulgada nesta terça-feira (3).
Segundo Antônio Carneiro, existem elementos nas certidões que apontam para a realização de análises e possíveis homologações dos acordos. Nelas constam informações fundamentais, possibilitando negociações, que logo após serão chanceladas pelo Poder Judiciário.
Mas, apesar do TJPB ter disponibilizado as certidões em tempo hábil às pessoas que podem ser beneficiadas através dos acordos diretos, apenas uma parte mínima dos procedimentos constava as certidões emitidas pelo Tribunal.
“Nos demais, havia apenas uma declaração formulário, assinada pelo beneficiado pelo precatório, informando ter solicitado a certidão, mas esta circunstância não resguarda adequadamente o devedor”, disse Antônio Carneiro.
Para o juiz auxiliar da Presidência, Gustavo Procópio, responsável pela pasta de precatórios, a certidão é importante no sentido de constatar se o requerente do acordo é o verdadeiro titular do crédito do precatório. “Há uma série de coisas que a certidão atesta. Infelizmente, o Estado da Paraíba não fez a juntada dessas certidões oportunamente. Isso, de certa forma, está ocasionando um atraso, apesar de todas as certidões terem sido emitidas num prazo inferior a 15 dias pelo Tribunal. Exatamente para que quando os processos de precatórios chegassem, pudéssemos dar andamento”, falou.
O gerente da Gerência de Precatórios (Gerprecat), João Paulo Lins, esclareceu que, após o prazo dado para o Estado regulamentar os processos, a Gerência irá certificar se foi cumprida ou não a diligência e encaminhar para o juiz Antônio Carneiro, para análise e decisão. “Esse processo é virtual e de acesso público dos advogados e das partes interessadas. Toda e qualquer informação que seja oficial do Tribunal constará nesse processo”, disse João Paulo Lins.
