O Governo do Estado decretou a instituição, no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (18), de um sistema que visa a produção, gestão, tramitação, armazenamento, preservação, segurança e acesso a documentos e informações arquivísticas em ambiente digital de gestão documental, o PBDoc. A implantação do sistema será feita por meio da Secretaria de Estado da Administração (Sead) e da Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (Codata).
Os órgãos e as entidades da Administração Pública do Estado da Paraíba terão um prazo de até três anos, contados da data da publicação deste decreto, para providenciar a adequação de seus sistemas informatizados em operação aos requisitos arquivísticos definidos pela Unidade do Arquivo Público do Estado da Paraíba, bem como a migração, a integração ou a interoperabilidade de sistemas legados com o ambiente digital de gestão documental.
De acordo com o decreto, são objetivos do sistema PBdoc produzir documentos e processos eletrônicos com segurança, transparência, economicidade, sustentabilidade ambiental e, sempre que possível, de forma padronizada; imprimir maior eficácia e celeridade aos processos administrativos; assegurar à proteção da autoria, da autenticidade, da integridade, da disponibilidade e da legibilidade de documentos digitais; assegurar a gestão, a preservação e a segurança de documentos e processos eletrônicos no tempo.
A autoria, a autenticidade e a integridade de documentos digitais e da assinatura poderão ser obtidas por meio de certificação digital emitida conforme padrões definidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP.
Ainda de acordo com o decreto, o agente público que receber documento não digital deverá proceder à sua imediata digitalização, restituindo o original ao interessado.
