O deputado estadual Luciano Cartaxo (PT) deu entrada na Assembleia Legislativa a um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) com o objetivo de acabar com a edição de Medidas Provisórias pelo governo do Estado. Ele disse que só este ano já foram apresentadas pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) cerca de 30 Medidas Provisórias.
O parlamentar revelou que a maioria delas não preenche os requisitos da relevância e da urgência. “Nós entendemos que é preciso uma mudança da nossa Constituição para resolver esse problema”, disse Luciano. “Eu fiz uma análise das MPs encaminhadas a esta Casa e em nenhuma delas se justifica a história da relevância e da urgência”, afirmou.
A proposta do parlamentar é que a Constituição da Paraíba acabe com a edição de Medida Provisória. Segundo ele, a carta magna estadual já dispõe de outro mecanismo que autoriza o governador a editar leis em casos de urgência. Trata-se da lei delegada, que é prevista no artigo 61 da Constituição. “As Medidas Provisórias tem sido banalizadas pelos governos ao longo dos anos no estado da Paraíba”, frisou.
