Outro caso grave destacado pelo promotor Carlos Romero em relação a contratação de servidores sem concurso se refere ao município de Cabedelo. O MPE ofereceu em 9 de setembro ao Tribunal de Justiça denúncia contra o prefeito José Francisco Régis (PMDB) por contratação irregular de servidores, sem a realização de concurso público. Foi apurado que nos exercícios de 2006 a 2010 foram contratados 485 servidores sem concurso público, que extrapolaram o prazo de contratação definido na lei municipal, em afronta à própria norma que previa essas admissões, configurando, portanto, um crime, segundo disse o promotor Carlos Romero.
Esse crime consiste no fato de que a lei previa contratação por 12 meses, admitindo prorrogação por igual período, de forma que a prefeitura descumpriu sua própria lei, em relação aos 485 servidores. “A lei previa prazos e nem os prazos eles respeitaram”, frisou Carlos Romero.
Fora esses casos flagrantes de violação à lei municipal, há outros servidores contratados sem concurso pela prefeitura de Cabedelo com base nessa norma municipal, e o MPE pretende ingressar também com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para anulá-la e coibir as contratações sem concurso em Cabedelo.
