A Assembleia Legislativa derrubou na manhã desta quarta-feira (14) a Medida Provisória 183 que criava a secretaria da Fazenda a partir da fusão das secretarias de Finanças e Receita. Por 17 votos a 16 foi mantido o parecer da Comissão de Constituição e Justiça que considerou a matéria como inconstitucional. Outras duas Mps polêmicas ainda serão colocadas em pauta.
A oposição, que saiu vitoriosa na primeira votação argumentou que não poderia admitir a MP porque a arrecadação da Receita teria caído desde que a fusão foi colocada em prática. “O Fisco tem que continuar como está porque estava funcionando muito bem”, disse Anísio Maia (PT).
Já para o líder do governo, Hervázio Bezerra (PSDB) a votação foi um desrespeito à Constituição Federal. “O que se pratica hoje aqui é um desrespeito a nossa Constituição”, disse. Contudo o voto decisivo foi o do governista João Gonçalves (PSDB) que decidiu se abster.
Além da MP 183 criaria a secretaria da Fazenda, a partir da fusão das secretarias de Finanças e Receita; também serão votadas a 184 define em uma reserva de 20% dos cargos comissionados para efetivos na administração direta do Estado e a 185 trata da fixação de data-base para reajuste de servidores. As duas primeiras tiveram parecer contrário na Comissão de Constituição e Justiça, ainda em 2011, já a outra foi aprovada com uma emenda que modifica um artigo que revogava a lei que normatiza o pagamento de subsídios de funcionários do Fisco.
O impasse para a votação das três Medidas Provisória teve início há cerca de 15 dias, quando uma decisão judicial, dada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, garantiu que apenas com quórum qualificado, 24 votos, o plenário da Assembleia poderia derrubar pareceres da CCJ dados às matérias. Com isso a bancada governista, que não tinha quantidade de votos, decidiu impedir a votação. Primeiro quebrou o quórum esvaziando o plenário e no dia 6 deu entrada em um requerimento pedindo obstrução da pauta até esta quarta-feira.
Contudo, também no último dia 6, o presidente do do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargedler, concedeu uma liminar determinando que os pareceres da CCJ poderiam ser derrubados com maioria simples, 19 votos. A decisão foi dada em atendimento a um pedido de suspeição de segurança impetrado pela mesa diretora.
A questão do quórum gerou uma polêmica entre as bancadas de governo e de oposição. Os opositores defendiam que o regimento interno determinaria maioria qualificada. Já a situação pregava a aplicação de uma resolução que determina que Medidas Provisórias têm tramitação diferente.
