Está sob consulta pública desde o dia 1º de maio, no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a proposta de projeto de lei para regulamentar a cobrança de custas judiciais pelos Tribunais de Justiça brasileiros. A lei deverá uniformizar a cobrança das taxas pagas por quem vai ingressar com ações na Justiça, em todo o Brasil. Caso seja aprovada, a lei deve melhorar a situação da Paraíba, que possui uma das custas processuais mais caras do país.
O CNJ pretende receber sugestões de aperfeiçoamento do texto até o dia 31 de maio. Em seguida será submetido ao plenário do Conselho. Se aprovado, o projeto será remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF) que avaliará a conveniência de encaminhá-lo ao Congresso Nacional, para votação.
Conforme estudo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, os Tribunais de Justiça da Paraíba, Piauí e Maranhão têm as custas mais altas do país, enquanto os do Distrito Federal, Santa Catarina e São Paulo têm os menores valores.
O trajeto até a sua entrada em vigor ainda é longo, mas aguardado com expectativa pela população. Advogado militante há mais de uma década, Luiz Augusto Crispim Filho confirma os altos custos impostos à população paraibana que precisa do auxílio da Justiça para resolver algum litígio. “O próprio CNJ constatou que há expressiva disparidade nas tabelas de custas judiciais adotadas pelas Justiças Estaduais. Num litígio que tenha o valor da causa de R$ 100 mil, no Acre ou no Amapá, as custas judiciais são de aproximadamente R$ 1.500,00. Já na Paraíba, as referidas custas são de R$ 5 mil. Realmente, um valor demasiadamente elevado”, disse.
Segundo o advogado Felipe Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva, faltam critérios e racionalidade na cobrança das custas judiciais na Paraíba. “É preciso padronizar e unificar os conceitos e critérios da citada cobrança, sob pena de continuarmos obstaculizando a universalização da prestação jurisdicional”.
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Odon Bezerra, o custo do acesso ao Judiciário é um dos principais entraves à universalização da prestação jurisdicional. “O acesso à Justiça, além de um direito fundamental, é uma ferramenta poderosa no combate à pobreza e fortalecimento da democracia”, comentou.
