O vereador Bruno Farias fez pronunciamento ontem na tribuna da Câmara declarando apoio ao projeto da vereadora Eliza Virgínia, que pretende alterar o Regimento da CMJP para que as inscrições das chapas que vão concorrer às eleições para a presidência da Casa sejam apresentadas com o prazo de no mínimo 30 minutos antes do pleito. “O Regimento Interno da casa prevê que a inscrição de chapas para o início da legislatura, portanto para o primeiro biênio, se dá oito dias antes da eleição. E eu pergunto: que validade jurídica existe em um ato quando os seus principais atores não têm poder legal para exercer qualquer um daqueles atos?”, questionou.
O parlamentar explicou que oito dias antes da eleição significa dizer que a chapa é inscrita sem que os vereadores tenham sido empossados, e sem posse qualquer ato jurídico é eivado de ilegalidade. “A diplomação não confere validade a qualquer ato jurídico do diplomado, fosse assim, o governador, o prefeito, ou o presidente diplomado já poderia expedir atos, como nomear secretários, antes mesmo de ser efetivamente empossado. O que a vereadora Eliza quer é adequar, resgatar a legalidade que foi perdida. Transparência sem o princípio da legalidade não é transparência, é, no máximo, uma visão embaçada”, sustentou, frisando que a investidura no cargo de vereador só ocorre com a posse. “A posse marca o início efetivo do exercício do mandato, tudo que for feito em nome do mandato, antes da posse, não tem validade jurídica. Essa é uma discussão de adequação do Regimento à Constituição Federal”, disse.
